MEIs com débitos podem ser excluídos do Simples Nacional

A Receita Federal já enviou alertas entre 30 de setembro e 4 de outubro, disponibilizando os Termos de Exclusão e Relatórios de Pendências no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). No entanto, ainda há tempo para regularizar a situação e evitar essa penalidade.

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O que acontece com quem não regularizar os débitos?

Caso o MEI não regularize suas pendências dentro do prazo estabelecido, ele poderá ser removido do Simples Nacional, o que trará consequências significativas, como o aumento da carga tributária e a perda de benefícios fiscais. Além dos microempreendedores individuais, outros 754.915 empresários também correm o risco de exclusão.

O impacto dessas exclusões atinge, inclusive, estados como o Rio de Janeiro, que registrou 138.331 MEIs e 52.953 optantes pelo Simples Nacional em risco de serem excluídos. Essa medida afeta diretamente a estabilidade de pequenos negócios, que contam com o Simples Nacional para simplificar o pagamento de impostos e manter sua competitividade.

Como saber se você foi notificado?

Para verificar se seu CNPJ foi notificado pela Receita Federal, o MEI ou o empresário optante pelo Simples Nacional deve acessar o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN) ou conferir o Portal e-CAC da Receita Federal, utilizando o sistema Gov.BR com conta de nível prata ou ouro, ou ainda com certificado digital.

Caso tenha sido notificado, o empreendedor encontrará no sistema o Termo de Exclusão, acompanhado de um relatório detalhando as pendências que precisam ser regularizadas. Ignorar essa comunicação pode ser um erro grave, pois o prazo para resolver os débitos começa a contar a partir da leitura da mensagem, ou no 45º dia após a sua disponibilização, mesmo que o termo não seja lido.

Prazo para regularização dos débitos

Os empreendedores que foram notificados têm 30 dias para regularizar a situação. Essa regularização pode ser feita tanto por meio de pagamento à vista quanto por parcelamento. O importante é quitar a totalidade dos débitos dentro desse prazo para evitar a exclusão do Simples Nacional.

Se a empresa ou o MEI conseguir resolver as pendências dentro do prazo, a exclusão será automaticamente cancelada, permitindo que o negócio continue a usufruir dos benefícios tributários oferecidos pelo Simples Nacional.

E se os MEIs não abrir a notificação?

A ciência do Termo de Exclusão ocorre da seguinte maneira: se o MEI acessar o sistema e visualizar a mensagem, o prazo começa a contar imediatamente. No entanto, se o empreendedor não abrir a notificação, o prazo será contado automaticamente a partir do 45º dia da disponibilização do termo no sistema.

Portanto, ignorar a mensagem não é uma solução viável. É fundamental que os MEIs ou a empresa tome as providências necessárias assim que receber o comunicado.

Como contestar a exclusão do Simples Nacional

Se o empreendedor não concordar com o Termo de Exclusão, é possível contestar a decisão. Nesse caso, a contestação deve ser enviada ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil e protocolada via internet, conforme as orientações disponíveis no site da Receita Federal.

Essa contestação é uma alternativa para quem acredita que houve erro no Termo de Exclusão ou que as pendências já foram resolvidas, mas ainda assim a empresa foi notificada. O importante é seguir corretamente o procedimento descrito para garantir que a contestação seja analisada.

Como evitar problemas futuros

Para evitar a exclusão do Simples Nacional, o microempreendedor deve manter suas obrigações fiscais em dia, verificando regularmente seu Domicílio Tributário Eletrônico e o Portal e-CAC. Além disso, é recomendável organizar a rotina financeira do negócio, garantindo que os impostos sejam pagos dentro do prazo e evitando o acúmulo de dívidas que possam resultar na exclusão do regime tributário simplificado.

Outro ponto importante é ficar atento a eventuais mudanças na legislação que possam afetar o Simples Nacional e, sempre que possível, buscar orientação de um contador para garantir que todas as obrigações fiscais sejam cumpridas.

Imagem: Reprodução