O microempreendedor individual poderá ganhar mais espaço para crescer sem sair imediatamente do regime simplificado. O Projeto de Lei Complementar 186/2026 propõe elevar o limite anual de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
A possível ampliação do teto, porém, não muda a forma de calcular a contribuição mensal ao Instituto Nacional do Seguro Social. Pelo texto apresentado pelo governo, o recolhimento previdenciário continuará equivalente a 5% do salário mínimo vigente.
Isso significa que faturar mais não fará o MEI pagar automaticamente um percentual maior ao INSS. O valor da guia poderá subir quando houver reajuste do salário mínimo, como já acontece todos os anos, mas não por causa do novo limite de receita.
Antes de fazer qualquer planejamento, existe outro cuidado: a proposta ainda tramita no Congresso Nacional. Enquanto não houver aprovação, sanção e entrada em vigor, permanecem válidos o teto anual de R$ 81 mil e as demais regras atuais.
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O que o projeto pretende mudar no MEI
O PLP 186/2026 foi apresentado pelo Poder Executivo em junho e altera pontos da Lei Complementar 123, responsável pelas normas do Simples Nacional e do MEI.
O principal objetivo é atualizar gradualmente a receita bruta máxima permitida para o microempreendedor individual. O cronograma proposto é o seguinte:
| Período | Limite anual |
|---|---|
| Regra atual | R$ 81 mil |
| Proposta para 2027 | R$ 110 mil |
| Proposta para 2028 | R$ 140 mil |
O texto também prevê a possibilidade de o MEI manter até dois empregados simultaneamente, remunerados com um salário mínimo ou com o piso da categoria profissional. Atualmente, a legislação permite apenas um funcionário.
Essas mudanças não começaram a valer. Na Câmara dos Deputados, o projeto ainda precisa percorrer o processo legislativo. O conteúdo pode ser alterado, aprovado, rejeitado ou incorporado a outra proposta durante a tramitação.
Quanto o MEI pode faturar por mês
O limite do MEI é anual, e não mensal. Os R$ 81 mil atuais correspondem a uma média de R$ 6.750 por mês, mas o empreendedor pode faturar mais em um mês e menos em outro. O que importa é a soma da receita bruta ao fim do ano.
Caso o PLP seja aprovado com o texto atual, as médias de referência passariam a ser:
- aproximadamente R$ 9.166,67 por mês em 2027;
- aproximadamente R$ 11.666,67 por mês em 2028.
Esses valores mensais ajudam no acompanhamento, mas não criam um teto rígido para cada mês. Um profissional que fature R$ 14 mil em dezembro, por exemplo, não será desenquadrado apenas por esse resultado se a soma anual continuar dentro do limite permitido.
Negócio aberto durante o ano tem limite proporcional
Quem abre o CNPJ no decorrer do ano não recebe o teto anual completo. O valor é calculado proporcionalmente aos meses de atividade, e uma fração de mês conta como mês inteiro.
Pela regra atual, o limite proporcional é de R$ 6.750 por mês. Se o MEI for aberto em julho, por exemplo, serão considerados seis meses, de julho a dezembro, resultando em teto de R$ 40.500 naquele ano.
Se o limite de R$ 110 mil entrar em vigor em 2027, um negócio aberto em julho teria teto proporcional de aproximadamente R$ 55 mil, considerando seis meses de atividade.
Por que o governo quer aumentar o teto
O limite de R$ 81 mil está congelado há anos, enquanto preços, custos e receitas dos pequenos negócios aumentaram. Na justificativa do projeto, o governo afirma que o valor de R$ 140 mil recompõe aproximadamente a perda provocada pela inflação desde a fixação do teto atual.
O argumento é que muitos negócios crescem sem deixar de ter estrutura pequena. Ao ultrapassar os R$ 81 mil, porém, esses empreendedores precisam migrar para a condição de microempresa, com tributação e obrigações mais complexas.
