Projeto tramita há dois anos e já foi aprovado pelas comissões
A boa notícia para quem é MEI deve-se ao fato do atual governo ter se mostrado favorável à proposta. Com isso, basta a aprovação no Senado, uma vez que Lula já sinalizou que irá sancionar a medida como lei complementar.
Porém, a declaração de quem é MEI acontece nos próximos dias, o que significa que uma lei que aumente o limite de faturamento seria válida apenas para o próximo ano. Sobre 2023, o governo ainda definirá como serão as regras.
Além da ampliação do limite de faturamento anual, a proposta também aumenta de 1 para 2 a contratação de funcionários via MEI.
Nova votação da medida é obrigatória após alteração do valor pela Câmara
A demora na aprovação do aumento do limite anual de faturamento do MEI para R$ 144 mil tem uma explicação. Isso porque o projeto, mesmo aprovado no Senado, teve modificação em seu texto em 23 de setembro de 2022.
Em resumo, o conteúdo original propunha o limite de R$ 130 mil, quando a mesa diretora da Câmara dos Deputados alterou o valor. Por isso, o recurso precisa de nova avaliação feita pelo Senado.
Até o momento, o PL já tem parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, de Cidadania e de Finanças e Tributação.
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