Prefeitura seleciona famílias para 250 apartamentos; veja as regras

O processo de seleção vai além da simples inscrição. Para conquistar uma das unidades, os candidatos precisam cumprir requisitos relacionados à renda, residência no município, cadastro social e situação habitacional. Além disso, parte das famílias poderá ser beneficiada com isenção das prestações, conforme as regras previstas pelo programa federal.

As inscrições permanecem abertas até 14 de agosto de 2026 e devem ser realizadas exclusivamente pela plataforma Habita Cariacica. A previsão é que os apartamentos sejam entregues durante o segundo semestre de 2027.

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Como será o novo empreendimento em Cariacica

O Residencial Vista da Serra I está sendo construído em Vila Merlo e faz parte da política habitacional destinada às famílias que enfrentam maior vulnerabilidade social.

Os apartamentos possuem dois quartos, sala integrada à cozinha, banheiro e foram projetados para atender famílias que atualmente vivem em condições habitacionais consideradas inadequadas.

O empreendimento integra as ações do Minha Casa, Minha Vida, programa do Governo Federal operacionalizado pela Caixa Econômica Federal, que oferece subsídios para facilitar o acesso à moradia.

Quem pode participar da seleção

Para concorrer a uma das unidades, os interessados precisam atender simultaneamente aos critérios estabelecidos pelo município e pelas regras do programa habitacional.

Entre os principais requisitos estão:

• renda familiar bruta mensal de até R$ 3.200;
• morar em Cariacica há pelo menos dois anos;
• possuir inscrição ativa no Cadastro Único (CadÚnico) do município;
• manter os dados cadastrais atualizados até 31 de janeiro de 2026;
• estar inscrito no sistema habitacional municipal.

Além disso, é necessário comprovar pelo menos uma situação de déficit habitacional reconhecida pelas normas da seleção.

Quais situações caracterizam déficit habitacional

A seleção prioriza famílias que vivem em condições consideradas inadequadas de moradia.

Entre as situações aceitas estão residências improvisadas, construções precárias e imóveis compartilhados por diferentes famílias que necessitam de moradias independentes.

Também entram na avaliação casos de superlotação, quando mais de três pessoas dividem o mesmo dormitório, além de famílias que comprometem parcela significativa da renda com aluguel.

Ainda poderão ser contempladas pessoas que recebem aluguel social temporário e cidadãos em situação de rua, desde que atendam aos demais requisitos exigidos.

Benefícios sociais não entram no cálculo da renda

Uma regra importante do processo diz respeito ao cálculo da renda familiar.

Determinados benefícios sociais não são considerados para definir o enquadramento na Faixa 1 do programa.

Entre eles estão:

• Bolsa Família;
• Benefício de Prestação Continuada (BPC);
• seguro-desemprego;
• auxílio-doença;
• auxílio-acidente.

Na prática, isso permite que famílias beneficiárias desses programas permaneçam dentro do limite de renda exigido, ampliando as chances de participação.

Quem pode receber o imóvel sem pagar prestações

Uma das principais dúvidas dos interessados envolve a possibilidade de receber o imóvel sem necessidade de pagamento das parcelas.

A legislação do Minha Casa, Minha Vida prevê hipóteses específicas de dispensa da participação financeira.

Podem ser beneficiadas famílias que:

• recebem Bolsa Família;
• recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC);
• possuem integrante diagnosticado com microcefalia mediante apresentação de laudo médico;
• perderam o único imóvel em decorrência de calamidade pública, emergência reconhecida ou obras públicas federais.

Entretanto, a isenção não é automática para todos os inscritos.

Após a seleção inicial realizada pelo município, a documentação será analisada pela Caixa Econômica Federal, responsável pela aprovação definitiva dos contratos.

Como funciona a classificação das famílias

Ao contrário do que muitas pessoas imaginam, o envio mais rápido da inscrição não garante vantagem na disputa pelas unidades.

A classificação será baseada em critérios sociais previamente definidos pelo edital.

Isso significa que famílias em situação de maior vulnerabilidade terão prioridade no processo seletivo.

Caso dois candidatos obtenham exatamente a mesma pontuação, o desempate ocorrerá em favor do titular com maior idade.

Critérios de prioridade na seleção

O processo busca direcionar as moradias às famílias que enfrentam maiores dificuldades sociais e habitacionais.

Recebem prioridade, entre outros grupos:

• famílias chefiadas por mulheres;
• pessoas negras;
• idosos;
• famílias com crianças e adolescentes;
• pessoas com deficiência;
• famílias que possuem integrante com doença rara, câncer ou enfermidade crônica e degenerativa;
• mulheres vítimas de violência doméstica;
• povos indígenas;
• comunidades quilombolas;
• moradores de áreas sujeitas a enchentes ou deslizamentos;
• famílias que perderam involuntariamente contrato habitacional anterior.

Esses critérios têm como objetivo tornar a política habitacional mais inclusiva e direcionada aos grupos mais vulneráveis.

Reserva obrigatória de unidades

O edital também estabelece percentuais mínimos destinados a públicos específicos.

Metade dos apartamentos deverá ser destinada às famílias classificadas em situação de risco ou extrema vulnerabilidade social, especialmente aquelas beneficiárias do Bolsa Família ou do BPC, além de famílias com integrante diagnosticado com microcefalia.

Também haverá reserva mínima de:

• 3% das unidades para idosos;
• 3% das unidades para pessoas com deficiência.

Os apartamentos localizados no térreo serão priorizados para moradores com mobilidade reduzida, facilitando a acessibilidade.

Quais informações precisam ser informadas na inscrição

Durante o preenchimento do cadastro, o responsável familiar deverá informar uma série de dados pessoais e sociais.

Entre as informações solicitadas estão:

• CPF;
• Número de Identificação Social (NIS);
• renda familiar;
• endereço atualizado;
• composição da família;
• benefícios sociais recebidos;
• situação de moradia;
• existência de deficiência ou necessidade de acessibilidade.

Todas as declarações poderão ser verificadas posteriormente pelos órgãos responsáveis.

Como ocorre a análise dos documentos

Após o encerramento das inscrições, a Prefeitura de Cariacica realizará o cruzamento das informações fornecidas com bases oficiais do Governo Federal, especialmente o Cadastro Único.

Caso seja necessário, poderão ser solicitados documentos complementares para comprovar as informações declaradas.

Somente após essa etapa a documentação será encaminhada para análise da Caixa Econômica Federal, instituição responsável pela validação final dos beneficiários.

Situações que impedem a participação

Algumas condições impedem automaticamente a aprovação do candidato.

Entre elas estão:

• possuir financiamento habitacional ativo com recursos do FGTS ou do Sistema Financeiro da Habitação;
• ter sido beneficiado por programa habitacional da União nos últimos dez anos, quando aplicável às regras vigentes;
• apresentar pendências junto ao Cadin ou à Receita Federal;
• fornecer informações falsas ou documentos irregulares durante a seleção.

A identificação de qualquer inconsistência poderá resultar na desclassificação imediata.

Venda do imóvel possui restrições

Mesmo após receber o imóvel, o beneficiário deverá cumprir as regras previstas no contrato habitacional.

Uma das principais determinações impede a venda, cessão ou transferência do apartamento durante os primeiros 60 meses após a assinatura do contrato.

A medida busca preservar o caráter social do programa e evitar a comercialização precoce de imóveis subsidiados com recursos públicos.

Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital