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Nome limpo após a dívida prescrita; confira seu direito!

Descubra como uma decisão recente do STJ está transformando o cenário das dívidas no Brasil. Com impactos diretos nas práticas do ‘Serasa limpa nome’, a decisão levanta debates sobre a legalidade das cobranças de dívidas prescritas.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão que tem causado repercussão no mercado financeiro e jurídico brasileiro. A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul interpôs um recurso especial questionando práticas do “Serasa limpa nome“, que resultou em um provimento parcial.

Isso levanta importantes questionamentos sobre o impacto dessa decisão para milhares de consumidores. A controvérsia gira em torno das cobranças de dívidas prescritas, o que pode ter um efeito significativo no funcionamento do serviço de regularização de crédito oferecido pelo Serasa.

Entendendo o contexto do caso

Mulher mexendo em calculadora e fazendo anotações em folhas de papel sobre uma mesa
Imagem: chayanuphol / Shutterstock.com

A saber, após amplo debate e um longo acórdão proferido pela 10ª Câmara Cível, as rés, incluindo a Serasa S.A. e outras entidades relevantes como a Febraban e a Claro S.A., enfrentaram as alegações da Defensoria.

A Defensoria Pública sustentou que a inclusão do nome de consumidores na plataforma é desabonadora, mesmo que não se trate de um cadastro restritivo de crédito, argumentando que isso prejudica o acesso ao mercado para milhões de brasileiros.

Empresas afirmam legalidade da inclusão de débitos para negociação e confidencialidade das informações

A Serasa, por sua vez, rebateu, afirmando que a indicação do débito para negociação não é indevida, uma vez que a prescrição civil do débito não o torna inexigível.

A Claro S.A. também se pronunciou, alegando que as informações inseridas no sistema não estariam disponíveis para consulta por terceiros.

Decisão do STJ impede cobrança de dívidas prescritas na plataforma da Serasa

O “mapa da inadimplência e negociação de dívidas do Brasil”, um levantamento mensal da Serasa, revelou que em janeiro de 2024 cerca de 72 milhões de pessoas estavam inadimplentes no país, com um saldo médio de dívida de R$ 5.311,96 por devedor.

No entanto, os números dos meses seguintes não foram divulgados. A tese da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul argumentou que não é legal ao credor realizar cobranças extrajudiciais de dívidas prescritas, incluindo telefonemas, e-mails ou inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, afetando seu score de crédito.

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A decisão do STJ implica que a inclusão ou manutenção do nome do devedor no “Serasa limpa nome” devido a uma dívida prescrita não pode resultar em cobranças extrajudiciais nem afetar o score do consumidor.

Imagem: chayanuphol / Shutterstock.com