O limite de faturamento do MEI pode subir dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, caso uma proposta apresentada pelo Governo Federal seja aprovada pelo Congresso Nacional.
O Projeto de Lei Complementar nº 186/2026 também estabelece uma segunda elevação, para R$ 140 mil anuais a partir de 2028, além de permitir que o Microempreendedor Individual contrate até dois empregados.
As mudanças ainda não estão valendo.
Até 18 de setembro de 2026, o projeto permanecia em tramitação na Câmara dos Deputados, aguardando despacho do presidente da Casa. Portanto, quem já é MEI deve continuar observando o teto atual de R$ 81 mil e o limite de um empregado enquanto não houver alteração da legislação.
Se aprovado nos termos apresentados pelo Executivo, o novo modelo começará a produzir seus primeiros efeitos em 1º de janeiro de 2027.
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Qual será o novo limite do MEI?
O PLP 186/2026 propõe uma mudança em duas etapas.
Para o ano-calendário de 2027, o limite anual seria de:
R$ 110 mil
A partir de 2028, o teto passaria definitivamente para:
R$ 140 mil
O texto encaminhado pelo Poder Executivo determina expressamente o valor intermediário de R$ 110 mil para 2027 e altera a Lei Complementar nº 123/2006 para estabelecer o teto de R$ 140 mil posteriormente.
Na prática, seria a maior mudança no limite de faturamento do MEI em anos.
Quanto o MEI pode faturar atualmente?
Enquanto o projeto não for aprovado e transformado em lei, continua valendo o limite anual de R$ 81 mil para o MEI comum.
Isso equivale a uma média de R$ 6.750 por mês quando a empresa permanece aberta durante todo o ano.
A média mensal serve principalmente para calcular o limite proporcional de quem abre o CNPJ no decorrer do ano.
Ela não significa que o MEI esteja proibido de faturar mais de R$ 6.750 em um determinado mês.
O que importa, para uma empresa que funcionou durante os 12 meses, é a receita bruta acumulada no ano.
O Portal do Empreendedor continua indicando R$ 81 mil como teto vigente.
Quanto seria o limite mensal em 2027?
Com um teto anual de R$ 110 mil, a referência mensal passaria para R$ 9.166,67.
Esse valor ganha importância para quem abrir o MEI no meio do ano.
O próprio projeto estabelece que, no ano de início das atividades em 2027, o limite deverá ser calculado multiplicando R$ 9.166,67 pelo número de meses entre a abertura e dezembro. Frações de mês são consideradas como um mês inteiro.
Exemplo para quem abrir em julho de 2027
Se o MEI for aberto em julho, serão considerados seis meses de atividade: julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro.
O cálculo seria aproximadamente:
R$ 9.166,67 × 6 = R$ 55 mil
Nesse exemplo, o empreendedor não teria direito ao teto integral de R$ 110 mil no primeiro ano.
O limite seria proporcional ao período em que a empresa esteve aberta.
E quanto seria permitido faturar em 2028?
A partir de 2028, o texto prevê limite anual de R$ 140 mil.
Para empresas abertas durante o próprio ano, a referência proporcional seria de R$ 11.666,67 por mês.
Assim, um MEI aberto em julho de 2028 teria, em princípio, limite proporcional próximo de R$ 70 mil até dezembro.
Quem já estivesse funcionando desde janeiro poderia utilizar o teto anual completo.
MEI poderá contratar dois funcionários?
Essa é outra mudança importante prevista pelo projeto.
Hoje, o MEI comum pode ter apenas um empregado.
O PLP 186/2026 pretende ampliar o limite para dois funcionários simultaneamente.
Os empregados deverão receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial correspondente à categoria profissional, conforme a situação.
A alteração permitiria que pequenos negócios em fase de crescimento aumentassem a equipe sem necessariamente abandonar imediatamente o enquadramento como MEI.
Se o texto for aprovado como está, essa mudança produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Hoje contratar dois funcionários pode desenquadrar o MEI
A regra ainda não mudou.
Atualmente, contratar mais de um funcionário é uma das situações que podem levar ao desenquadramento da condição de MEI.
O Portal do Empreendedor continua listando o limite de um empregado entre os requisitos da categoria.
Portanto, o empreendedor não deve antecipar a regra do projeto e contratar uma segunda pessoa contando com uma aprovação futura.
Até a entrada em vigor de eventual nova lei, devem ser seguidas as normas atuais.
A contribuição do MEI ao INSS vai aumentar com o novo teto?
O PLP não propõe aumentar a alíquota previdenciária do MEI apenas porque o limite de faturamento ficará maior.
