Nova lei do INSS avança na Câmara e libera desconto direto da aposentadoria por bancos

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A principal mudança aprovada diz respeito à proibição de descontos em folha realizados automaticamente por sindicatos, associações ou entidades de classe. Mesmo que o beneficiário tenha dado autorização anteriormente, esses débitos deverão, a partir da nova legislação, ser pagos por outros meios, como boleto bancário.

Essa medida foi vista como uma resposta direta à série de escândalos revelados pela Operação Sem Desconto, que revelou fraudes bilionárias envolvendo autorizações fraudulentas para a realização desses descontos diretamente no benefício.

Liberação da antecipação bancária via desconto em folha

Paralelamente, o texto aprovado pela Câmara autoriza bancos e instituições financeiras a descontarem diretamente da aposentadoria os valores referentes a operações de antecipação do benefício.

Esse tipo de operação funciona como um adiantamento, em que o beneficiário recebe parte do valor do benefício antes da data prevista, com deságio, ou seja, o valor a ser recebido é menor, pois já embute uma tarifa ou taxa de antecipação. O valor antecipado é então descontado integralmente do benefício do mês seguinte ou de parcelas subsequentes, dependendo da contratação.

Controvérsia sobre a ausência de limite de juros

Um dos pontos mais criticados por parlamentares e especialistas é o fato de o texto não estabelecer um teto de juros ou encargos para esse tipo de operação. Ou seja, caberá à regulamentação posterior definir os parâmetros, o que abre margem para variações amplas nas condições oferecidas pelos bancos.

Teto de juros do consignado passa ao Conselho Monetário Nacional

O projeto também transfere do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) para o Conselho Monetário Nacional (CMN) a responsabilidade de definir o teto de juros do crédito consignado, tradicionalmente utilizado por aposentados.

Com essa mudança, a política de crédito fica sob responsabilidade direta da equipe econômica do governo, que tende a adotar critérios mais técnicos, mas que também podem estar alinhados com a política monetária vigente.

Histórico: do Meu INSS Vale+ ao novo modelo

O projeto reacende memórias recentes do programa Meu INSS Vale+, criado em novembro de 2024. A iniciativa permitia a antecipação de até R$ 150 sem juros, com desconto no mês seguinte. Em fevereiro de 2025, o limite foi ampliado para R$ 450.

Contudo, denúncias de cobranças indevidas, inclusive de tarifas de até 5%, levaram o INSS a suspender o programa em maio de 2025.

Segundo especialistas, o novo texto reintroduz a lógica da antecipação, mas agora pelas mãos dos bancos e sem as travas anteriores de vedação de encargos e limite de prazos.

Operação Sem Desconto: o gatilho para mudanças

A tramitação do projeto ocorreu logo após o escândalo revelado pela Operação Sem Desconto, da Polícia Federal e CGU, que apurou cerca de R$ 6,3 bilhões em descontos associativos irregulares entre 2019 e 2024.

O esquema envolvia autorizações falsificadas, ausência de comprovantes de filiação e acordos suspeitos entre entidades e servidores do INSS.

Em resposta, o texto aprovado prevê uma série de medidas de “busca ativa”, obrigando o INSS a identificar beneficiários lesados por meio de auditorias, denúncias e dados judiciais. Caso a entidade responsável não devolva o valor em até 30 dias, o ressarcimento será feito pelo próprio INSS, que poderá posteriormente cobrar o valor na Justiça.

Debate acalorado na Câmara: antecipação divide opiniões

O ponto mais polêmico do texto aprovado foi o que autoriza os bancos a descontarem diretamente da aposentadoria os valores das antecipações. Um destaque apresentado pelo PSB tentava suprimir esse dispositivo, mas foi rejeitado por 259 votos a 126.

Deputados contrários argumentaram que o texto não prevê:

• Limite de desconto proporcional à renda
• Obrigatoriedade de quitação no mês seguinte
• Vedação de tarifas abusivas

O deputado Rogério Correia (PT-MG) alertou que, sem essas proteções, a nova modalidade poderá ser mais onerosa do que o consignado tradicional e estimular o superendividamento dos aposentados.

Defesa do relator: combate às fraudes e acesso ao crédito

O relator do projeto, deputado Danilo Forte (União-CE), afirmou que o objetivo é frear os abusos das associações, ao mesmo tempo em que mantém a possibilidade de antecipação legal e segura para beneficiários que precisem de recursos imediatos.

Segundo Forte, o texto foi discutido com a Casa Civil, que chegou a propor a inclusão da expressão “sem encargo financeiro para o beneficiário”, mas essa redação foi retirada na versão final.

Ele também justificou a transferência da definição do teto de juros para o CMN como uma decisão de caráter técnico.

Reações dos bancos e entidades financeiras

Durante a fase final do programa Vale+, a Febraban alertou o governo sobre cobranças indevidas em algumas operações, apesar da vedação expressa. A associação afirmou que não solicitou a inclusão da nova regra no texto aprovado.

Já a ABBC (Associação Brasileira de Bancos), que representa instituições de menor porte, vinha contestando no Supremo a prerrogativa do CNPS de definir juros e defendia que essa competência fosse do CMN, como aprovado agora pela Câmara.

Riscos para beneficiários e pontos indefinidos

Analistas ouvidos por comissões da Câmara apontam que a falta de regulamentação sobre prazos e custos pode resultar em operações mais caras e menos transparentes para os aposentados.

Além disso, não está claro se as antecipações seguirão os mesmos limites da margem consignável, que hoje é de 45% do benefício, incluindo consignado, cartão consignado e cartão benefício.

Por outro lado, o projeto endurece as exigências para o consignado tradicional, passando a exigir:

• Assinatura eletrônica qualificada
• Autenticação biométrica
• Bloqueio temporário do benefício após cada contratação

Essas medidas foram desenhadas para evitar fraudes, como as que ocorriam via telefone ou com uso de procurações falsas.

Análise no Senado: o que esperar?

Com a aprovação na Câmara, o texto agora será analisado pelo Senado Federal. Os senadores poderão:

• Aprovar sem mudanças
• Modificar dispositivos
• Excluir trechos, como o da antecipação bancária

A etapa senatorial será decisiva para definir os detalhes de:

• Mecanismos de compensação aos prejudicados
• Modelos de busca ativa
• Regras da antecipação
• Limites de juros e prazos de pagamento

O que está em jogo para aposentados e pensionistas?

Em meio às disputas políticas e jurídicas, o que está em jogo é o poder de decisão sobre o orçamento dos aposentados. A possibilidade de tomar crédito com desconto direto na aposentadoria, sem uma regra clara sobre juros e condições, pode se transformar em alívio financeiro imediato ou em armadilha de longo prazo.

Organizações de defesa do consumidor, como o Idec, têm alertado sobre o risco de superendividamento entre idosos, que já representam a maior parcela dos tomadores de crédito consignado.

O debate está longe do fim e deve se intensificar no Senado, com forte pressão de todos os lados: bancos, associações de aposentados, governo e entidades civis.

Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital

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