Agosto traz mudanças nos valores dos depósitos recursais; entenda

A atualização dos valores segue a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) entre julho de 2024 e junho de 2025, conforme determina o artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Instrução Normativa nº 3 do próprio TST.

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Valores atualizados para cada tipo de recurso

Com a nova tabela, os depósitos recursais obrigatórios ficam estabelecidos da seguinte forma:

• R$ 13.813,83 para a interposição de Recurso Ordinário
• R$ 27.627,66 para Recurso de Revista e Embargos
• R$ 27.627,66 também para Recurso em Ação Rescisória

Esses valores são exigidos das empresas e demais partes interessadas como condição essencial para que o recurso seja aceito, sendo considerados requisito de admissibilidade.

Variação segue o INPC

O índice aplicado para o reajuste anual dos valores é o INPC, calculado pelo IBGE. Essa variação busca preservar o valor real dos depósitos, impedindo que a inflação reduza seu poder de garantia frente à execução de sentenças judiciais trabalhistas.

Finalidade dos depósitos recursais

O depósito recursal tem como principal objetivo assegurar a efetividade das decisões judiciais. Em outras palavras, trata-se de uma forma de garantia para que, ao recorrer, o empregador não esteja apenas protelando o desfecho do processo.

Mecanismo de garantia

O valor depositado permanece vinculado ao processo até que haja uma decisão definitiva. Caso a empresa perca o recurso, o valor poderá ser utilizado para pagamento da condenação.

Prevenção de abusos

Esse mecanismo evita recursos infundados ou meramente protelatórios, reforçando a celeridade e a eficiência da Justiça do Trabalho.

Impacto sobre contadores, advogados e empresas

Para o setor corporativo, a atualização dos depósitos recursais é uma variável relevante tanto no planejamento jurídico quanto no orçamento anual. Departamentos de recursos humanos, jurídicos e contábeis devem acompanhar de perto as atualizações publicadas pelo TST.

Custo elevado em volume

Empresas com grande volume de litígios trabalhistas podem enfrentar impactos financeiros significativos. A exigência de valores maiores para recorrer aumenta os custos processuais e exige uma análise estratégica mais criteriosa sobre cada caso.

Risco de inadmissão

O descumprimento do valor atualizado acarreta a inadmissão do recurso, com a manutenção da sentença condenatória. Por isso, a conferência do valor correto é etapa obrigatória antes de qualquer interposição.

Quem está isento do depósito recursal?

Segundo o artigo 899 da CLT, estão dispensados do depósito recursal:

• Entidades sem fins lucrativos
• Empregadores domésticos
• Microempreendedores Individuais (MEIs)
• Microempresas
• Empresas de Pequeno Porte

A isenção busca equilibrar o acesso à Justiça, garantindo que pequenos empregadores ou instituições com recursos limitados não sejam impedidos de recorrer.

Critérios legais de isenção

A dispensa aplica-se apenas às empresas que se enquadrem legalmente nos critérios definidos pelo Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006), com comprovação documental.

Jurisprudência e posição do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a constitucionalidade do depósito recursal. Em decisão consolidada, a Corte afirmou que o mecanismo está em consonância com os princípios do devido processo legal, do contraditório e do acesso à Justiça.

Instrumento legítimo

Segundo o STF, o depósito recursal é uma ferramenta legítima de proteção ao crédito do trabalhador e uma forma de evitar a eternização de demandas judiciais, sem ferir os direitos constitucionais dos empregadores.

Estratégias para departamentos jurídicos e contábeis

Diante da atualização, empresas devem implementar medidas internas para garantir conformidade e evitar prejuízos jurídicos e financeiros.

Integração entre setores

Uma prática recomendada é a integração entre os departamentos contábil e jurídico, garantindo que todos os envolvidos estejam cientes dos valores atualizados e dos prazos processuais.

Atualização constante

Manter os sistemas de gestão jurídica atualizados com os valores corrigidos é essencial para evitar erros em protocolos. Escritórios de contabilidade devem também revisar suas rotinas com base nos atos normativos publicados pelo TST.

Avaliação prévia do custo de recorrer

Diante de uma decisão desfavorável, as empresas devem calcular não apenas a chance de êxito, mas também o custo financeiro do depósito recursal. Em algumas situações, pode ser mais vantajoso buscar acordos extrajudiciais.

Possíveis desafios na aplicação

Apesar de os valores serem definidos em nível nacional, interpretações regionais podem variar. Isso significa que empresas com processos em diferentes estados precisam estar atentas às particularidades locais.

Divergência entre tribunais

Alguns Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) podem adotar critérios mais ou menos rígidos quanto à comprovação do valor atualizado ou à forma de apresentação do comprovante, o que demanda um olhar cauteloso por parte dos advogados.

Calendário da vigência

A atualização vale para todos os recursos interpostos a partir de 1º de agosto de 2025. Recursos protocolados anteriormente devem seguir os valores anteriormente vigentes.

Importância do protocolo correto

Mesmo que o recurso seja preparado com base nos novos valores, se ele for protocolado antes de 1º de agosto, o valor antigo ainda será aceito. O momento de interposição é o fator determinante para aplicação do novo ou antigo valor.

Conclusão

A atualização dos valores dos depósitos recursais promovida pelo TST reforça o papel dessa exigência como instrumento de responsabilização processual. Empresas e profissionais precisam manter atenção redobrada para evitar riscos de inadmissibilidade e prejuízos financeiros.

A medida também destaca a importância do planejamento preventivo e do alinhamento entre as áreas jurídica, contábil e de gestão de pessoas. Em tempos de inflação e maior controle orçamentário, cada centavo investido em ações judiciais deve ser estrategicamente calculado.