É permitido que motorista de aplicativo se torne MEI? Entenda

Mas será que o motorista de aplicativo pode se formalizar como MEI? A resposta é sim, desde que atendidas determinadas condições. Entenda, a seguir, as regras, vantagens, limitações e como se tornar MEI sendo motorista de aplicativo.

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O que é preciso para ser MEI?

Para se tornar um Microempreendedor Individual, o trabalhador precisa se enquadrar em critérios definidos pela legislação:

• Ter faturamento anual de até R$ 81 mil;
• Não ser sócio ou titular de outra empresa;
• Exercer uma das atividades previstas na lista oficial de ocupações permitidas;
• Ter, no máximo, um funcionário contratado com carteira assinada.

No caso de motoristas de aplicativo, a atividade só é permitida se for exercida de forma autônoma e com um código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) compatível com o MEI.

Atividade permitida para motorista de aplicativo

O motorista de aplicativo que atua de forma independente pode se cadastrar como MEI utilizando o CNAE adequado. As opções disponíveis são:

• CNAE 4929-9/99 – Outras atividades de transporte terrestre não especificadas anteriormente (com a ocupação “Motorista de aplicativo independente”);
• CNAE 5229-0/99 – Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres (para motoristas que atuam em segmentos mais amplos de transporte).

Essas ocupações foram incluídas na lista permitida para o MEI e refletem a realidade de trabalhadores que não possuem vínculo formal com empresas de aplicativo, operando como prestadores de serviço autônomos.

Relação com as plataformas

A atuação como MEI pressupõe independência. Portanto, se houver uma relação caracterizada como empregatícia — com subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade — a Justiça pode entender que não há autonomia, o que invalidaria a formalização como MEI.

Entretanto, como não há vínculo empregatício formal reconhecido pelas plataformas com os motoristas, o caminho do MEI se apresenta como legalmente possível e, em muitos casos, vantajoso.

Vantagens de ser MEI para motoristas de aplicativo

Formalizar-se como MEI oferece uma série de benefícios, principalmente no que diz respeito à previdência social, acesso ao crédito e segurança jurídica. Veja as principais vantagens:

Contribuição ao INSS e benefícios previdenciários

Ao se formalizar como MEI, o motorista passa a contribuir mensalmente com um valor fixo para o INSS, o que garante:

• Direito à aposentadoria por idade;
• Auxílio-doença;
• Salário-maternidade;
• Pensão por morte aos dependentes;
• Auxílio-reclusão.

Em 2025, a contribuição mensal gira em torno de R$ 70 a R$ 75, a depender da atividade exercida.

CNPJ e nota fiscal

Com o CNPJ ativo, o motorista pode emitir notas fiscais para empresas que contratam serviços de transporte para funcionários ou mercadorias. Isso pode abrir novas possibilidades de negócio, especialmente com clientes corporativos.

Além disso, o CNPJ facilita:

• Abertura de conta bancária empresarial;
• Acesso a maquininhas de cartão com taxas reduzidas;
• Participação em licitações e contratos públicos (em alguns casos).

Linhas de crédito e financiamentos

MEIs podem ter acesso a linhas de crédito com condições diferenciadas, como taxas de juros mais baixas e prazos maiores. Isso pode ser útil para aquisição de veículos, manutenção, seguros ou capital de giro.

Simplicidade e baixo custo tributário

O regime do MEI é simplificado: o imposto é pago em guia única mensal (DAS), cujo valor já inclui tributos federais, municipais e a contribuição ao INSS.

Limitações para motoristas MEI

Embora existam vantagens claras, o motorista de aplicativo deve ficar atento a algumas restrições importantes impostas ao regime do MEI:

Faturamento limitado

O teto de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil, o que corresponde a uma média de R$ 6.750 mensais. Caso o motorista ultrapasse esse valor, será obrigado a migrar para outro regime, como o Simples Nacional ou o Lucro Presumido.

Restrição de atividades

Nem todas as ocupações estão permitidas no MEI. Atividades como motorista de táxi vinculado a cooperativas, motorista de ônibus ou caminhoneiro com registro em empresa não são contempladas. É necessário verificar se a descrição da atividade no CNAE corresponde à realidade da atuação.

Contratação de funcionário

O MEI pode ter, no máximo, um funcionário com salário mínimo ou piso da categoria. Isso limita a expansão da atividade e impede a formação de uma equipe de trabalho.

Como abrir MEI sendo motorista de aplicativo

O processo de formalização como MEI é simples e pode ser feito online, gratuitamente. Veja o passo a passo:

1. Acesse o Portal do Empreendedor: www.gov.br/mei
2. Clique em “Quero ser MEI” e, em seguida, “Formalize-se!”.
3. Faça login com sua conta Gov.br.
4. Preencha os dados solicitados, como CPF, endereço e número de telefone.
5. Escolha a ocupação “Motorista de aplicativo independente”.
6. Confirme e finalize a inscrição.

Após o cadastro, o CNPJ é gerado imediatamente, assim como o alvará provisório e o número de inscrição na Junta Comercial.

Imagem: Freepik e Canva