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Afinal, os militares têm direito ao Auxílio Emergencial de R$ 600?

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De acordo com o blog Correio Braziliense, 189.695 militares receberam o Auxílio Emergencial de R$ 600, totalizando R$ 113,8 milhões. Esses profissionais estão na ativa, ou seja, não são aposentados nem estão afastados das Forças Armadas. Mas afinal, será que os militares têm direito ao Auxílio Emergencial, diferentemente dos outros profissionais? Antes de mais nada, vamos entender o que é o Auxílio Emergencial e para quem se destina este benefício.

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O que é o Auxílio Emergencial do Governo Federal?

O Auxílio Emergencial é um benefício social criado pelo Governo Federal, com o objetivo de amenizar os efeitos financeiros da pandemia do coronavírus. Infelizmente, o distanciamento social é a única maneira de conter o avanço do coronavírus e não colapsar o SUS. Porém, esse distanciamento tem uma consequência grave, que é a crise financeira, devido ao fechamento de fábricas e comércios.

Com isso, milhares de trabalhadores desempregados, informais ou microempreendedores individuais (MEI) ficaram desamparados. E foi para isso que o Governo Federal anunciou uma ajuda de R$ 600 por três meses. No entanto, nem todos estão aptos ao benefício social. Existem algumas regras que o candidato tem que cumprir pra se enquadrar e ser aprovado. Além disso, mães e pais solo, que são aqueles que são os únicos responsáveis pela criação do(s) filho(s), ganham o benefício em dobro, ou seja, R$ 1200 por mês durante três meses.

Quais são as regras do Auxílio Emergencial?

Será que os militares têm direito ao Auxílio Emergencial de R$ 600? Vamos conferir as regras do programa social. Importante lembrar que os trabalhadores devem cumprir todos os requisitos abaixo, que são:

  • ser maior de 18 anos de idade;
  • não ter emprego formal ativo;
  • não ser agente público;
  • ter renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo (ou seja, R$ 522,50) ou a renda familiar mensal total de até três salários mínimos (ou seja, até R$ 3135,00);
  • não ter recebido em 2018 rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70;
  • não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, exceto o Bolsa Família;

Além disso, a lei cita os seguintes beneficiários:

  • microempreendedor individual (MEI);
  • contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social;
  • trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito ou não no Cadastro Único, cuja renda familiar mensal por pessoa seja de até meio salário mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até três salários mínimos.

Militar é servidor ou agente público?

De acordo com a Constituição Federal de 2018, o servidor público é uma pessoa física que presta serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos.

Já o agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta, conforme elencado no texto do Art.37, CF. Entretanto, diferentemente do servidor público, o agente público não tem vínculo empregatício com o Estado.

Os militares eram considerados servidores públicos até a promulgação da Emenda Constitucional nº 18 de 1998. Após isso, os militares passaram a ser considerados agentes públicos. Os agentes agora são divididos em quatro categorias:

  • Agentes políticos
  • Servidores públicos
  • Militares
  • Particulares em colaboração com o Poder Público

Dentro da classificação militares, entram os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros dos Estados, Distrito Federal e Territórios e os membros das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica).

Os militares têm direito ao Auxílio Emergencial de R$ 600?

Como você pode ter visto nas regras acima, tem uma regra que atinge em cheio os militares, que é não ser agente público. Como explicamos anteriormente, o militar se enquadra na designação de agente público. Dessa forma, os militares não têm direito ao Auxílio Emergencial.

Ministério da Defesa fala sobre o caso dos militares que receberam Auxílio Emergencial

Mas infelizmente nos deparamos com a notícia de que quase 190 mil militares receberam o Auxílio Emergencial indevidamente. Por que isso aconteceu? Conforme o Ministério da Defesa, em nota enviada ao Correio Braziliense, o Governo “verifica a possibilidade de recebimento indevido de valores referentes ao auxílio emergencial, concedido pelo Governo Federal no período de enfrentamento à pandemia do coronavírus, por integrantes da folha de pagamentos deste Ministério”.

De acordo com a Defesa, as irregularidades foram identificadas com o apoio do Ministério da Cidadania. A nota ainda diz que “neste sentido, estão sendo adotadas as medidas para apuração do ocorrido, visando identificar se houve valores recebidos indevidamente, de modo a permitir a restituição ao erário e as demais considerações de ordem administrativo-disciplinar, como necessário”.

Posicionamento da Caixa Econômica Federal, Dataprev e Ministério da Cidadania

A Caixa Econômica Federal se posicionou sobre o caso. De acordo com o banco, a instituição é apenas responsável pelos pagamentos do Auxílio Emergencial. Ainda de acordo com o banco, quem é responsável pela análise de dados dos candidatos é a Dataprev, com base em informações recebidas do Ministério da Cidadania.

A Dataprev e o Ministério da Cidadania ainda não se pronunciaram, pois ambas esperam parecer técnico das áreas técnicas responsáveis.

Muitas pessoas estão indignadas com essa notícia, principalmente pelo fato de que milhares de brasileiros com direito ao Auxílio Emergencial ainda não receberam o benefício. Lembramos do caso da desempregada “Presidente da República” que teve o Auxílio Emergencial negado por um erro na hora de inserir seu cargo. Esperamos que, se confirmado, o dinheiro pago indevidamente aos militares seja devolvido aos cofres públicos.

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Imagem: Beearter / Shutterstock

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