Segundo dados citados na apresentação da proposta, o Brasil possui cerca de 17 milhões de MEIs ativos. Mais de 101 mil microempreendedores teriam sido desenquadrados entre 2025 e 2026 por excederem o limite de receita.
O novo teto daria mais tempo para que esses negócios se organizassem antes da migração. A medida também poderia favorecer a formalização de trabalhadores que hoje evitam o MEI por considerar o limite baixo para sua atividade.
A contribuição ao INSS continuará em 5%
O ponto central é que o PLP 186/2026 não altera a alíquota previdenciária do MEI. O microempreendedor continuará recolhendo 5% do salário mínimo por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, o DAS-MEI.
Em 2026, o salário mínimo é de R$ 1.621. A parcela previdenciária corresponde, portanto, a R$ 81,05 por mês.
Além do INSS, a guia inclui um valor fixo conforme a atividade:
| Atividade | INSS | Tributo adicional | DAS mensal em 2026 |
|---|---|---|---|
| Comércio ou indústria | R$ 81,05 | R$ 1 de ICMS | R$ 82,05 |
| Prestação de serviços | R$ 81,05 | R$ 5 de ISS | R$ 86,05 |
| Comércio e serviços | R$ 81,05 | R$ 6 de ICMS e ISS | R$ 87,05 |
O faturamento efetivo não muda esses valores dentro do regime. Um prestador de serviços que recebeu R$ 2 mil no mês e outro que recebeu R$ 8 mil pagarão o mesmo DAS, desde que ambos continuem enquadrados como MEI.
O MEI Caminhoneiro constitui uma exceção importante. Nessa modalidade, a contribuição previdenciária segue percentual próprio de 12% do salário mínimo, além dos tributos aplicáveis.
Quanto o DAS poderá custar em 2027
O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 estima o salário mínimo em R$ 1.741. Se essa previsão for confirmada, a contribuição previdenciária do MEI passará para R$ 87,05, correspondente a 5% do piso.
Com os adicionais atuais, os valores seriam aproximadamente:
- R$ 88,05 para comércio ou indústria;
- R$ 92,05 para prestação de serviços;
- R$ 93,05 para comércio e serviços.
Esse aumento ocorreria por causa do reajuste do salário mínimo, não pela elevação do teto de faturamento. O valor de R$ 1.741 ainda é uma estimativa orçamentária e poderá ser revisto conforme a inflação usada no cálculo oficial.
É possível, inclusive, que o salário mínimo seja reajustado mesmo que o PLP 186/2026 não seja aprovado. Da mesma forma, o teto do MEI poderá mudar sem que a alíquota de 5% seja alterada.
O que a contribuição de 5% garante ao MEI
O pagamento regular do DAS mantém a cobertura previdenciária do microempreendedor, desde que também sejam cumpridos os requisitos e períodos mínimos exigidos para cada benefício.
Entre as proteções estão:
- aposentadoria por idade;
- benefício por incapacidade temporária;
- aposentadoria por incapacidade permanente;
- salário-maternidade;
- pensão por morte para os dependentes;
- auxílio-reclusão para os dependentes, quando atendidas as regras.
O valor do benefício depende do histórico previdenciário e das contribuições registradas. Pagar o DAS em dia não significa que todos os benefícios serão automaticamente concedidos, pois o INSS analisa carência, qualidade de segurado e demais condições legais.
Contribuição de 5% não dá acesso a todas as regras
O recolhimento simplificado de 5% não permite, sozinho, utilizar esse período para aposentadoria por tempo de contribuição nas hipóteses em que esse tipo de contagem ainda seja relevante, nem para emissão de Certidão de Tempo de Contribuição.
Nessas situações, o segurado pode precisar complementar a contribuição com mais 15% do salário mínimo, além de juros quando houver atraso. Antes de fazer o pagamento complementar, é recomendável consultar o Meu INSS ou buscar orientação previdenciária, porque a necessidade depende do histórico individual.
