A ampliação do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), aprovada em outubro de 2026, trouxe novas oportunidades para pequenos negócios, mas também abriu uma discussão sobre os efeitos da medida nas contas públicas. Uma estimativa do especialista em Previdência Social Rogério Nagamine Costanzi aponta que a mudança poderá aumentar o déficit atuarial do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) entre R$ 60 bilhões e R$ 98 bilhões, considerando o período de 2027 a 2099.
O cálculo considera a elevação progressiva do teto de receita anual do MEI, que passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A projeção varia conforme a política de reajuste real do salário mínimo e considera a possibilidade de aproximadamente 500 mil novas adesões ao regime.
O resultado não representa um gasto imediato de R$ 98 bilhões nem uma previsão oficial do governo. Trata-se de uma estimativa atuarial, que considera receitas e despesas previdenciárias futuras trazidas a valor presente. O objetivo é dimensionar como as regras atuais podem influenciar o equilíbrio financeiro da Previdência ao longo das próximas décadas.
A discussão envolve principalmente o valor reduzido da contribuição previdenciária dos microempreendedores e os benefícios que eles podem receber no futuro.
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Como o aumento do teto do MEI pode afetar a Previdência?
A principal preocupação apresentada pelo especialista está na diferença entre o valor recolhido mensalmente pelo MEI e as despesas previdenciárias que podem surgir quando esses trabalhadores passam a utilizar os benefícios do INSS.
Atualmente, o microempreendedor individual recolhe contribuição previdenciária equivalente a 5% do salário mínimo. Com o piso nacional de R$ 1.621 em 2026, essa parcela corresponde a R$ 81,05 por mês, sem considerar os valores adicionais de ICMS ou ISS que podem integrar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Segundo Costanzi, essa contribuição reduzida pode não ser suficiente para financiar os benefícios previdenciários concedidos aos participantes do regime, especialmente quando são considerados os pagamentos de aposentadorias e benefícios por incapacidade.
Em sua análise, o déficit atuarial acumulado associado ao MEI já seria de aproximadamente R$ 711 bilhões, mesmo sem a ampliação do limite de faturamento.
Com o novo teto de R$ 140 mil, a estimativa aponta um aumento adicional de R$ 60 bilhões caso não haja ganho real do salário mínimo. Se o piso nacional tiver crescimento real de 1,5% ao ano a partir de 2027, o impacto adicional poderá alcançar R$ 98 bilhões.
Por que a pejotização preocupa especialistas?
Outro ponto levantado no debate é a possibilidade de empresas substituírem trabalhadores contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) por prestadores de serviços formalizados como MEI.
Essa prática, frequentemente associada à pejotização, pode reduzir os custos de contratação para empresas, mas também modificar a arrecadação destinada à Previdência Social.
No regime tradicional de emprego, existem contribuições previdenciárias patronais e outros encargos trabalhistas. Quando uma atividade passa a ser exercida por meio de uma pessoa jurídica enquadrada como MEI, a estrutura de recolhimentos pode ser diferente.
O risco apontado por Costanzi é que o aumento do limite de faturamento torne o regime simplificado mais atraente para profissionais que já possuem renda e atividade econômica estruturadas, inclusive pessoas que poderiam trabalhar com carteira assinada.
Isso não significa que toda contratação de MEI seja irregular. O problema aparece quando a formalização empresarial é utilizada para esconder uma relação de emprego que, na prática, apresenta características de subordinação, pessoalidade, habitualidade e remuneração.
O que muda no limite de faturamento do MEI em 2027 e 2028?
A ampliação foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada por meio da Lei Complementar nº 238/2026. A legislação estabelece um aumento escalonado para permitir que pequenos empreendedores ampliem suas atividades sem ultrapassar tão rapidamente o limite de enquadramento.
O calendário ficou definido da seguinte maneira:
| Período | Limite anual de faturamento |
|---|---|
| Até dezembro de 2026 | R$ 81 mil |
| A partir de janeiro de 2027 | R$ 110 mil |
| A partir de janeiro de 2028 | R$ 140 mil |
A mudança atende a uma reivindicação antiga dos microempreendedores, já que o limite de R$ 81 mil permanecia sem atualização desde 2018.
Na prática, um comerciante que vende roupas, por exemplo, poderá ampliar o volume de vendas sem precisar migrar imediatamente para outra categoria empresarial, desde que respeite as demais exigências do MEI.
A legislação também amplia de um para dois o número máximo de empregados que o microempreendedor pode contratar, observadas as condições salariais previstas na norma. Portal da Câmara dos Deputados+1
Por que o déficit pode chegar a R$ 98 bilhões?