Atualmente, o MEI comum paga ao INSS o equivalente a 5% do salário mínimo.
Em 2026, com o mínimo em R$ 1.621, a parcela previdenciária é de R$ 81,05 por mês.
Mas é importante fazer uma distinção.
Manter a alíquota de 5% não significa manter permanentemente o pagamento em R$ 81,05.
Como a contribuição é calculada sobre o salário mínimo, o valor em reais muda quando o piso nacional é reajustado.
Quanto o MEI pode pagar ao INSS em 2027?
O Projeto de Lei Orçamentária de 2027 utiliza atualmente uma projeção de salário mínimo de R$ 1.741.
Se esse valor for confirmado, 5% corresponderiam a:
R$ 87,05 de INSS por mês
Portanto, mesmo se o PLP 186/2026 for aprovado sem mexer na alíquota previdenciária, o componente do INSS presente no DAS poderá aumentar por causa do reajuste do salário mínimo.
Os R$ 1.741 ainda são uma projeção orçamentária, e não o valor definitivo do salário mínimo de 2027.
Quanto o MEI paga de DAS atualmente?
Em 2026, o DAS-MEI comum possui a contribuição previdenciária de R$ 81,05 e os tributos fixos correspondentes à atividade.
Os valores são:
- comércio e indústria: R$ 82,05, sendo R$ 81,05 de INSS e R$ 1 de ICMS;
- prestação de serviços: R$ 86,05, sendo R$ 81,05 de INSS e R$ 5 de ISS;
- comércio e serviços: R$ 87,05, com R$ 81,05 de INSS, R$ 1 de ICMS e R$ 5 de ISS.
Esses valores correspondem às regras vigentes em 2026.
O MEI Caminhoneiro possui outra alíquota previdenciária e, portanto, valores diferentes.
Faturar mais significará pagar mais DAS?
Pela lógica atual do Simei, não existe uma tabela progressiva em que a contribuição mensal aumenta conforme o faturamento do MEI.
O sistema utiliza valores fixos mensais dentro das condições estabelecidas pela legislação.
O próprio serviço oficial do Simei explica que os tributos são pagos em valores fixos independentemente da receita mensal do negócio, desde que o empreendedor permaneça enquadrado no regime.
O PLP 186/2026 aumenta o teto permitido, mas não cria no texto apresentado uma alíquota previdenciária crescente para quem faturar, por exemplo, R$ 90 mil ou R$ 130 mil.
Isso significa que o faturamento maior, sozinho, não faria a contribuição previdenciária passar de 5% para outra alíquota.
Por que o governo quer aumentar o teto do MEI?
Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, o limite de R$ 81 mil ficou defasado.
O governo argumenta que a atualização permitiria que pequenos negócios em crescimento permaneçam por mais tempo no regime simplificado antes de migrar para outra categoria empresarial.
A Agência Câmara informou que a justificativa considera uma inflação acumulada pelo IPCA de 55,4% desde 2018, período usado como referência para explicar a perda de valor real do teto.
Segundo a proposta, os R$ 140 mil de 2028 aproximariam o limite do valor atualizado monetariamente do teto adotado anteriormente.
A argumentação do governo é que a mudança representaria mais uma recomposição do limite do que uma ampliação real do alcance do regime.
Mais de 100 mil MEIs ultrapassaram o limite
O problema do desenquadramento também aparece nos dados apresentados durante a discussão do projeto.
Segundo informações do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração citadas pela Câmara, 101.216 MEIs foram desenquadrados entre 2025 e 2026 após ultrapassar o teto de R$ 81 mil.
O Brasil possui mais de 17 milhões de Microempreendedores Individuais ativos.
A intenção do governo é oferecer uma margem maior para empresas que cresceram, mas ainda apresentam estrutura compatível com pequenos negócios.
O que acontece hoje se o MEI ultrapassar R$ 81 mil?
Enquanto a proposta não virar lei, o empreendedor continua sujeito às regras atuais.
A consequência varia conforme o tamanho do excesso.
Quando a receita supera R$ 81 mil, mas não ultrapassa o limite em mais de 20%, o desenquadramento produz efeitos, em regra, a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
Quando o excesso é superior a 20%, os efeitos podem retroagir ao início do próprio ano-calendário em que houve o estouro do limite.
O Portal do Empreendedor detalha essas regras e orienta a comunicação do desenquadramento.
Por isso, quem estiver próximo dos R$ 81 mil em 2026 não deve utilizar os R$ 110 mil previstos para o próximo ano como se já estivessem aprovados.
