Projeto de Lei deve permitir ao motorista entrar com recurso contra multas pela internet
Um Projeto de Lei (PL) que atualmente tramita em caráter conclusivo deve facilitar muito a vida dos motoristas. Segundo o PL 5794/2019, motoristas poderão entrar com recurso contra multas pela internet. Além disso, a defesa prévia e a indicação do condutor também poderão ser feitas por meio eletrônico. Conforme o PL, esse serviço deve ser oferecido pelo órgão de trânsito (Detran), de acordo com regulamentação do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).
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Essa proposta é da deputada federal Rejane Dias (PT – PI) e, se aprovada, será mais uma medida adicionada ao Código de Trânsito Brasileiro. Caso o PL venha a ser aprovado, os Detrans terão o prazo de um ano para permitir que motoristas entrem com recurso contra multas.
O objetivo da deputada com esse PL é, principalmente, o de tornar o processo de contestação de multas mais eficiente. Segundo a deputada, “com a atual disponibilidade de tecnologia, não fazem sentido os tempos de espera nos órgãos de trânsito. Do mesmo modo, alguns serviços que atualmente são feitos via remessa postal já deveriam estar disponíveis na internet”.
Vale salientar que esse tipo de serviço já está disponível em cidades como Curitiba e São Paulo, portanto a viabilidade da proposta já está comprovada. Agora, falta apenas o Congresso aprovar o PL para que essa facilidade seja estendida a todo o território nacional.
Próximos passos para o PL ser aprovado
O PL 5794/2019 ainda precisa ser avaliado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por tramitar em caráter conclusivo, o PL inicialmente será votado apenas pelas comissões que o analisaram (ou seja, não precisará passar por votação em Plenário para ser aprovado ou rejeitado). Caso haja divergência entre as comissões ou 52 deputados federais entrem com algum recurso, aí sim o PL passará por votação na Câmara dos Deputados.
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Imagem: Bikeworldtravel, via Shutterstock.
