Um projeto de lei complementar do deputado Amarildo Cruz (PT) quer a extensão do pagamento da pensão por morte para filhos de servidores públicos. A ideia foi protocolada na Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul e prevê o pagamento do benefício até os 24 anos para jovens matriculados em Universidades.
Em 2020, a regra tinha sido alterada e os filhos podiam receber até completarem 21 anos. Agora, essa regra pode passar por uma nova mudança. Entenda mais sobre quem tem o direito ao benefício e como funciona o pagamento da pensão por morte.
O que é a pensão por morte de funcionários públicos?
O benefício está previsto na Lei n° 8213/91, entre os direitos da Previdência Social, e é pago pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Os dependentes de funcionários públicos têm direito a receber o pagamento, desde que comprovem sua condição como segurados pelo falecido. A pensão por morte é paga tanto para servidores ativos, como aposentados.
Atualmente, podem ser considerados dependentes quem for cônjuge ou receber pensão alimentícia do servidor público, filhos menores de 21 anos ou filhos de qualquer idade que sejam pessoas com deficiência (PcDs), pais e irmãos, desde que comprovem sua dependência econômica.
O que pode ser alterado?
A nova proposta pretende alterar a idade máxima para recebimento do benefício por filhos de servidores públicos que fazem ensino superior. Na prática, em geral os jovens continuariam recebendo até os 21 anos, mas quem estiver matriculado em uma Universidade receberia até completar 24 anos.
A justificativa apresentada para alterar a regra seria baseada em decisões favoráveis dadas pela justiça anteriormente, ou seja, quando filhos que estavam cursando alguma instituição de ensino superior conseguiram estender o pagamento da pensão por morte.
Esse é um dos poucos benefícios que podem ser acumulados com a aposentadoria pelo INSS. Para solicitar o benefício é preciso os seguintes documentos:
- Comprovante de óbito do servidor;
- Comprovante de dependência econômica;
- Documentos pessoais e do funcionário falecido.
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