Trabalho de motoboy terá novas regras a partir de abril

A mudança ocorre com a entrada em vigor da Portaria MTE nº 2.021/2025, que altera critérios da Norma Regulamentadora 16 (NR-16) — responsável por tratar de atividades consideradas perigosas.

A atualização busca trazer mais clareza sobre os direitos dos motociclistas que trabalham formalmente, além de estabelecer critérios técnicos mais objetivos para o pagamento de adicional de periculosidade de 30%.

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Crescimento da profissão e desafios históricos

Nos últimos anos, o número de motoboys no Brasil aumentou significativamente, impulsionado principalmente pelo crescimento do comércio eletrônico e dos serviços de entrega por aplicativo.

Embora não existam números exatos devido à alta informalidade, estimativas de entidades do setor indicam que milhões de trabalhadores atuam como entregadores ou motociclistas profissionais no país.

Apesar da relevância da atividade para a economia urbana, a categoria sempre enfrentou desafios relacionados a:

• falta de regulamentação clara;
• insegurança jurídica sobre direitos trabalhistas;
• alto risco de acidentes de trânsito;
• ausência de proteção adequada em parte dos contratos de trabalho.

A atualização da norma tenta justamente corrigir parte dessas lacunas.

O que muda com a atualização da NR-16

A Norma Regulamentadora 16 define quais atividades são consideradas perigosas e quais trabalhadores têm direito ao adicional de periculosidade.

Com a nova portaria, os critérios técnicos passam a ser mais detalhados e transparentes, reduzindo conflitos entre empresas e trabalhadores sobre a aplicação do benefício.

Adicional de periculosidade de 30%

Uma das principais mudanças envolve a confirmação do direito ao adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base para motociclistas que exercem atividades profissionais utilizando moto.

Esse adicional já existe na legislação trabalhista brasileira, mas a atualização da norma busca esclarecer melhor quando ele deve ser aplicado.

Em geral, ele é concedido para atividades que envolvem risco elevado à integridade física do trabalhador.

Regras mais claras para empresas e trabalhadores

A nova portaria também estabelece critérios mais objetivos para identificar quando a atividade de motociclista profissional deve ser considerada perigosa.

Entre os pontos abordados estão:

• definição mais precisa das atividades cobertas pela norma;
• critérios técnicos para avaliação do risco;
• padronização de laudos técnicos de segurança.

Essa mudança pode reduzir disputas judiciais envolvendo o pagamento do adicional.

Acesso facilitado a laudos de segurança

Outro ponto importante da atualização da NR-16 é o acesso mais transparente aos laudos técnicos de segurança.

Esses documentos são fundamentais para comprovar se determinada atividade realmente apresenta risco suficiente para caracterizar periculosidade.

Com a nova regulamentação, trabalhadores e sindicatos terão mais facilidade para consultar esses documentos, o que pode fortalecer a fiscalização e garantir maior segurança jurídica.

Especialistas em direito trabalhista apontam que essa transparência pode evitar conflitos entre empregadores e empregados.

Quem será beneficiado pela nova regra

Apesar da grande repercussão da medida, é importante destacar que nem todos os motoboys serão afetados diretamente pela mudança.

A nova regulamentação impacta principalmente motociclistas que trabalham com vínculo empregatício formal, ou seja, contratados sob as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Isso inclui, por exemplo:

• empresas com frota própria de entregas;
• serviços de logística que utilizam motociclistas contratados;
• estabelecimentos comerciais que mantêm motoboys registrados.

Nesses casos, as empresas precisam seguir as normas de segurança e avaliar o pagamento do adicional de periculosidade.

Entregadores por aplicativo terão mudança?

Um dos principais questionamentos sobre a nova regra envolve os entregadores que trabalham por plataformas digitais.

Profissionais que atuam em aplicativos de entrega, como serviços de delivery, geralmente são considerados trabalhadores autônomos ou parceiros, e não empregados formais.

Por esse motivo, a nova portaria não altera diretamente as condições desses trabalhadores.

Isso significa que:

• não há obrigatoriedade de pagamento do adicional de periculosidade pelas plataformas;
• não há mudanças imediatas nos valores pagos pelas entregas;
• as regras atuais de parceria continuam valendo.

No entanto, o debate sobre a regulamentação do trabalho por aplicativo continua em andamento no Brasil e pode gerar novas mudanças no futuro.

Por que a atividade de motoboy é considerada de risco

O trabalho de motociclista profissional está entre os que apresentam maior exposição a acidentes de trânsito.

Segundo dados de órgãos de trânsito e estudos sobre mobilidade urbana, motociclistas estão entre as principais vítimas de acidentes nas cidades brasileiras.

Entre os fatores que aumentam o risco estão:

• exposição constante ao trânsito intenso;
• pressão por rapidez nas entregas;
• longas jornadas de trabalho;
• condições climáticas adversas.

Por esse motivo, a legislação trabalhista brasileira reconhece a atividade como potencialmente perigosa quando realizada em determinadas condições.

Impacto da mudança para o mercado de trabalho

A atualização da NR-16 também pode gerar impactos no setor empresarial.

Empresas que contratam motociclistas formalmente podem precisar:

• revisar contratos de trabalho;
• atualizar laudos de segurança;
• adequar o pagamento do adicional de periculosidade.

Embora isso represente custos adicionais para alguns empregadores, especialistas apontam que a medida também pode melhorar as condições de trabalho e reduzir riscos legais.

Considerações finais

A nova atualização da Norma Regulamentadora 16 marca um avanço importante na regulamentação do trabalho de motoboys no Brasil, especialmente para aqueles que atuam com carteira assinada.

Ao tornar mais claros os critérios para o pagamento do adicional de periculosidade e ampliar a transparência dos laudos técnicos, a medida busca garantir maior segurança jurídica e melhores condições para parte da categoria.

Apesar disso, trabalhadores que atuam por aplicativos de entrega ainda permanecem fora dessa mudança imediata, o que mantém o debate sobre a regulamentação do trabalho por plataformas digitais em pauta no país.

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