A projeção apresentada por Costanzi considera diferentes variáveis demográficas e previdenciárias. Entre elas estão a expectativa de vida da população, a idade de aposentadoria e o comportamento futuro do salário mínimo.
O estudo trabalha com a hipótese de aproximadamente 500 mil novas adesões ao MEI, mantendo uma distribuição etária e de gênero semelhante à observada atualmente na categoria.
Também utiliza dados da tábua de mortalidade do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2024. Para as simulações, considera aposentadoria por idade aos 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, seguida do recebimento do benefício até o falecimento.
Um detalhe importante é que a estimativa não incorpora todos os possíveis efeitos financeiros da mudança. A análise, por exemplo, não considera eventual perda de arrecadação decorrente da migração de trabalhadores que hoje contribuem por outras modalidades.
Também não inclui a concessão de pensões por morte e outros benefícios de risco, como auxílio por incapacidade temporária e salário-maternidade. Portanto, os números devem ser interpretados dentro das hipóteses utilizadas, e não como um cálculo definitivo de todas as consequências da ampliação.
MEI oferece contribuição reduzida e acesso a benefícios do INSS
A contribuição de 5% do salário mínimo é um dos principais atrativos do regime. Por meio do pagamento mensal do DAS, o empreendedor mantém sua contribuição previdenciária e pode ter acesso a benefícios previstos na legislação.
Entre as proteções estão aposentadoria por idade, benefício por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente, salário-maternidade e pensão por morte para os dependentes, desde que sejam cumpridos os requisitos de cada benefício.
Na avaliação de Costanzi, entretanto, existe um desequilíbrio entre o recolhimento reduzido e o custo dos benefícios concedidos. Ele argumenta que a contribuição individual pode não financiar adequadamente as despesas previdenciárias associadas à categoria.
O especialista defende que o modelo seja mais direcionado aos trabalhadores de menor renda, especialmente aqueles que realmente precisam de uma alternativa simplificada para formalizar atividades econômicas.
Uma das propostas apresentadas é manter a alíquota reduzida de 5% principalmente para beneficiários do Bolsa Família, além de discutir uma contribuição patronal para empresas que contratam MEIs.
A ampliação do MEI pode prejudicar trabalhadores com carteira assinada?
O debate também envolve a qualidade dos vínculos profissionais no Brasil. Para especialistas, uma expansão excessiva do regime pode incentivar a substituição de contratos CLT por prestação de serviços empresariais.
Na contratação tradicional, o empregado conta com direitos como férias remuneradas, 13º salário, FGTS e proteção previdenciária vinculada ao emprego. Como MEI, o profissional passa a assumir responsabilidades empresariais, incluindo pagamento de tributos, organização financeira e contribuição previdenciária.
Essa diferença pode tornar a contratação por CNPJ financeiramente interessante para algumas empresas, mas transfere parte dos riscos econômicos para o trabalhador.
O economista Manoel Pires, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre), também chama atenção para uma mudança no perfil dos participantes do programa. Segundo a avaliação apresentada no debate, o MEI passou a atrair profissionais que já possuíam atividades econômicas estruturadas e buscavam uma tributação menor, não apenas trabalhadores informais que precisavam de formalização.
Esse cenário coloca em discussão a finalidade original do programa, criado em 2008 para facilitar a entrada de pequenos empreendedores na formalidade e ampliar sua proteção social.
Perdão de dívidas e outras mudanças aumentam o debate fiscal
Além da ampliação do faturamento, a Lei Complementar nº 238/2026 estabeleceu medidas relacionadas às dívidas dos microempreendedores com a União. A legislação prevê remissão de débitos constituídos até 13 de outubro de 2026, observadas as condições legais para obtenção do benefício.
A medida também integra um conjunto de iniciativas voltadas à redução de dificuldades financeiras e à simplificação das atividades dos pequenos negócios.
Para o economista Matheus Ribeiro, da BRCG, as mudanças precisam ser analisadas dentro de um contexto mais amplo de despesas públicas e renúncias tributárias. O argumento é que reduzir benefícios fiscais pode parecer uma solução simples para melhorar as contas do governo, mas medidas que favorecem categorias específicas encontram resistência e produzem consequências econômicas que precisam ser avaliadas.
O perdão das dívidas e a ampliação dos limites do MEI representam, portanto, decisões que envolvem tanto o estímulo ao empreendedorismo quanto a necessidade de preservar a arrecadação pública.
Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital