A Medida Provisória nº 1.303/2025, que trata da reformulação da tributação sobre investimentos financeiros, segue em tramitação no Congresso Nacional com alterações significativas feitas pelo relator, deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP). A proposta, que ainda aguarda data para votação na comissão mista, representa um avanço na política de arrecadação do governo, mesmo após ajustes que recuam parcialmente em relação ao texto original.
Investidores de LCI e LCA devem se preparar para IR de 7,5% em 2026
MP 1.303/2025 propõe nova tributação para investimentos e apostas, com IR unificado em 17,5% e mudanças em LCIs e LCAs.
Com impacto direto sobre diversos instrumentos de aplicação popular, como LCIs, LCAs, CRIs, CRAs e fundos de investimento, além das apostas esportivas online, a MP tem gerado forte reação do mercado financeiro e tributaristas. Especialistas classificam o texto como um “meio termo” entre a tentativa de arrecadação do governo e a pressão dos setores impactados.
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Os principais pontos da MP 1.303/2025
Alíquotas de LCIs e LCAs sobem de 0% para 7,5%
No texto original enviado pelo governo em junho, propunha-se a taxação de 5% sobre os rendimentos de LCIs (Letras de Crédito Imobiliário) e LCAs (Letras de Crédito do Agronegócio) — produtos até então isentos de imposto de renda. Com a nova versão apresentada por Zarattini, essa alíquota sobe para 7,5%.
A justificativa do relator é que, mesmo com o aumento, os títulos continuam atraentes por contarem com a proteção do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), que cobre até R$ 250 mil por CPF em caso de inadimplência da instituição financeira emissora.
CRIs e CRAs seguem isentos
Ao contrário dos LCIs e LCAs, os CRIs (Certificados de Recebíveis Imobiliários) e CRAs (Certificados de Recebíveis do Agronegócio) — que também estavam na mira da tributação de 5% na proposta original — permanecem isentos no novo relatório. A medida visa preservar a competitividade desses títulos, uma vez que não contam com o respaldo do FGC.
Segundo a advogada tributarista Mary Elbe Queiroz, presidente da Cenapret, “essa manutenção da isenção é crucial para proteger investimentos importantes para setores estratégicos da economia brasileira, como o agronegócio e a construção civil”.
Reações do mercado financeiro
Críticas à elevação da carga tributária
O mercado financeiro reagiu com cautela e críticas à nova versão da MP. Para Guilherme Almeida, head de renda fixa da Suno Research, as alterações são “negativas” mesmo com os ajustes. Segundo ele, a nova taxação sobre LCIs e LCAs pode aumentar os custos de captação dos bancos e, em consequência, encarecer os financiamentos imobiliários e rurais.
“Isso tende a afetar toda a cadeia produtiva, principalmente do agronegócio, elevando custos de produção e impactando até os preços dos alimentos”, afirma.
Já Igor Machado, advogado tributarista, alerta para a possibilidade de judicialização da medida caso não sejam incluídas regras de transição claras. “É importante respeitar a expectativa de retorno dos investidores que aplicaram recursos sob um regime de isenção vigente”, argumenta.
Alíquota unificada para investimentos
Fim da tabela regressiva
Uma das propostas centrais mantidas por Zarattini é a unificação da alíquota do Imposto de Renda para 17,5% sobre a maioria dos investimentos — um meio-termo entre as alíquotas atuais que variam de 15% a 22,5% de acordo com o tempo da aplicação (regime regressivo).
Essa nova alíquota única passaria a incidir sobre:
- Fundos de investimento
- Rendimentos de CDBs, Tesouro Direto e RDBs
- Lucros com ações
- Juros sobre capital próprio
- Rendimentos com criptoativos
O objetivo, segundo o governo, é simplificar o sistema tributário e evitar distorções entre produtos financeiros que hoje competem entre si com regras diferentes de IR.
