CNH exclusiva para câmbio automático? Veja a verdade sobre a nova regra

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O que é o projeto de lei PL 7746/2017?

Proposta inicial e mudanças no texto

O Projeto de Lei 7746/2017 foi apresentado pela ex-deputada federal Mariana Carvalho. Inicialmente, o objetivo era criar subcategorias na CNH para motos automáticas, visando atender à crescente demanda por scooters e motocicletas sem câmbio manual.

Com o tempo, o texto do projeto passou por alterações e hoje contempla também veículos automáticos em geral, o que inclui carros, ônibus e caminhões.

Situação atual do projeto

Atualmente, o projeto está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Nesta fase, a análise se restringe à constitucionalidade da proposta, sem deliberação sobre sua aplicação prática.

CNH exclusiva para carros automáticos ainda não existe

Apesar da repercussão, nenhuma nova categoria foi criada oficialmente. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) continua o mesmo e o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) não publicou novas resoluções sobre o tema.

A possibilidade de uma habilitação voltada exclusivamente a veículos automáticos depende da aprovação do projeto de lei e posterior regulamentação.

Como seriam as aulas e exames com veículos automáticos?

Adaptação das autoescolas

Se a proposta for aprovada, as autoescolas poderão oferecer aulas práticas e exames com carros automáticos. A habilitação emitida nesses casos teria uma restrição, permitindo ao condutor dirigir apenas veículos com esse tipo de transmissão.

Penalidade para quem dirigir fora da categoria

Caso o motorista com habilitação restrita a automáticos conduza um veículo manual, isso configuraria infração gravíssima, com multa, pontos na CNH e retenção do veículo.

O que muda para quem já tem a CNH?

Validade da habilitação atual

Quem já possui a CNH nas categorias A, B ou superiores não será impactado imediatamente. Esses motoristas continuam autorizados a dirigir qualquer tipo de câmbio, desde que respeitada a categoria.

Possibilidade de atualizar a habilitação

Se no futuro a nova categoria for aprovada, quem desejar mudar de tipo de câmbio poderá fazer novas aulas práticas e realizar um exame de direção para incluir ou alterar a restrição.

O que dizem os especialistas sobre a proposta?

Especialistas em trânsito afirmam que a medida pode ajudar na formação de condutores mais seguros, especialmente aqueles com dificuldade para operar o câmbio manual. Por outro lado, também alertam para a possibilidade de burocratização e para os efeitos no mercado de trabalho, onde muitas vagas ainda exigem experiência com câmbio manual.

Tendência do mercado favorece carros automáticos

A frota de veículos automáticos cresce a cada ano no Brasil. Fabricantes têm investido em modelos mais acessíveis com esse tipo de câmbio. No segmento de motocicletas, as scooters com transmissão automática se tornaram populares, principalmente nas cidades.

Essa tendência segue o padrão observado em países como Estados Unidos, onde a maioria dos veículos vendidos já vem com câmbio automático.

Possibilidade de regulamentação futura pelo Contran

Mesmo sem mudanças imediatas no CTB, o Contran pode futuramente regulamentar aulas e exames em veículos automáticos. Hoje, isso já ocorre para pessoas com deficiência, que recebem uma CNH com restrição ao tipo de veículo que podem conduzir.

Para motoristas sem deficiência, porém, qualquer mudança mais ampla exigiria alterações na legislação e diretrizes claras para os Centros de Formação de Condutores.

Fique atento a boatos e informações incorretas

O episódio reforça a necessidade de verificar informações antes de compartilhá-las. O boato sobre a obrigatoriedade de nova CNH para carros automáticos a partir de 2025 não tem base legal. Até que o projeto de lei seja aprovado e regulamentado, nada muda para os motoristas brasileiros.