Nova lei cambial libera compra e venda de moeda estrangeira entre PF
Na última quarta-feira (08), o Senado aprovou um projeto que cria novas regras para o mercado de câmbio e para a circulação de capital estrangeiro no Brasil. O texto que trata da compra e venda de moeda segue agora para a sanção presidencial. Em seguida, o Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central (BC) ainda terão que definir a regulamentação específica e criar um prazo de adaptação para o mercado. Com isso, as novas regras podem demorar até um ano para entrar em vigor.
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Nova lei cambial libera compra e venda de moeda estrangeira entre PF
Entre as mudanças, a lei que libera a compra e venda de moeda possibilitará:
- um limite maior aos viajantes que levarem a moeda estrangeira em viagens internacionais;
- a negociação de moeda entre os brasileiros, observado o limite de US$ 500;
- a abertura de contas em moeda estrangeira no país;
- e o início das discussões sobre o PIX internacional.
Quais os principais pontos da lei?
A lei aprovada pelo Congresso e enviada à sanção estima que:
- A compra e a venda de moeda estrangeira entre as pessoas físicas será permitida, com limite de até US$ 500.
- Em suma, a declaração de moeda em espécie para as viagens internacionais, na entrada e na saída do Brasil, será obrigatória a partir de US$ 10 mil.
- Serão criadas condições para os novos modelos de negócios ligados a inovações nas transferências e pagamentos para o exterior e de estrangeiros no Brasil.
- Além disso, os projetos de infraestrutura poderão ser referenciados em moeda estrangeira, se existir investidor internacional envolvido.
- Ademais, terão autorização, as transferências em reais para fora do Brasil.
- As pessoas e as empresas poderão pagar as contas no Brasil em moeda estrangeira, em determinadas situações.
- Além disso, os bancos do Brasil poderão financiar no exterior, a compra de exportações brasileiras.
- As importações poderão ser pagas mesmo sem o ingresso dos bens no Brasil.
- Também será diminuída a burocracia para a entrada de investidores estrangeiros no Brasil.
- Por fim, um exportador brasileiro que ganha recursos no exterior poderá emprestá-los a uma subsidiária da empresa fora do país.
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Imagem: Rabanser / Shutterstock.com
