Nova multa para uso de fogos de artifício: valor pode chegar a R$ 14,1 mil

Com base em estudos científicos comprovando que fogos com barulho são prejudiciais ao sossego de pessoas doentes, idosos, bebês, pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e animais, a Prefeitura decidiu por essa medida. Confira, a seguir, todos os detalhes!

Multa para uso de fogos de artifício: Quais artefatos estão proibidos?

A saber, a proibição vale para todo o perímetro urbano e rurais do município, em recintos abertos e fechados, em áreas públicas e privadas.

Estão inclusos nessa restrição artefatos pirotécnicos que causem ruído ao serem acionados ou que tenham uma composição química explosiva. Além disso, a venda de tais artefatos também está proibida.

Artefatos permitidos e exceções

No entanto, fogos que tenham apenas efeitos visuais ou com barulho de mínima intensidade estão permitidos.

O decreto também abre exceções para o uso de fogos por forças de segurança e em propriedades rurais, com o propósito de afastar animais predadores ou pragas, desde que respeitada a distância de 500 metros das comunidades locais.

Como denunciar o uso de fogos proibidos?

O cidadão que constatar a infração pode denunciar o crime por meio do canal de atendimento da Guarda Civil Municipal de Limeira ou na Ouvidoria do Município.

Porém, vale ressaltar que há obrigação de identificação por parte do denunciante. Porém, a mesma permanecerá em sigilo.

Valores de multa por infração

Por fim, vale lembrar que as multas por infração podem chegar a R$ 5,3 mil para pessoas físicas e a R$ 14,1 mil para empresas.

Ademais, os estabelecimentos que comercializarem fogos proibidos deverão instalar placas visíveis informando sobre a proibição, o valor da multa e os canais de denúncia.

A lei surgiu de um abaixo-assinado e foi sancionada em maio de 2021. A previsão era de que entrasse em vigor em um ano, mas isso só ocorreu agora.

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