A categoria de microempreendedor individual (MEI) foi criada pelo Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, com o objetivo de regularizar a situação de profissionais informais e autônomos. Dessa forma, a contribuição é realizada mensalmente pelo MEI por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Assim, o valor do DAS é dividido de acordo com a atividade exercida pelo MEI. Sendo reajustado a cada ano conforme o salário mínimo. Pois, a alíquota destinada ao Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) é de 5% sobre o salário mínimo.
Além disso, estão inclusos no DAS, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou Imposto sobre Serviços (ISS) ou até mesmo os dois, dependendo da atividade realizada pelo MEI. Contudo, o valor dos impostos continuará o mesmo: R$ 1,00 para ICMS e R$ 5,00 para ISS.
Como parcelar as contribuições em atraso
Portanto, o MEI, que está com seu DAS em atraso, tem a opção de parcelar a dívida no site. Assim, para efetuar o parcelamento, basta seguir os seguintes passos:
- Acessar o site do Simples Nacional;
- Clicar em “SIMEI Serviços”;
- No menu, clicar em “Parcelamento”;
- Clicar em “Parcelamento – Microempreendedor Individual”;
- Digitar o código de acesso ou certificado digital;
- Fazer o login;
- Clicar em “Pedido de parcelamento”;
- Verificar o valor das parcelas;
- Se estiver de acordo, clicar em “Sim” para confirmar o parcelamento.
À vista disso, o parcelamento pode ser feito em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50,00.
Quais os benefícios o pagamento do DAS
Por fim, ter o DAS em dia traz diversos benefícios, como:
- Auxílio-maternidade;
- Afastamento remunerado por problemas de saúde;
- Aposentadoria por idade ou invalidez;
- CNPJ, possibilitando a abertura de conta em banco e acesso a crédito com juros mais baratos;
- Para a família: auxílio reclusão e pensão por morte.
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