Multa antiga pode caducar? Entenda os prazos de prescrição

Uma das perguntas mais comuns é: multas de trânsito podem prescrever? A resposta é sim, mas existem regras e prazos específicos para isso acontecer.

O que é a prescrição da multa de trânsito?

A prescrição de uma penalidade de trânsito significa que, após um determinado período, o órgão responsável perde o direito de cobrar a penalidade. Contudo, isso não ocorre de maneira automática ou simples, e há normas legais que determinam quando e como isso pode acontecer.

Prazo para notificação da infração

Um dos primeiros passos para entender a prescrição é compreender os prazos de notificação. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os órgãos autuadores têm 30 dias corridos para expedir a notificação da autuação após a data da infração.

Vale ressaltar que esse prazo se refere ao envio da notificação e não ao seu recebimento pelo condutor. Caso esse prazo não seja cumprido, o auto de infração deve ser arquivado, tornando-se insubsistente. Em outras palavras, a multa é cancelada.

Recursos e defesa: o que muda nos prazos?

Após a notificação, o motorista tem o direito de recorrer da penalidade. Esse processo pode ocorrer em até duas instâncias administrativas: Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).

Mudança no prazo para análise de recursos

Em janeiro de 2024, houve uma importante mudança na legislação: os órgãos de trânsito agora têm 24 meses para julgar os recursos apresentados nas duas primeiras instâncias. Isso significa que, se o recurso não for analisado nesse período, há o risco de prescrição, e a multa não pode mais ser cobrada.

Prescrição da pretensão punitiva: cinco anos

Além do prazo para análise de recursos, existe também a prescrição da pretensão punitiva, que ocorre quando o órgão autuador não finaliza o processo administrativo em até cinco anos. Nesse caso, a multa de trânsito é considerada prescrita, e não há mais obrigação de pagamento.

Consequências de não pagar a multa

Apesar da possibilidade de prescrição, deixar de pagar uma multa pode acarretar uma série de problemas para o motorista. Veja os principais:

1. Dívida ativa

Caso a multa não seja quitada, ela pode ser enviada para a dívida ativa do município ou estado. Isso pode resultar em restrições financeiras, como dificuldades para obter crédito e realizar financiamentos.

2. Penalidades na CNH

Além das consequências financeiras, o motorista pode enfrentar perda de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), suspensão ou até cassação da carteira.

3. Juros e multas adicionais

Multas não pagas acumulam juros e outras penalidades financeiras, aumentando ainda mais o valor devido.

Como evitar problemas com multas de trânsito

A melhor maneira de evitar complicações é manter as multas em dia e recorrer quando considerar que houve erro na autuação. Confira algumas dicas:

Organize-se financeiramente

Elabore um planejamento que contemple as possíveis despesas com multas. Isso evita acúmulo de débitos que possam comprometer sua situação financeira.

Use plataformas de negociação

Várias plataformas permitem negociar dívidas com desconto. Utilize esses recursos para regularizar sua situação e evitar a inscrição na dívida ativa.

Monitore seu prontuário

Acompanhe seu prontuário de infrações através dos canais digitais dos órgãos de trânsito. Assim, você evita ser pego de surpresa com notificações antigas.

Conclusão

A prescrição de multas de trânsito é um direito do motorista, mas não deve ser vista como uma solução garantida. O ideal é manter as dívidas em dia e recorrer nos casos cabíveis.

Além disso, acompanhar a legislação vigente e se manter informado sobre os prazos e processos é fundamental para evitar problemas futuros. Caso tenha alguma dúvida ou precise de orientações sobre multas e trânsito, consulte um especialista na área para obter suporte jurídico adequado.

Imagem: Freepik / Edição: Seu Crédito Digital