Nova Zelândia propõe idade mínima de 16 anos para uso de redes sociais

O texto, apresentado ao Parlamento nesta segunda-feira, 24 de agosto, ainda não está valendo. Para virar lei, precisará avançar no processo legislativo e superar a resistência de partidos que participam da própria coalizão de governo.

Se aprovada, a medida atingirá plataformas consideradas de alto risco, como Instagram, TikTok, Snapchat e Facebook. Aplicativos de mensagens, jogos e determinadas ferramentas digitais poderão seguir regras diferentes, conforme suas funções e os riscos apresentados.

A Nova Zelândia segue uma tendência internacional de responsabilizar as empresas de tecnologia pelos efeitos das redes sociais sobre crianças e adolescentes. Ao mesmo tempo, a proposta aumenta o debate sobre privacidade, liberdade, verificação de idade e a eficácia prática de uma proibição.

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O que propõe o projeto da Nova Zelândia?

O texto é chamado de Online Safety (Minimum Age and Child Safety Risk Assessment) Bill. Em tradução livre, seria o Projeto de Segurança Online sobre Idade Mínima e Avaliação de Riscos à Segurança Infantil.

A principal medida é exigir que plataformas de redes sociais consideradas de alto risco adotem providências razoáveis para impedir usuários com menos de 16 anos de manter contas.

A proposta também determina que serviços digitais utilizados por crianças avaliem regularmente os riscos oferecidos e informem quais medidas foram tomadas para reduzi-los.

Entre as principais regras estão:

• idade mínima de 16 anos para contas em determinadas redes sociais;
• verificação da idade dos usuários;
• avaliações periódicas dos riscos para crianças;
• divulgação das medidas de proteção adotadas;
• criação de um órgão fiscalizador;
• inclusão de tecnologias emergentes, como companheiros virtuais de inteligência artificial;
• multas de até 10% da receita global por descumprimento.

O governo neozelandês afirma que o objetivo não é punir famílias, mas colocar a responsabilidade sobre as empresas que desenvolvem e administram os serviços.

A proibição já está valendo?

Não. A apresentação do projeto ao Parlamento é apenas o começo da tramitação.

O texto ainda poderá ser discutido, alterado, rejeitado ou aprovado. Não existe, portanto, uma data confirmada para que adolescentes sejam impedidos de acessar suas contas.

A situação política torna o futuro da proposta incerto. O Partido Nacional, liderado pelo primeiro-ministro Christopher Luxon, apoia o projeto, mas os partidos ACT e New Zealand First manifestaram oposição.

As críticas envolvem a dificuldade de aplicar a regra, o risco de vigilância digital e a possibilidade de transferir ao Estado uma responsabilidade que, segundo os opositores, deveria continuar principalmente com pais e responsáveis.

Com uma eleição próxima e apoio parlamentar ainda indefinido, a proposta poderá não avançar no ritmo desejado pelo governo.

Quais redes sociais seriam atingidas?

O governo cita Instagram, TikTok, Snapchat e Facebook como exemplos de plataformas de alto risco que poderão ser obrigadas a aplicar a idade mínima.

A inclusão definitiva de cada serviço dependerá de critérios definidos pela legislação e pela futura regulamentação.

A intenção não é bloquear toda a internet para menores de 16 anos. A regra busca restringir principalmente contas em serviços que possuem recursos como:

• publicação e compartilhamento de conteúdo;
• recomendações feitas por algoritmos;
• contato entre usuários;
• rolagem contínua;
• curtidas e métricas de popularidade;
• notificações frequentes;
• publicidade personalizada;
• formação de redes públicas de seguidores.

Serviços de mensagens, jogos, plataformas educacionais e ferramentas de produtividade poderão não receber o mesmo tratamento. A classificação dependerá do funcionamento e dos riscos de cada produto.

Como as plataformas verificariam a idade?

O projeto permite a utilização de diferentes métodos. A empresa não dependeria necessariamente de uma única forma de comprovação.

Entre as possibilidades estão:

• dados já existentes na conta;
• estimativa de idade por características faciais;
• serviços de identidade digital;
• apresentação de documento oficial;
• cruzamento de sinais de comportamento;
• outras tecnologias consideradas adequadas pelo regulador.

