MEI: Prazo para regularização do Simples Nacional está chegando ao fim

Confira mais detalhes a seguir.

Data para regularizar pendências com o Simples Nacional

A data final para acertar as dívidas com o regime é 31 de janeiro. Os empreendedores poderão regularizar as pendências financeiras abertas há mais de 12 meses, contudo, somente poderão ser regularizados os débitos em aberto que não excedam R$ 78.120. 

Além disso, o prazo também vale para quem quer aderir ou retornar ao regime Simples Nacional após ter sido desligado por pendências. 

Os débitos abertos no Simples Nacional atrapalham o andamento da empresa, já que podem bloquear o acesso a benefícios oferecidos ao empreendedor, como emissão de nota fiscal, contratação de funcionários e acesso a benefícios do INSS.

Como renegociar dívidas do Simples Nacional?

A renegociação das pendências financeiras do Simples Nacional pode ser feita através do Portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Através do site, é possível renegociar as dívidas com condições especiais, como: 

• Entrada facilitada;
• Descontos;
• Prazo ampliado na quantidade de prestações;
• Utilização de precatórios federais para pagamento;
• Prestação com valor mínimo de R$ 50. 

Para regularizar os débitos com o Simples Nacional é necessário fazer um pagamento de entrada e parcelar o valor restante. A quantidade de parcelas varia para cada caso, contudo, é possível parcelar em até 130 vezes com descontos de multas e taxas de juros. 

Para pedir a renegociação do Simples Nacional, siga o passo a passo:

1. Acesse o site Regularize;
2. Clique em “Acessar serviços”;
3. Em seguida, faça o login na conta, utilizando o CNPJ e senha. Caso não possua uma conta, clique em “Cadastre-se”;
4. Feito isso, vá em “Negociar dívida”;
5. Clique em “Acesso ao sistema de negociação”. 

Dessa forma, será possível selecionar os débitos que estão em aberto que deseja negociar. 

Imagem: rafapress/shutterstock.com