Motorista que se recusar a ligar o ar, pode receber multa de 1 salário mínimo

O Projeto de Lei 128/24 é de autoria do deputado Marcos Soares (União-RJ). Ele proíbe que haja cobrança de taxas adicionais dos passageiros pelo uso do ar-condicionado. Isso porque trata-se de um equipamento que já é um requisito para que os veículos possam participar das plataformas digitais.

De acordo com o projeto, os motoristas que descumprirem a regra deverão ser penalizados com uma multa no valor de um salário mínimo nacional, atualmente no valor de R$ 1.412.

Entendendo a necessidade da multa

As ações deste tipo movidas por Procons em diversas cidades brasileiras alegam que a cobrança extra pela utilização do ar-condicionado, mesmo sendo um item pré-requisito nos veículos, é uma prática abusiva e prejudicial para os consumidores.

Ademais, o deputado Marcos Soares, autor da proposta, argumenta que se os veículos oferecidos já incluem o condicionador de ar, os passageiros devem poder utilizar esse recurso sem custos adicionais. O hábito de não ligar o ar-condicionado se iniciou durante a pandemia da covid-19 como uma medida sanitária.

Contudo, permaneceu em prática após o período crítico da pandemia como uma forma de protesto dos motoristas contra a baixa remuneração oferecida pelas plataformas digitais. Estas chegam a reter até 40% do valor total das corridas. 

Status atual do PL

O projeto segue em análise pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Em caso de aprovação, não será necessária a votação em plenário da Casa, sendo atribuída autonomia de decisão às comissões. Saiba mais detalhes a seguir.

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Vale destacar que os cidadãos que se interessarem em acompanhar os trâmites do Projeto de Lei poderão fazê-lo por meio deste link.

Imagem: stefamerpik / freepik.com