Novo projeto de lei visa a criação de nova modalidade de saque do FGTS

Pensando nisso, o deputado federal Jonas Donizette (PSB-SP), através do Projeto de Lei 910/23, propôs que seja permitido que o cidadão use o fundo para doação a entidades oficiais.

Assim, de acordo com o parlamentar, a doação seria destinada a instituições que atendem famílias vítimas de desastres naturais, tragédias, endemias e pandemias.

Dessa forma, aqueles que querem, mas não têm dinheiro para fazer doações, poderiam utilizar os recursos da conta do FGTS. Atualmente, o texto está em tramitação na Câmara dos Deputados.

FGTS

Em síntese, todos aqueles que atuam regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com contrato de trabalho a partir de 5 de outubro de 1998, têm direito ao FGTS. Assim, também possuem direito ao fundo os:

• trabalhadores rurais;
• trabalhadores temporários;
• trabalhadores avulsos;
• trabalhadores domésticos;
• safreiros (operários rurais, que trabalham apenas no período de colheita);
• atletas profissionais.

Diante disso, o empregador deve depositar o valor correspondente a 8% do salário pago ao trabalhador mensalmente.

Situações de saque do FGTS

Portanto, segundo o site do FGTS, a Lei nº 8.036/1990, art. 20º, prevê que o saque do fundo pode ser realizado nas seguintes hipóteses:

• demissão sem justa causa;
• aposentadoria;
• doenças graves;
• contrato por prazo determinado;
• rescisão de contrato de trabalho por acordo entre empregador e trabalhador formalizada a partir de 11 de novembro de 2017;
• rescisão por culpa recíproca ou força maior;
• saque calamidade;
• saque do FGTS trabalhador avulso;
• falecimento do titular da conta;
• trabalhador a partir dos 70 anos de idade;
• conta inativa por 3 anos ininterruptos até 13 de julho de 1990;
• saque órtese e prótese;
• saque de Fundos Mútuos de Privatização (FMP);
• três anos fora do regime do FGTS a partir de 14 de julho de 1990;
• conta inativa até R$ 80,00;
• FGTS garantia consignado;
• determinação judicial;
• amortização, liquidação e pagamento de parcelas.

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