MEIs poderão faturar até R$ 144 mil este ano?

Entretanto, até que aconteça a discussão e votação do recurso, o faturamento de R$ 144 não é válido para MEI em 2023. Em outras palavras, continua valendo o valor anterior de R$ 81 mil por ano.

Projeto tramita há dois anos e já foi aprovado pelas comissões

A boa notícia para quem é MEI deve-se ao fato do atual governo ter se mostrado favorável à proposta. Com isso, basta a aprovação no Senado, uma vez que Lula já sinalizou que irá sancionar a medida como lei complementar.

Porém, a declaração de quem é MEI acontece nos próximos dias, o que significa que uma lei que aumente o limite de faturamento seria válida apenas para o próximo ano. Sobre 2023, o governo ainda definirá como serão as regras.

Além da ampliação do limite de faturamento anual, a proposta também aumenta de 1 para 2 a contratação de funcionários via MEI.

Nova votação da medida é obrigatória após alteração do valor pela Câmara

A demora na aprovação do aumento do limite anual de faturamento do MEI para R$ 144 mil tem uma explicação. Isso porque o projeto, mesmo aprovado no Senado, teve modificação em seu texto em 23 de setembro de 2022.

Em resumo, o conteúdo original propunha o limite de R$ 130 mil, quando a mesa diretora da Câmara dos Deputados alterou o valor. Por isso, o recurso precisa de nova avaliação feita pelo Senado.

Até o momento, o PL já tem parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, de Cidadania e de Finanças e Tributação.

Imagem: Brenda Rocha – Blossom/shutterstock.com