Prazo final: MEIs têm até o fim do mês para evitar exclusão do Simples Nacional

Desde setembro, mais de 1,1 milhão de notificações foram emitidas, e quem não resolver as pendências será desligado do programa em 1º de janeiro de 2025. A exclusão implica perdas significativas para os negócios, afetando tanto o funcionamento quanto a competitividade das empresas.

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Entenda as consequências da exclusão do Simples Nacional

Os efeitos do desligamento do Simples Nacional são amplos e impactam diversas áreas da empresa. Entre os principais prejuízos estão:

Perda de benefícios fiscais

As empresas fora do Simples passam a enfrentar uma carga tributária maior e mais complexa. Isso aumenta os custos operacionais e reduz a margem de lucro.

Dificuldade para emitir notas fiscais

Sem acesso ao sistema do Simples, a emissão de notas fiscais pode ser inviabilizada, prejudicando o fechamento de contratos e o relacionamento com fornecedores e clientes.

Cancelamento de alvarás de funcionamento

Empresas inadimplentes podem ter seus alvarás suspensos, comprometendo a continuidade das operações.

Impactos previdenciários

Empreendedores que deixam de contribuir regularmente ao INSS perdem acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

Como regularizar a situação fiscal

Para evitar a exclusão do Simples Nacional, os empreendedores devem adotar algumas medidas essenciais.

Acompanhe sua situação fiscal

O primeiro passo é acessar o Portal do Simples Nacional e verificar se há débitos ou pendências de declarações.

Quitar ou parcelar débitos

Caso existam dívidas, o empreendedor pode emitir as guias DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para pagamento à vista. Outra opção é o parcelamento, disponível diretamente no portal.

Atenção: a primeira parcela do acordo deve ser paga até 31 de dezembro. Sem esse pagamento, o parcelamento será cancelado, resultando na exclusão do regime.

Regularizar a Declaração Anual (DASN-SIMEI)

MEIs que não enviaram a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) também precisam resolver essa pendência. A ausência da declaração pode gerar multas e inviabilizar a emissão de novos DAS.

Como recorrer em caso de exclusão

Empreendedores que forem excluídos do Simples Nacional ainda têm alternativas para regularizar sua situação.

Prazo de contestação

Após a exclusão, é possível recorrer da decisão em até 30 dias. No entanto, o retorno ao regime só será permitido em 2025, mediante quitação integral das pendências.

Planejamento para o próximo ano

A exclusão do Simples pode ser um alerta para reforçar a gestão contábil e fiscal da empresa. Um planejamento eficiente ajuda a evitar situações semelhantes no futuro.

Crescimento dos MEIs e os desafios da gestão fiscal

De acordo com dados do IBGE, o número de MEIs no Brasil cresceu 11,4% em 2022, alcançando 14,6 milhões de empreendedores. Esse aumento reflete a relevância do modelo para fomentar o empreendedorismo, mas também ressalta os desafios da gestão fiscal.

Para Cassius Leal, fundador e CEO da Advys Contabilidade, a regularização das dívidas é fundamental para garantir a continuidade dos negócios. “Sem organização fiscal, os riscos de inadimplência aumentam. Regularizar os débitos agora é essencial para manter os benefícios e garantir a continuidade dos negócios”, afirma o especialista.

Benefícios de manter a regularidade no Simples Nacional

Empresas que permanecem no Simples Nacional desfrutam de vantagens importantes, como:

• Menor carga tributária: Alíquotas reduzidas e unificação de impostos facilitam a gestão financeira.
• Simplicidade nos processos: Rotinas administrativas e fiscais mais ágeis.
• Acesso a benefícios previdenciários: Garantia de aposentadoria e outros direitos ao empreendedor.

Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital