Novas regras para empréstimo consignado entrarão em vigor a partir de 1° de janeiro

A partir do dia 1º de janeiro, os aposentados e pensionistas do INSS terão novas regras para contratar empréstimos consignados. A flexibilização das normas anteriores visa proporcionar maior acesso ao crédito, protegendo ao mesmo tempo os beneficiários de práticas de marketing agressivo por parte de instituições financeiras.

As mudanças foram publicadas por meio de uma Instrução Normativa do INSS no final de agosto e representam uma atualização significativa nas políticas para a concessão de crédito aos segurados.

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A Flexibilização das Regras

A Nova Possibilidade de Contratação

Até recentemente, aposentados e pensionistas do INSS enfrentavam restrições que os impediam de contratar crédito consignado nos primeiros 90 dias após a concessão do benefício. Com a nova norma, essa limitação será eliminada, permitindo que os segurados contratem empréstimos diretamente no banco onde recebem seus proventos.

“Agora, o segurado poderá desbloquear a operação de crédito, desde que seja no banco onde recebe o benefício. Após 91 dias, ele pode solicitar a portabilidade do crédito para a instituição financeira com melhores condições de juros”, explica o advogado previdenciarista e trabalhista Leonardo Ribeiro.

Proteção ao Aposentado e Pensionista

A principal mudança nas regras visa proteger os beneficiários de ofertas agressivas de empréstimos nos primeiros três meses após a aposentadoria ou pensão. Durante este período, o crédito será bloqueado para contratação em outras instituições financeiras. “Esse mecanismo é uma forma de proteger o idoso contra armadilhas de ofertas indiscriminadas”, observa o economista Ricardo Paixão.

Processos para Desbloqueio

Para desbloquear a operação de crédito, o beneficiário deverá utilizar o aplicativo Meu INSS, onde será necessário emitir um “instrumento de mandato público” caso necessite de representação legal. Esta medida é parte da estratégia do INSS para manter os benefícios protegidos contra fraudes.

Ação Contra Limite em Juros

Discussão no Supremo Tribunal Federal

A definição do teto de taxas de juros para o crédito consignado do INSS se tornou um ponto de controvérsia no Supremo Tribunal Federal (STF). A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para questionar se o INSS possui autoridade para definir esses limites.

A associação argumenta que tal competência é exclusiva do Conselho Monetário Nacional (CMN), conforme legislação vigente. Além disso, há críticas à demora do Conselho Nacional de Previdência Social em ajustar os tetos quando a Selic aumenta, afetando a viabilidade econômica das operações.

Definição de Teto de Juros

O teto estabelecido pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) limita os juros a 1,66% ao mês para empréstimos pessoais e 2,46% ao mês para operações com cartão de crédito e benefício. “Esses limites não cobrem os custos de captação no mercado financeiro, que estão acima de 14% ao ano”, argumenta o setor bancário.

Impacto nos Bancos

Alguns dos principais bancos brasileiros, como Itaú Unibanco, Banco Pan, Banco Mercantil e Banco BMG, optaram por restringir a oferta de crédito consignado por meio de correspondentes bancários. A decisão visa ajustar-se aos novos limites, já que os custos de operação são incompatíveis com as taxas estabelecidas. Apesar disso, os bancos continuam oferecendo crédito para beneficiários do INSS que já recebem seus proventos pelo banco.

Conclusão

As novas regras para empréstimos consignados do INSS representam um avanço importante no acesso ao crédito para aposentados e pensionistas. No entanto, é essencial que os beneficiários permaneçam vigilantes ao escolher a melhor opção de crédito, analisando cuidadosamente as condições oferecidas. Com a portabilidade disponível após o 91º dia, é possível transferir o empréstimo para uma instituição financeira com melhores taxas de juros.

Escolha do Banco e Negociação

A negociação do empréstimo é um contrato comercial direto com o banco, sendo fundamental que o beneficiário se informe bem sobre as alternativas disponíveis e as taxas aplicáveis para fazer uma escolha mais vantajosa. “A portabilidade permite que o segurado opte pela instituição financeira que melhor se encaixa às suas necessidades, garantindo um crédito mais barato e acessível”, finaliza Ribeiro.

Resumo das Mudanças

Novas Regras a Partir do Dia 1º

• Contratação imediata no banco de recebimento: Os beneficiários poderão contratar empréstimos diretamente no banco onde recebem o benefício.
• Bloqueio temporário nos demais bancos: Nos primeiros três meses após a concessão do benefício, ele estará bloqueado para contratações em outras instituições financeiras.
• Portabilidade do crédito: A transferência do empréstimo consignado para outro banco só será permitida a partir do 91º dia.
• Margem consignável permanece: Não houve alterações nos limites de comprometimento da renda:
  • 35% para empréstimos consignados;
  • 5% para cartão de crédito consignado;
  • 5% para cartão benefício consignado.

Imagem: Nattakorn_Maneerat / shutterstock.com