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MEIs têm novo prazo para regularizar dívidas, confira

Data limite para fazer a regularização é dia 30 de setembro

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Segundo a Receita Federal, microempreendedores individuais (MEIs) devem regularizar suas dívidas até 30 de setembro. De acordo com a Agência Brasil, 1,8 milhão de donos de negócios tem obrigações e tributos em atraso referentes a 2016 e anos anteriores. Individualmente, esses empreendedores devem mais de R$ 1 mil, contando a cobrança principal, multas, juros e outros encargos.

MEIs têm até 30 de setembro para regularizar dívidas

Dessa forma, desconsiderando o ano da dívida, o total de inadimplentes hoje é de 4,3 milhões de MEIs. Isso representa quase um terço da categoria. Atualmente, o microempreendedor individual costuma ser o primeiro estágio de formalização para quem quer ter a própria empresa. Esse cadastro é feito gratuitamente pelo portal do governo federal.

Assim, como MEI, o profissional passa a ser considerado autônomo e tem seu próprio CNPJ. Com isso também passa a ter direitos e deveres de uma pessoa jurídica. MEIs tem, por exemplo, direito a auxílio maternidade, afastamento remunerado por problemas de saúde e aposentadoria pelo INSS.

Além disso, o empreendedor também pode participar de licitações para prestar serviços a órgão públicos, bem como ter acesso a programas de crédito mais favoráveis. Hoje, o DAS, contribuição mensal do MEI, é ajustado de acordo com o valor do salário mínimo. Atualmente, a contribuição é de R$ 56 para indústria ou comércio; R$ 60 para prestação de serviços; e R$ 61 para comércio e serviços juntos.

Para regularizar-se, basta acessar o Portal do Empreendedor e, em seguida, o gerador de DAS, preencher seu CNPJ e quitar as contribuições em atraso.

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