Nova lei faz mudanças importantes em transações internacionais; entenda

Mas a boa notícia é que a nova Lei Cambial 14.286/21, que começou a vigorar no final de 2022, traz mudanças significativas, que prometem simplificar e tornar mais acessíveis as transações com moedas estrangeiras. Nesta matéria, vamos explicar em detalhes as principais mudanças trazidas pela nova legislação. Fique por dentro!

Nova Lei Cambial: o que mudou?

A nova regulamentação cambial, também conhecida como o novo marco cambial, tem como objetivo simplificar as transações internacionais. Ela impacta diversos setores, desde exportadores e importadores até pessoas que viajam ao exterior ou fazem remessas de dinheiro para o exterior.

Uma das principais mudanças é a autorização para que indivíduos possam negociar moedas estrangeiras entre si. A regra vale para valores negociados que não ultrapassem US$ 500 por operação e sejam realizados de forma eventual, não profissional. Essa mudança permitirá que famílias com parentes no exterior, por exemplo, possam realizar transferências eventuais em situações de emergência financeira.

Outra mudança significativa está na ampliação do limite para transporte de dinheiro em espécie em viagens internacionais. Agora, cada pessoa pode portar até US$ 10 mil em dinheiro, o que beneficia tanto os que deixam o Brasil quanto os que chegam ao país.

Pontos em destaque para transações internacionais

Com a nova regulamentação, o Banco Central permitirá que instituições financeiras abram contas em outras moedas. Isso reduzirá a burocracia e os custos para as empresas que desejam operar no mercado internacional. Além disso, a nova legislação amplia a permissão para que se tenha contas em reais no exterior.

Outros destaques na nova legislação incluem alterações no Registro Declaratório Eletrônico (RDE), simplificação da natureza cambial, mudança na responsabilidade pelo enquadramento cambial, dispensa de documentação complementar de acordo com o perfil de risco e a eliminação da obrigatoriedade do contrato de câmbio.

Essas mudanças trazem novas oportunidades ao setor, incentivando novos negócios, como as startups de câmbio, e aumentando o número de players no mercado. Espera-se também uma redução de custos nas transações para os clientes, o que estimulará ainda mais o comércio exterior brasileiro.

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