Nova legislação oferece solução para inadimplentes preservarem o mínimo existencial

O mecanismo permite negociar todas as dívidas com diferentes credores de forma coletiva, respeitando a chamada renda mínima existencial, ou seja, garantindo que o cidadão consiga manter o básico para sua sobrevivência e da família. A lei altera o Código de Defesa do Consumidor e tem potencial para transformar a vida de milhares de pessoas que perderam o controle das finanças.

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O levantamento mais recente do Serasa indica que 46,16% da população brasileira está inadimplente. No estado de Mato Grosso do Sul, o número é ainda mais preocupante: 53,62% da população local possui dívidas em aberto, colocando o estado na quinta posição no ranking nacional de inadimplência.

O principal vilão das dívidas é o cartão de crédito, responsável por 28,08% dos casos, seguido por empréstimos bancários e contas de consumo (água, luz, gás e telefone). A combinação de crédito fácil, juros altos e dificuldades econômicas leva muitas famílias a situações extremas, muitas vezes comprometendo mais do que recebem mensalmente.

O que é a Lei do Superendividamento?

Nova forma de proteção ao consumidor

A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso para incluir mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento. Seu objetivo principal é permitir que o cidadão renegocie todas as dívidas de consumo com diferentes credores em um único processo, com prazos e condições adaptadas à sua realidade financeira.

O que significa superendividamento?

De acordo com a lei, superendividado é o consumidor de boa-fé que não consegue pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial — ou seja, seus gastos com moradia, alimentação, saúde, educação e transporte.

O que pode ser negociado?

Podem ser incluídas no processo:

• Dívidas com bancos, financeiras, cartões de crédito e crediários;
• Contas de consumo, como água, luz, gás, internet e telefone;
• Parcelamentos de compras feitas em lojas ou prestadores de serviço.

O que fica de fora?

Não podem ser incluídas na renegociação:

• Impostos e tributos;
• Pensão alimentícia;
• Créditos habitacionais, como financiamento da casa própria;
• Crédito rural;
• Dívidas com produtos ou serviços de luxo.

Como funciona o processo de renegociação?

Etapas para acessar a Lei do Superendividamento

A lei permite que o consumidor procure órgãos de proteção ao consumidor, como o Procon, a Defensoria Pública e o Ministério Público, para dar início ao processo de repactuação. O atendimento é gratuito e segue as seguintes etapas:

1. Análise da situação financeira

O cidadão deve apresentar:

• Documentos pessoais (RG, CPF);
• Comprovantes de renda dos últimos três meses;
• Faturas de cartão de crédito e contas vencidas;
• Contratos de empréstimos e financiamentos;
• Planilha atualizada das dívidas;
• Outros documentos financeiros relevantes.

2. Avaliação da condição de superendividamento

A Defensoria Pública ou o Procon fará uma análise da capacidade de pagamento do cidadão e verificará se o caso realmente se enquadra como superendividamento.

3. Proposta de negociação

Caso haja comprovação, é elaborado um plano de pagamento único, contemplando todos os credores. O plano precisa garantir que o cidadão consiga arcar com os compromissos sem abrir mão de itens essenciais para sua sobrevivência.

4. Audiência de conciliação

Se os credores não aceitarem o plano administrativamente, o caso pode ser encaminhado ao Judiciário, que realizará uma audiência pré-processual. Os credores são chamados para negociar, com intermediação do juiz, e podem aceitar o plano ou apresentar contrapropostas.

5. Homologação judicial

Se houver acordo, o juiz homologa o plano e ele passa a ter validade legal, sendo obrigatório para todas as partes.

A atuação da Defensoria Pública e do Procon

Defensoria Pública como agente facilitador

Em Mato Grosso do Sul, o atendimento é coordenado pela Defensoria Pública Estadual, com destaque para a unidade da capital, Campo Grande, localizada na Rua Antônio Maria Coelho, nº 1668. No interior, os atendimentos ocorrem nas defensorias com atuação na área cível.

O defensor Carlos Eduardo Oliveira, do Núcleo de Defesa do Consumidor, afirma que a Defensoria analisa a condição socioeconômica da pessoa e orienta sobre os caminhos possíveis. A assistência jurídica é gratuita para quem comprovar insuficiência de renda.

Procon Estadual

Apesar de a reportagem não ter obtido resposta do Procon-MS até a publicação, a legislação prevê que os Procons devem estar preparados para orientar e conduzir processos de superendividamento, incluindo audiências de conciliação com fornecedores e credores.

Quem pode se beneficiar?

O perfil dos consumidores atendidos é bastante variado, segundo a Defensoria:

• Trabalhadores com carteira assinada;
• Autônomos e microempreendedores;
• Servidores públicos;
• Aposentados e pensionistas.

A crise econômica, a inflação e o aumento do acesso ao crédito (como o novo Crédito do Trabalhador, modalidade consignada para CLT) fazem com que o endividamento atinja todos os perfis socioeconômicos, inclusive classes médias que até pouco tempo conseguiam manter suas finanças equilibradas.

O desafio da conscientização e da prevenção

Educação financeira é parte da solução

Especialistas apontam que a educação financeira preventiva é essencial para combater o superendividamento. Ações como:

• Ensinar o uso consciente do cartão de crédito;
• Incentivar o hábito de poupança;
• Mostrar os riscos do crédito rotativo e empréstimos fáceis;
• Promover planejamento familiar e orçamentário.

são estratégias importantes para evitar que famílias entrem em colapso financeiro.

Crescimento do crédito pode agravar o problema

Segundo a CNC, em março de 2025, o índice de famílias endividadas em Campo Grande chegou a 65,7%, um número alarmante. O aumento da oferta de crédito consignado para trabalhadores da iniciativa privada, o chamado Crédito do Trabalhador, pode ampliar ainda mais esse número, se não for acompanhado de campanhas de conscientização.

Considerações finais

A Lei do Superendividamento representa um avanço importante na proteção do consumidor brasileiro, especialmente em tempos de instabilidade econômica e oferta de crédito desenfreada. Ela garante que as pessoas possam renegociar suas dívidas de forma digna e realista, preservando o mínimo necessário para viver com segurança.

Com o número de inadimplentes batendo recordes e estados como Mato Grosso do Sul enfrentando índices acima da média nacional, é fundamental ampliar o acesso à informação, fortalecer a atuação da Defensoria Pública, Procons e outros órgãos, e incentivar políticas públicas voltadas à educação financeira.

A lei é uma ferramenta — mas seu sucesso depende de cidadãos bem informados, instituições acessíveis e credores dispostos a colaborar. Para quem está sufocado por dívidas, a ajuda existe — e começa com a busca por orientação especializada e gratuita.