A estimativa facial utiliza sistemas automatizados para analisar características do rosto e calcular uma faixa provável de idade. Ela não é o mesmo que reconhecimento facial voltado à identificação de uma pessoa específica, embora as duas tecnologias despertem preocupações semelhantes sobre privacidade.

A identificação digital poderá confirmar que a pessoa está acima da idade mínima sem necessariamente entregar todas as informações do documento à rede social.

O governo terá acesso às contas?

O projeto prevê a criação de um regulador de segurança online dentro do Departamento de Assuntos Internos da Nova Zelândia.

Esse órgão terá competência para acompanhar o cumprimento da lei, investigar plataformas e aplicar as medidas previstas. Isso não significa, por si só, que o governo terá acesso direto a mensagens privadas ou senhas dos usuários.

Os detalhes sobre coleta, armazenamento e compartilhamento das informações de idade precisarão ser definidos com cuidado. Sem proteção adequada, um sistema criado para resguardar crianças poderia gerar novas bases de dados pessoais vulneráveis.

Crianças ou pais poderão receber multa?

Não. O governo informa expressamente que o projeto não prevê penalidades para crianças, pais ou responsáveis.

A obrigação legal ficará concentrada nas plataformas. Elas terão de demonstrar que adotaram medidas razoáveis para identificar a idade e impedir contas de menores de 16 anos.

Essa escolha evita criminalizar o adolescente que tenta acessar uma rede ou responsabilizar financeiramente uma família por uma conta criada sem autorização.

A ministra da Educação, Erica Stanford, afirmou que o objetivo é transferir uma parcela maior da responsabilidade às empresas de tecnologia, que controlam o desenho dos aplicativos e os sistemas de recomendação.

Quanto as empresas poderão pagar?

A proposta prevê multas de até 10% da receita global da plataforma.

Receita global é todo o valor obtido pela empresa em suas operações no mundo, antes da dedução de despesas. Por isso, uma penalidade calculada dessa forma pode chegar a bilhões de dólares nas maiores companhias.

O percentual elevado busca evitar que a multa seja tratada apenas como um custo operacional. Uma penalidade fixa e pequena poderia ser irrelevante para empresas globais.

A aplicação da multa máxima não será necessariamente automática. O valor deverá considerar o tipo de infração, sua gravidade, a duração e a resposta da empresa.

Por que a Nova Zelândia quer criar a proibição?

O governo relaciona a proposta aos impactos das redes sociais sobre saúde mental, sono, desempenho escolar e convivência familiar.

Segundo dados apresentados pelo primeiro-ministro Christopher Luxon, uma em cada três crianças e adolescentes entre 13 e 17 anos passa pelo menos cinco horas diárias nas redes sociais.

O governo também cita exposição a conteúdos prejudiciais, tecnologias consideradas viciantes e pressões para as quais os usuários mais jovens ainda não estariam preparados.

O argumento é que as plataformas não funcionam como espaços neutros. Seus sistemas são desenvolvidos para aumentar o tempo de uso, recomendar conteúdos e incentivar interações.

Recursos como reprodução automática, notificações, vídeos infinitos e contagem de curtidas podem estimular o usuário a permanecer conectado por mais tempo.

Redes sociais prejudicam todos os adolescentes?

Não da mesma forma. Os efeitos dependem do tempo de uso, do conteúdo consumido, da idade, da saúde emocional e do contexto familiar.

As redes sociais podem oferecer benefícios, como contato com amigos, acesso a informações, aprendizado, expressão criativa e participação em comunidades de apoio.

O risco aparece quando o uso se torna excessivo ou expõe o adolescente a:

• cyberbullying;
• comparação social constante;
• conteúdos violentos;
• incentivo a transtornos alimentares;
• desafios perigosos;
• exploração sexual;
• publicidade inadequada;
• contato com desconhecidos;
• desinformação;
• perda de sono.

Adolescentes isolados ou pertencentes a grupos minoritários também podem encontrar apoio nas comunidades digitais. Uma restrição ampla pode retirar esse espaço sem garantir uma alternativa segura.

