O prazo para o Microempreendedor Individual (MEI) e proprietários de microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) regularizarem o Simples Nacional está chegando ao fim.
Confira mais detalhes a seguir.
Data para regularizar pendências com o Simples Nacional
A data final para acertar as dívidas com o regime é 31 de janeiro. Os empreendedores poderão regularizar as pendências financeiras abertas há mais de 12 meses, contudo, somente poderão ser regularizados os débitos em aberto que não excedam R$ 78.120.
Além disso, o prazo também vale para quem quer aderir ou retornar ao regime Simples Nacional após ter sido desligado por pendências.
Os débitos abertos no Simples Nacional atrapalham o andamento da empresa, já que podem bloquear o acesso a benefícios oferecidos ao empreendedor, como emissão de nota fiscal, contratação de funcionários e acesso a benefícios do INSS.
Como renegociar dívidas do Simples Nacional?
A renegociação das pendências financeiras do Simples Nacional pode ser feita através do Portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Através do site, é possível renegociar as dívidas com condições especiais, como:
- Entrada facilitada;
- Descontos;
- Prazo ampliado na quantidade de prestações;
- Utilização de precatórios federais para pagamento;
- Prestação com valor mínimo de R$ 50.
Para regularizar os débitos com o Simples Nacional é necessário fazer um pagamento de entrada e parcelar o valor restante. A quantidade de parcelas varia para cada caso, contudo, é possível parcelar em até 130 vezes com descontos de multas e taxas de juros.
Para pedir a renegociação do Simples Nacional, siga o passo a passo:
- Acesse o site Regularize;
- Clique em “Acessar serviços”;
- Em seguida, faça o login na conta, utilizando o CNPJ e senha. Caso não possua uma conta, clique em “Cadastre-se”;
- Feito isso, vá em “Negociar dívida”;
- Clique em “Acesso ao sistema de negociação”.
Dessa forma, será possível selecionar os débitos que estão em aberto que deseja negociar.
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