O que acontece se o MEI ultrapassar R$ 81 mil agora
Enquanto o projeto não entrar em vigor, o limite continua sendo R$ 81 mil. O empreendedor não deve usar os valores de R$ 110 mil ou R$ 140 mil em seu planejamento como se já fossem lei.
Quando a receita ultrapassa o teto atual em até 20%, chegando no máximo a R$ 97.200, o MEI precisa comunicar o desenquadramento, recolher o valor complementar e passa a ser tributado como microempresa a partir do ano seguinte.
Se o excesso superar 20%, o desenquadramento pode produzir efeitos retroativos ao início do ano em que ocorreu o excesso. Para um negócio aberto naquele mesmo ano, os efeitos podem voltar à data de abertura.
Essa retroatividade pode gerar diferenças de impostos, multas e juros. Por isso, quem se aproxima do teto deve acompanhar mensalmente as notas emitidas e todas as demais receitas da atividade.
Faturamento não é o mesmo que lucro. O limite considera a receita bruta recebida com vendas e serviços, antes de descontar aluguel, compra de mercadorias, combustível, taxas de cartão ou outras despesas.
O MEI precisa fazer algo agora
Não é necessário solicitar o novo teto nem alterar o cadastro neste momento. Como o PLP ainda não foi aprovado, as obrigações atuais continuam iguais.
O microempreendedor deve seguir emitindo e pagando o DAS todos os meses, mesmo quando não tiver faturamento. Também precisa registrar suas receitas e apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI dentro do prazo.
Quem está perto dos R$ 81 mil deve conversar com um contador antes de ultrapassar o limite. Uma análise antecipada permite calcular o custo da migração para microempresa e evita surpresas com impostos retroativos.
Também é importante acompanhar a tramitação por canais oficiais. Mensagens dizendo que o novo teto já está valendo podem levar o empreendedor a faturar acima do permitido e enfrentar o desenquadramento.
O que muda na prática se o projeto for aprovado
Se o texto entrar em vigor sem alterações, o principal ganho será a possibilidade de o negócio aumentar a receita mantendo a estrutura simplificada do MEI. Também haverá espaço para contratar um segundo empregado.
O DAS, entretanto, continuará vinculado ao salário mínimo. A elevação do faturamento permitido não criará uma cobrança progressiva nem fará o MEI contribuir sobre todo o valor recebido.
Em resumo, o projeto separa duas questões: amplia o tamanho de negócio aceito na categoria, mas preserva a forma simplificada de recolhimento previdenciário. Até a aprovação definitiva, porém, o planejamento deve continuar baseado no teto de R$ 81 mil e na autorização para apenas um empregado.
Perguntas frequentes sobre o novo teto do MEI
O limite do MEI já aumentou para R$ 110 mil?
Não. O limite continua em R$ 81 mil por ano. O valor de R$ 110 mil para 2027 depende da aprovação e da entrada em vigor do PLP 186/2026.
Qual será o teto do MEI em 2028?
O projeto propõe R$ 140 mil por ano a partir de 2028. Esse valor ainda pode ser alterado durante a tramitação no Congresso.
O novo teto aumentará a alíquota do INSS?
Não. O projeto mantém a contribuição do MEI em 5% do salário mínimo. O valor em reais muda quando o piso nacional é reajustado.
Quanto o MEI paga de INSS em 2026?
A parcela previdenciária é de R$ 81,05, equivalente a 5% do salário mínimo de R$ 1.621. ICMS e ISS são acrescentados conforme a atividade.
O MEI poderá contratar dois funcionários?
O PLP propõe elevar o limite para dois empregados. Enquanto a mudança não for aprovada e entrar em vigor, a regra geral continua permitindo apenas um funcionário.
Quem ultrapassar R$ 81 mil em 2026 poderá usar o futuro limite?
Não. O faturamento de 2026 continua submetido ao teto vigente de R$ 81 mil. Uma possível mudança para 2027 não regulariza automaticamente excessos ocorridos antes de sua vigência.