É por isso que especialistas e organizações de direitos digitais defendem que a proteção seja acompanhada de educação, apoio psicológico e ferramentas adequadas às diferentes idades.

O que aconteceu na Austrália?

A Austrália foi o primeiro país a colocar em vigor uma restrição nacional desse tipo.

Desde 10 de dezembro de 2025, plataformas classificadas como redes sociais com limite etário precisam tomar medidas razoáveis para impedir australianos menores de 16 anos de criar ou manter contas.

A obrigação também recai sobre as empresas, e não sobre os adolescentes ou seus pais.

Plataformas como Facebook, Instagram, TikTok, Snapchat, X, Reddit e outras foram incluídas. Alguns serviços continuam permitindo a visualização de conteúdos sem que o usuário esteja conectado a uma conta.

A experiência australiana influenciou diretamente a proposta neozelandesa.

A regra australiana funcionou?

A resposta ainda é incerta.

As empresas removeram milhões de contas identificadas como pertencentes a usuários abaixo da idade permitida. Isso demonstra uma mudança operacional relevante.

Por outro lado, adolescentes podem contornar a restrição usando dados falsos, contas de adultos, redes privadas virtuais ou plataformas menores que não estão submetidas às mesmas regras.

Pesquisas iniciais encontraram dificuldades para demonstrar redução expressiva no uso total. Jovens também podem migrar para serviços menos conhecidos e com sistemas de proteção mais frágeis.

A própria autoridade australiana alerta que as avaliações iniciais mostram apenas os primeiros efeitos e ainda não permitem medir todas as consequências da política.

Quais são as principais críticas ao projeto?

Os opositores não negam necessariamente os riscos das redes sociais. A discussão está concentrada na eficácia e nos efeitos colaterais da proibição.

Verificação pode ameaçar a privacidade

Para identificar quem tem menos de 16 anos, as plataformas precisarão analisar informações de todos os usuários, inclusive adultos.

Isso poderá envolver documentos, imagens faciais e dados de comportamento. Se essas informações forem armazenadas de maneira inadequada, poderão ser expostas em vazamentos.

Adolescentes podem contornar o bloqueio

Usuários jovens geralmente possuem facilidade para adotar novas ferramentas. Uma regra nacional pode incentivar o uso de contas falsas, perfis emprestados ou aplicativos alternativos.

A lei precisará exigir esforços razoáveis das empresas, e não uma garantia absoluta de que nenhum adolescente conseguirá acessar uma rede.

Migração pode aumentar outros riscos

Um jovem impedido de usar uma plataforma conhecida pode procurar serviços menores, com moderação limitada e poucos mecanismos de denúncia.

A restrição também pode aumentar o uso de aplicativos criptografados ou comunidades privadas, dificultando o acompanhamento familiar.

Redes também oferecem apoio

Adolescentes que vivem em áreas isoladas, enfrentam discriminação ou possuem interesses pouco comuns podem usar as redes para encontrar informação e pertencimento.

Uma proibição ampla deverá considerar como preservar acesso a conteúdos educativos e comunidades de apoio.

Por que responsabilizar as plataformas?

Durante muitos anos, a segurança digital infantil foi tratada principalmente como responsabilidade das famílias.

O problema é que pais e responsáveis não controlam o funcionamento dos algoritmos, as recomendações automáticas, a publicidade ou os recursos usados para manter o usuário conectado.

O projeto da Nova Zelândia parte do princípio de que as empresas que criam esses sistemas devem avaliar e reduzir os riscos.

É uma lógica semelhante à aplicada em outros produtos: o consumidor precisa adotar cuidados, mas o fabricante continua responsável por projetar um item seguro e informar seus perigos.

Como a proposta se compara às regras brasileiras?

O Brasil não possui uma proibição geral de redes sociais para todos os menores de 16 anos.

O país adotou outro modelo por meio da Lei nº 15.211/2025, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente ou ECA Digital.

A legislação brasileira determina medidas de proteção para produtos e serviços digitais direcionados ou provavelmente acessados por crianças e adolescentes.

