Governo anuncia multas por desvios em nova Tarifa Social

A proposta, que integra a Medida Provisória nº 1.300, foi detalhada pelo Ministério de Minas e Energia (MME) e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (24). A medida ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para se tornar lei permanente, mas já desperta debates no setor elétrico e entre os consumidores.

Leia mais: Nova Tarifa Social de Energia traz descontos em julho

Benefício social: quem será contemplado?

A nova Tarifa Social tem como principal objetivo aliviar o custo da energia para cerca de 110 milhões de brasileiros, por meio de dois mecanismos:

• Isenção total da conta de luz para famílias cadastradas no CadÚnico e com consumo mensal de até 80 kWh;
• Descontos parciais na CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) para consumidores com renda de até 1 salário mínimo per capita e consumo mensal de até 120 kWh.

A expectativa do governo é de que a medida reduza significativamente a desigualdade no acesso à energia elétrica, especialmente entre populações mais vulneráveis.

Penalidades por desvios e fraudes

Apesar do viés social, a proposta prevê multas pesadas e fiscalização rigorosa para garantir que os benefícios sejam usados corretamente. Uma das principais novidades é a criação de um encargo extraordinário, voltado para compensar desvios entre o volume de energia contratado e o efetivamente consumido ou gerado.

Esse encargo será calculado com base em três vezes o valor das cotas da CDE, e o custo será dividido igualmente entre consumidores e fornecedores, ou seja, 50% para cada parte envolvida no contrato bilateral.

Além disso, o texto prevê sanções específicas em caso de fraude ou simulação. Nesses casos, haverá comunicação formal à Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e possibilidade de responsabilização civil e penal dos envolvidos.

Regras para garantir a transparência

Outro ponto importante do novo modelo é a exigência de que todos os contratos bilaterais sejam registrados e validados na CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica) até 31 de dezembro de 2025. Caso essa validação não ocorra, os contratos serão considerados convencionais, sem direito aos descontos.

Essa regra visa impedir que empresas e consumidores burlassem o sistema, registrando contratos fora do escopo da nova tarifa apenas para receber incentivos indevidos.

Abertura do mercado para baixa tensão

A Medida Provisória também avança na abertura do mercado de energia para consumidores de baixa tensão, incluindo residências e pequenos comércios. Atualmente, apenas grandes consumidores podem negociar contratos diretamente com fornecedores.

Com a mudança, milhões de brasileiros poderão escolher seu fornecedor de energia, em um sistema mais competitivo. No entanto, o governo condiciona esse avanço ao cumprimento das regras da nova tarifa social, incluindo os mecanismos de fiscalização e penalidades.

Consulta pública em andamento

Todas as diretrizes estão em fase de consulta pública. As contribuições podem ser feitas até o final de julho por meio de plataformas digitais do governo:

• Portal do MME
• Participa + Brasil
• Portal de Consultas Públicas

A expectativa é de que a participação da sociedade civil, empresas do setor e especialistas ajude a refinar as regras e corrigir possíveis distorções antes da entrada em vigor da medida.

Impacto para o setor e para o consumidor

A medida tem potencial para transformar o cenário energético brasileiro, tanto do ponto de vista social quanto regulatório. A isenção para famílias em vulnerabilidade pode reduzir a inadimplência e melhorar a qualidade de vida dessas pessoas. Já as novas exigências e penalidades devem reforçar o controle sobre a comercialização de energia, o que é considerado essencial em um mercado cada vez mais descentralizado.

Por outro lado, entidades do setor alertam para o risco de judicialização em torno das penalidades propostas. Representantes de empresas fornecedoras questionam a base de cálculo das multas e a divisão equitativa de responsabilidades entre contratantes e contratados.