Novas regras para agentes de saúde e de endemias são aprovadas pela comissão

O texto agora segue para análise do Plenário da Câmara dos Deputados, onde poderá ser votado em dois turnos antes de seguir para o Senado.

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O que muda com a PEC 14/21?

A proposta traz uma série de mudanças estruturais na forma de contratação, efetivação e aposentadoria dos agentes, além de reconhecer oficialmente a relevância social e sanitária desses profissionais.

Contratação

• Fim da terceirização e de contratos temporários: a PEC proíbe a contratação terceirizada ou temporária desses profissionais, salvo em situações de emergência de saúde pública previstas em lei.
• Ingresso por concurso público: todos os novos agentes deverão ingressar por nomeação em cargo efetivo após aprovação em concurso.
• Efetivação de vínculos atuais: agentes que já possuem contratos temporários ou terceirizados na data da promulgação da PEC serão efetivados, desde que tenham passado por algum tipo de processo seletivo público.

Estados, Distrito Federal e municípios terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar todos os vínculos.

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Regras para aposentadoria

O texto aprovado prevê aposentadoria especial devido ao risco da atividade exercida pelos agentes.

Condições gerais

• Tempo de contribuição e atividade: 25 anos.
• Idade mínima: 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.

Regra de transição até 2030

• Quem tiver 25 anos de contribuição poderá se aposentar com idade reduzida: 52 anos para mulheres e 50 anos para homens.
• A cada cinco anos, a idade mínima aumenta em dois anos, até chegar aos limites estabelecidos.

Redução da idade mínima

A idade poderá ser reduzida em até 5 anos, com desconto de 1 ano para cada ano de contribuição acima de 25 anos.

Aposentadoria por idade

Além da especial, a PEC também prevê aposentadoria por idade, com os seguintes requisitos:

• 60 anos para mulheres;
• 63 anos para homens;
• mínimo de 15 anos de contribuição;
• ao menos 10 anos de atividade como agente.

Financiamento

A União terá a obrigação de prestar assistência financeira a estados, municípios e Distrito Federal para custear as aposentadorias especiais, garantindo que a medida não sobrecarregue os cofres locais.

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Valorização da carreira dos agentes

O texto aprovado foi um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Antonio Brito (PSD-BA), que incluiu ajustes como a fixação da idade mínima de aposentadoria, alinhando o texto ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/24, em tramitação no Senado.

Relevância dos agentes

Em seu parecer, Brito destacou que os agentes são fundamentais para:

• atenção básica de saúde em todo o país;
• prevenção de epidemias;
• controle de focos de endemias;
• visitas domiciliares regulares;
• acompanhamento de populações vulneráveis.

Segundo o deputado, esses profissionais atuam frequentemente em áreas de risco social, percorrem longas distâncias e ficam expostos tanto a doenças infecciosas quanto a situações de violência.

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Inclusão dos agentes indígenas de saúde

O substitutivo aprovado também estendeu as novas regras constitucionais aos Agentes Indígenas de Saúde (AIS) e aos Agentes Indígenas de Saneamento (AISAN).

O deputado Keniston Braga (MDB-PA) destacou que seu estado, o Pará, conta com grande presença de povos originários e que seria injusto deixá-los de fora da proposta.

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Impactos esperados da PEC 14/21

Para os agentes

• Reconhecimento constitucional como profissionais essenciais para a saúde pública.
• Garantia de estabilidade por meio do concurso público.
• Direito a aposentadoria especial, reconhecendo os riscos da profissão.
• Maior valorização social e política.

Para a sociedade

• Redução da rotatividade nos serviços básicos de saúde.
• Melhoria no acompanhamento contínuo de famílias e comunidades vulneráveis.
• Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente na atenção primária.

Para estados e municípios

• Maior segurança jurídica na contratação.
• Apoio financeiro da União para custeio das aposentadorias.
• Prazo até 2028 para se adequar às novas regras.

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O papel dos agentes de saúde no Brasil

Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) foram incorporados às políticas públicas brasileiras a partir da década de 1990, desempenhando funções que vão muito além do atendimento básico.

Principais atribuições dos ACS

• Realizar visitas domiciliares frequentes.
• Identificar condições de risco à saúde nas famílias.
• Orientar sobre vacinação, higiene e prevenção de doenças.
• Acompanhar gestantes, crianças e idosos.

Principais atribuições dos ACE

• Controlar focos de endemias como dengue, zika e chikungunya.
• Fiscalizar locais de risco de proliferação de mosquitos.
• Atuar em campanhas de prevenção em massa.
• Apoiar o trabalho das equipes de saúde da família.

✅ Em resumo: são profissionais que funcionam como a ponte entre o Estado e a população, especialmente em comunidades periféricas e áreas de difícil acesso.

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Contexto político e tramitação

A aprovação da PEC 14/21 na comissão foi marcada por amplo apoio parlamentar, mas também por debates sobre os impactos financeiros da proposta.

• A votação teve dez votos favoráveis e apenas um contrário, da deputada Henriana Lacerda (Republicanos).
• Deputados de diferentes partidos apresentaram sugestões que foram acolhidas pelo relator.
• O próximo passo é a votação no Plenário da Câmara, onde a PEC precisará de três quintos dos votos (308 deputados) em dois turnos.

Se aprovada, segue para análise no Senado Federal, onde também deverá passar por dois turnos de votação com quórum qualificado.

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Considerações finais

A PEC 14/21 representa um marco para a valorização e regulamentação da carreira de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, estabelecendo novas regras de contratação, efetivação e aposentadoria.

Ao proibir contratações precárias, criar aposentadoria especial e garantir assistência financeira federal, a proposta fortalece não apenas os direitos desses profissionais, mas também o SUS como um todo.

O texto segue agora para o Plenário da Câmara, onde encontrará o próximo desafio político antes de avançar ao Senado. Caso aprovada em definitivo, a PEC pode transformar de forma duradoura o papel dos agentes na saúde pública brasileira.