MEIs podem receber o BPC?
Imagem: rafastockbr / shutterstock.com
O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um direito assegurado pela legislação da Assistência Social no Brasil. Quem faz parte do programa recebe um salário mínimo por mês, desde que comprove ser renda baixa, uma vez que o BPC é voltado especificamente para quem não tem condições de trabalhar.
Mas e no caso dos Microempreendedores Individuais (MEIs), eles podem receber o benefício? De acordo com a legislação do programa, quem é MEI não pode receber o BPC, pois possui uma presunção de renda. Isso quer dizer que, mesmo se o microempreendimento não estiver ativo, os donos não podem ingressar no programa.
Quem pode receber o BPC?
MEIs não podem receber o Benefício de Prestação Continuada por não se encaixarem nos critérios da Lei n°8742/1993, já que essas pessoas possuem um modo de sustento e de obter renda. Isso também vale para outros benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e que não podem ser acumulados com o BPC.
Além do critério da renda familiar de até um quarto de salário por pessoa, existem outros critérios para receber o benefício. Confira agora quem pode fazer parte do programa:
- Idosos com 65 anos ou mais, mesmo sem ter contribuído com o INSS;
- Pessoas com deficiência (PcDs) de qualquer idade.
Outro detalhe importante e obrigatório para o recebimento do BPC é a atualização dos dados do Cadastro Único (CadÚnico). Esse banco de dados é utilizado pelo governo para consultar informações sobre os cidadãos.
É possível receber o BPC e abrir um MEI?
Existe também a possibilidade de alguém que já recebe o Benefício de Prestação Continuada desejar abrir um MEI. Nessa situação, a pessoa perderá o benefício, pois o Governo vai verificar seus dados e constatar a abertura da empresa, mesmo enquanto recebe o BPC.
Em resumo, somente as pessoas que não possuam formas de prover renda podem receber o benefício. Confira as últimas notícias sobre o BPC.
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