O Microempreendedor Individual (MEI) foi instituído pelo Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, pela Lei Complementar 128 em 2008. Tendo como objetivo regularizar a situação de profissionais informais e autônomos.
Assim, por meio do pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), o MEI contribui para a Previdência Social com 5% do salário mínimo vigente e, dessa forma, tem acesso aos benefícios do INSS. Contudo, em caso de inadimplência, esses benefícios são suspensos.
Quais benefícios do INSS que o MEI tem direito?
Portanto, o MEI que se enquadra nos requisitos e cumpre com as obrigações possui os seguintes direitos:
- Aposentadoria por idade ou invalidez no valor de um salário mínimo, não contemplando a aposentadoria por tempo de contribuição;
- Afastamento remunerado por problemas de saúde (auxílio doença);
- Auxílio-maternidade;
- Cobertura da Previdência Social estendida à família:
- Para a família: auxílio reclusão;
- Para a família: pensão por morte.
Outros benefícios
Ademais, o MEI também conta com outras facilidades, como:
- CNPJ, facilitando, assim, abertura de conta em banco e acesso a crédito com juros mais baratos;
- Isenção do pagamento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL);
- Pode negociar com órgãos públicos;
- Emitir nota fiscal;
- Apoio técnico e suporte do Sebrae.
Quais os requisitos para se tornar MEI?
De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o MEI deve se enquadrar nos seguintes requisitos:
- Faturamento anual máximo de R$ 81 mil por ano ou R$ 6.750,00 por mês;
- Não ser sócio ou titular em outra empresa;
- Ter no máximo um empregado e pagar um salário mínimo (R$ 1.212,00) ou o piso da categoria a qual se enquadra.
Quais as obrigações do MEI?
Por fim, o microempreendedor individual conta com algumas obrigações que devem ser cumpridas:
- Preencher o relatório de despesas brutas mensalmente;
- Pagar todo mês o DAS;
- Realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN);
- Emitir nota fiscal quando necessário.
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