Entre as regras, contas de usuários de até 16 anos em redes sociais deverão estar vinculadas à conta de um responsável legal. As plataformas também precisam aperfeiçoar os mecanismos de identificação etária.

A diferença central é esta:

País	Regra principal
Nova Zelândia	Projeto pretende impedir contas de menores de 16 anos em redes de alto risco
Austrália	Plataformas devem impedir menores de 16 anos de criar ou manter contas
Brasil	Contas de usuários de até 16 anos devem estar vinculadas a um responsável

No Brasil, a Agência Nacional de Proteção de Dados, a ANPD, atua como autoridade administrativa responsável pela proteção dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital.

A idade mínima resolverá o problema?

Sozinha, provavelmente não.

Uma restrição pode reduzir o contato precoce com recursos viciantes e conteúdos prejudiciais, mas não substitui educação digital, diálogo familiar, atendimento psicológico e fiscalização das empresas.

Também será necessário acompanhar:

• quanto tempo os adolescentes permanecem conectados;
• para quais plataformas migram;
• se há melhora no sono e no desempenho escolar;
• como ficam jovens que dependem de comunidades digitais;
• se os métodos de verificação preservam a privacidade;
• se conteúdos nocivos continuam acessíveis sem conta;
• se as empresas alteram os recursos considerados viciantes.

O sucesso não poderá ser medido apenas pelo número de contas removidas. O objetivo final é reduzir danos reais.

O que pais e responsáveis podem fazer agora?

Independentemente da legislação do país, a orientação familiar continua importante.

Algumas medidas práticas incluem:

1. Conversar sobre os conteúdos acessados;
2. Definir horários sem celular, especialmente durante refeições e antes de dormir;
3. Manter dispositivos fora do quarto à noite;
4. Verificar as configurações de privacidade;
5. Ensinar como bloquear e denunciar usuários;
6. Explicar os riscos do compartilhamento de imagens;
7. Observar mudanças de comportamento;
8. Dar exemplo de uso equilibrado das telas.

Retirar o aparelho sem diálogo pode fazer o adolescente esconder o uso. A supervisão tende a funcionar melhor quando existe confiança e espaço para pedir ajuda.

Perguntas frequentes sobre a proibição na Nova Zelândia

A Nova Zelândia já proibiu redes sociais para menores?

Não. O governo apresentou um projeto de lei, mas o texto ainda precisa ser analisado e aprovado pelo Parlamento.

Qual será a idade mínima?

A proposta estabelece 16 anos como idade mínima para manter contas nas plataformas classificadas como redes sociais de alto risco.

Crianças ou pais serão multados?

Não. O projeto não prevê multas para crianças, pais ou responsáveis. As penalidades serão dirigidas às plataformas.

Como a idade será confirmada?

As empresas poderão utilizar dados das contas, estimativa facial, identidade digital, documentos oficiais e outros métodos considerados adequados.

Qual será a multa para as redes sociais?

As empresas poderão receber multas de até 10% da receita global em caso de descumprimento.

A proibição vale para jogos e aplicativos de mensagens?

Não necessariamente. O alcance dependerá das características e do nível de risco de cada serviço.

Existe regra semelhante no Brasil?

O Brasil não proíbe todas as contas de menores de 16 anos. O ECA Digital determina que contas de usuários de até 16 anos sejam vinculadas a um responsável legal.

O que acontecerá agora?

O projeto seguirá para análise parlamentar em um ambiente político dividido. A proposta poderá receber alterações e ainda não há certeza de que conseguirá os votos necessários.

Enquanto o debate avança, a experiência australiana continuará sendo observada. Seus resultados ajudarão a mostrar se a idade mínima reduz danos ou apenas desloca adolescentes para outros serviços.

A discussão da Nova Zelândia mostra que a proteção online está deixando de ser tratada apenas como uma responsabilidade familiar. Governos querem obrigar as plataformas a assumir uma parcela maior do cuidado com crianças e adolescentes.

O desafio será proteger os jovens sem criar sistemas invasivos de vigilância ou retirar espaços digitais importantes para informação, convivência e apoio.