Ótima notícia para quem é MEI! Isso porque o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) adiou o prazo para a emissão obrigatória da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e). A nova data para o registro de prestação ficará agora para o mês de setembro.
MEIs respiram aliviados após governo adiar nova obrigação
Boa notícia para quem é MEI! O governo adiou uma nova obrigação da categoria. Saiba tudo sobre o novo prazo.
O prazo anterior determinava que a obrigatoriedade passaria a valer na última segunda-feira (3). A mudança, agora adiada, tem como intuito unificar o serviço, que é realizado pelos portais das prefeituras de cada município.
Emissão obrigatória da NFS-e para MEI
A decisão de prorrogar o prazo foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União (DOU) da sexta-feira (31), na resolução n° 172 do CGSN. O documento foi assinado pela vice-presidente do comitê, Adriana Gomes Rêgo.
A Nota Fiscal de Serviços eletrônica armazena as informações da prestação de serviço do MEI. Atualmente, as notas fiscais são emitidas pelas prefeituras municipais. No entanto, a mudança prevê a emissão de um documento padrão para todo o país.
A ideia é que o processo se torne ainda mais fácil para o MEI. Cabe destacar que a obrigatoriedade se aplicará para serviços prestados para pessoas jurídicas, sendo opcional para o microempreendedor individual que presta serviços para pessoas físicas.
Como citado anteriormente, o prazo para que a mudança passe a ser obrigatória foi alterado. Assim, a medida passará a valer de maneira oficial a partir do dia 1° de setembro. Apesar disso, a nova ferramenta para emissão do documento padrão já está disponível para o uso do MEI.
Saiba como funciona o processo de emissão da NFS-e
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Para o MEI que já tem interesse em se adequar ao novo padrão, mesmo sem a obrigatoriedade, a ferramenta de emissão se encontra disponível desde o início deste ano no Portal Nacional de Emissão de NFS-e.
O MEI que acessar a página precisará realizar um cadastro na plataforma para gerar seu código e sua senha de emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica. Diante do período de adaptação, o Sebrae elaborou um e-book especial para o microempreendedor entender o passo a passo do processo.
Imagem: Brenda Rocha – Blossom / Shutterstock.com
Autor
Hannah AragãoFormada em jornalismo pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE. Atualmente fazendo parte do Seu Crédito Digital, acumulo experiências como redatora de finanças, economia e futebol.