Apostas esportivas: alíquota sobe de 8% para 12%
Tributação das bets online segue em alta
Outro ponto mantido na MP é o aumento da tributação sobre casas de apostas esportivas (bets). A proposta eleva a alíquota de 8% para 12% sobre a receita bruta dos jogos. A medida busca aumentar a arrecadação diante do crescimento do setor de apostas online no país.
Essa taxação se soma à cobrança de imposto sobre a premiação dos apostadores, que pode chegar a 15% de IR sobre os prêmios líquidos superiores a R$ 2.112,00 mensais — faixa isenta do imposto.
Especialistas alertam que a elevação de tributos sobre o setor pode gerar migração de apostadores para plataformas não regularizadas, o que pode anular os ganhos esperados.
Compensação de perdas: novo mecanismo para investidores
Ganhos e perdas poderão ser compensados
A nova versão da MP traz um ponto considerado positivo por analistas: a possibilidade de compensar prejuízos em investimentos com os lucros futuros, no mesmo ou em exercícios seguintes. A medida busca dar maior segurança jurídica a investidores de longo prazo.
“A compensação de perdas permite previsibilidade, principalmente para quem opera com ações, fundos multimercado ou criptoativos. Isso é algo comum em outros países e era muito esperado”, afirma Mary Elbe Queiroz.
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Contudo, especialistas ponderam que a efetividade da medida dependerá de regulamentação específica, que ainda não foi detalhada pelo governo.
Impactos setoriais e projeções
Setores do agro e imobiliário devem sentir os efeitos
A aplicação da alíquota de 7,5% sobre os rendimentos de LCIs e LCAs pode provocar mudanças na alocação de recursos, principalmente entre investidores mais conservadores. Bancos podem precisar oferecer taxas mais atrativas para compensar a nova carga tributária.
Além disso, há expectativa de que a medida reduza a demanda por títulos do agronegócio com menor cobertura de risco, elevando os custos de financiamento para produtores rurais. No setor imobiliário, a consequência pode ser o encarecimento de crédito para compra de imóveis.
Debate político e indefinição sobre a votação
Comissão mista ainda não marcou data para deliberação
A MP 1.303/2025 ainda está sob análise de uma comissão mista do Congresso, formada por deputados e senadores. Até o momento, não há data confirmada para a votação do relatório do deputado Carlos Zarattini.
A tramitação da proposta ocorre em meio a um ambiente político delicado, com o governo tentando equilibrar a necessidade de aumentar a arrecadação sem desgastar sua base aliada ou afetar a confiança dos investidores.
Além disso, há pressão para que o texto final traga regimes de transição mais robustos e que respeitem contratos anteriores à edição da MP. A ausência dessas garantias é apontada como um dos principais riscos jurídicos da proposta.
Expectativas do mercado e próximos passos
Judicialização e emendas devem moldar o texto final
A depender da versão final aprovada no Congresso, setores financeiros e empresariais podem recorrer ao Judiciário para tentar barrar ou mitigar os efeitos da nova tributação.
Ao mesmo tempo, emendas parlamentares devem ser apresentadas para tentar preservar isenções, incluir outras formas de compensação ou modificar as faixas de tributação.
Para especialistas, o debate é mais um capítulo do desenho da reforma tributária brasileira, que busca unificar tributos e simplificar o sistema, mas ainda enfrenta resistência em áreas sensíveis como o mercado de capitais e os incentivos à produção.
Imagem: Jirsak / shutterstock.com
Autor
Vitória MonckesVitória Monckes é turismóloga, comissária de voo e futura enfermeira. No Seu Crédito Digital, atua como redatora especializada na tradução clara e acessível de políticas públicas, direitos sociais, previdência, programas assistenciais e medidas econômicas. Sua missão é transformar temas governamentais complexos em conteúdos compreensíveis e úteis para os brasileiros, contribuindo para decisões mais conscientes no dia a dia.