Novo teto de 2027 não aumentaria o limite de 2026
Mesmo que o projeto seja aprovado ainda em 2026, o texto prevê o limite de R$ 110 mil para o ano-calendário de 2027.
Isso significa que a proposta não transforma retroativamente o teto de 2026 em R$ 110 mil.
O empreendedor que ultrapassar o limite vigente durante 2026 deve observar as regras aplicáveis ao ano em que ocorreu o faturamento.
Essa diferença é especialmente importante para quem está perto do teto atual nos últimos meses do ano.
Projeto ainda precisa passar pelo Congresso
O PLP 186/2026 foi apresentado pelo Poder Executivo em 29 de junho de 2026.
Até 18 de setembro, a ficha de tramitação da Câmara indicava que a proposta estava aguardando despacho do presidente da Casa.
Também foram apresentados pedidos para apensar o projeto a outras propostas que tratam do limite do MEI.
Uma delas é o PLP 108/2021, que possui uma fórmula diferente: prevê teto de R$ 130 mil e também permite dois empregados.
Isso significa que o texto final aprovado pelo Congresso pode não ser exatamente igual à versão enviada pelo Executivo.
Existem outros projetos para aumentar o limite do MEI?
Sim.
O limite de faturamento do MEI é discutido há anos no Congresso.
O PLP 108/2021, por exemplo, propõe elevar o teto para R$ 130 mil e permitir a contratação de até dois funcionários.
Também existem propostas relacionadas à atualização periódica dos valores.
Pedidos apresentados em 2026 buscam reunir alguns desses projetos durante a tramitação.
Por isso, o empreendedor deve acompanhar o resultado final, e não apenas uma das propostas isoladamente.
Quando o novo limite passaria a valer?
Se o PLP 186/2026 for aprovado mantendo a redação atual, a transição começaria em 1º de janeiro de 2027.
Nesse primeiro ano, o teto seria de R$ 110 mil.
Em 1º de janeiro de 2028, passaria a valer o limite permanente de R$ 140 mil previsto no texto.
A ampliação também está condicionada à consideração da renúncia de receita nas leis orçamentárias dos exercícios de 2027 a 2029.
Quanto a mudança pode custar aos cofres públicos?
A estimativa apresentada junto à proposta calcula impacto fiscal de aproximadamente:
- R$ 1,57 bilhão em 2027;
- R$ 3,15 bilhões em 2028;
- R$ 3,38 bilhões em 2029.
Os valores consideram o efeito de manter um grupo maior de empreendedores dentro do tratamento tributário simplificado do MEI.
Essa é uma das razões pelas quais a própria proposta relaciona a implementação às previsões orçamentárias.
Quem faturar R$ 100 mil poderá continuar como MEI?
Hoje, não.
Em 2026, R$ 100 mil ultrapassa o teto vigente de R$ 81 mil.
Se o PLP entrar em vigor na forma apresentada, a situação mudaria em 2027.
Um negócio que faturasse R$ 100 mil ao longo de todo o ano estaria abaixo do novo teto de R$ 110 mil e, sob o critério de receita, poderia permanecer como MEI.
Ainda seria necessário cumprir todos os demais requisitos da categoria.
O faturamento não é a única condição para manter o enquadramento.
MEI precisa fazer alguma coisa agora?
Por causa do PLP 186/2026, não.
A simples apresentação do projeto não altera automaticamente o cadastro, o limite de faturamento ou a quantidade de empregados permitida.
Em 2026, o empreendedor deve continuar observando:
- teto anual de R$ 81 mil;
- limite proporcional para empresas abertas durante o ano;
- no máximo um empregado;
- pagamento mensal do DAS;
- atividades permitidas ao MEI;
- demais exigências para permanecer no Simei.
Somente uma mudança legal efetivamente aprovada e em vigor poderá alterar essas regras.
Novo teto pode dar mais espaço para pequenos negócios crescerem
O PLP 186/2026 representa uma tentativa de atualizar uma das principais restrições do Microempreendedor Individual.
Se aprovado nos termos atuais, o teto passará de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028.
A proposta também permitirá contratar até dois empregados, ampliando a capacidade de pequenos negócios que hoje precisam migrar de categoria ao ultrapassar determinadas barreiras.
A contribuição previdenciária, porém, merece atenção.
O projeto não estabelece uma nova alíquota de INSS em razão do faturamento maior. O MEI comum continua ligado à sistemática de 5% do salário mínimo. Como o próprio salário mínimo é reajustado, o valor pago em reais pelo DAS também pode subir.
Até que o Congresso conclua a análise e a proposta seja transformada em lei, nada muda para o MEI em 2026: o limite continua em R$ 81 mil e a contratação permanece restrita a um funcionário.