MEIs: quase metade terão que pagar multas por atraso na declaração anual

Dessa forma, o não cumprimento desta obrigação pode levar a sérias restrições fiscais e operacionais, afetando diretamente a regularidade do microempreendimento. Continue a leitura para mais informações!

O que é a DASN-Simei?

Os MEIs devem submeter anualmente a DASN-Simei, um relatório que informa à Receita Federal os valores do faturamento bruto adquiridos no ano anterior.

Sendo assim, a declaração é uma obrigação crucial para confirmar a legalidade e a transparência dos microempreendedores. Ela também inclui dados sobre a contratação de funcionários caso existam.

Como saber se os MEIs possuem multas ou pendências?

Portanto, para verificar se há débitos ou pendências registradas, os MEIs pode optar por duas ferramentas práticas:

• Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI): por meio da versão completa do PGMEI, existe a opção de consultar qualquer pendência através de um certificado digital ou de um código de acesso.
• Aplicativo MEI: esta ferramenta é acessível em dispositivos móveis (Android, iOS). Logo, oferece uma forma prática para consultas rápidas de pendências, além de permitir a regularização de débitos.

O que acontece ao não entregar a DASN-Simei a tempo?

A inadimplência na entrega da DASN-Simei pode resultar na aplicação de multas que variam de R$ 50 ou 2% sobre o faturamento bruto por mês de atraso, limitado a 20% do montante total. Adicionam-se a esses valores, juros calculados com base na taxa Selic vigente. Essas penalidades são emitidas de forma automática quando a declaração atrasada é finalmente enviada.

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Além das multas, a não entrega pode conduzir à inativação do CNPJ dos MEIs. Assim, isso restringe de maneira severa a continuidade das atividades comerciais regulares e o acesso a benefícios como financiamentos e participações em licitações. Por fim, o passo a passo para a regularização é o seguinte:

1. Acessar o Portal do Empreendedor: no site oficial do Governo Federal, o microempreendedor pode acessar diretamente a área para envio da DASN-Simei.
2. Preencher a Declaração: deve-se reportar o valor exato do faturamento bruto obtido e confirmar se ocorreu contratação de funcionários.
3. Emitir e Pagar a Multa: após a entrega atrasada, há a geração de uma multa e um Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) terá sua emissão para o pagamento dentro do prazo estipulado.

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