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O que são empresas offshore? Ter empresas fora do país é ilegal?

Polêmica voltou aos noticiários após denúncias contra Paulo Guedes.

O Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ) divulgou que artistas e autoridades do Brasil, como o ministro Paulo Guedes, e o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, possuem empresas no exterior, bem como dinheiro investido em paraísos fiscais. O ato se denomina como offshore – quando a pessoa tem empresas fora do país de sua origem, com sede em paraísos fiscais.

Para a Receita Federal (RFB), os paraísos fiscais são os países que tributam a renda em menos de 20% e cuja legislação permite manter em sigilo a composição societária das empresas. O exemplo mais clássico são as Ilhas Virgens Britânicas, um paraíso fiscal no Caribe, que oferece o sigilo de dados. Além disso, o paraíso fiscal não cobra imposto sobre a renda, sobre os ganhos de capital, sobre a herança e sobre as doações. Em suma, existe apenas uma taxa anual do governo, que custa em torno de US$ 925, e o pagamento aos operadores da empresa.

Offshore é ilegal? Entenda

De acordo com os “Pandora Papers” do ICIJ, Guedes tem, desde 2014, uma offshore de nome Dreadnoughts International. Em suma, o ministro da Economia depositou US$ 9,54 milhões (mais de R$ 51,8 milhões) na conta da empresa, em uma agência do banco Crédit Suisse em Nova York.

Já Campos Neto tem uma offshore desde 2004 no Panamá, outro paraíso fiscal muito conhecido. A empresa tinha um capital de US$ 1,09 milhão (ou seja, em torno de R$ 5,92 milhões). No entanto, a offshore acabou em outubro de 2020, cerca de 15 meses após Campos Neto assumir o cargo de presidente do BC.

Contudo, vale lembrar que a abertura de uma empresa no exterior não é ilegal. Entretanto, a pessoa precisa fazer a declaração da mesma à RFB. Além disso, o BC precisa saber sobre a mesma, caso os ativos da empresa passem de US$ 1 milhão.

Atualmente, os brasileiros mantêm 809 mil empresas no exterior, de acordo com a Receita Federal. As offshore somam US$ 136 bilhões – R$ 859,5 bilhões. É possível usar uma offshore de forma legal para fazer negócios no exterior. Os principais objetivos do brasileiro ao fazer negócios no exterior são os investimentos financeiros, a compra e venda no mercado internacional, além de sociedade com artistas e atletas.

Conflito de interesses

No caso de Guedes e de Campos Neto, é possível enquadrar os mesmos no 1º parágrafo do artigo 5º do Código de Conduta da Alta Administração Federal, de 2000.

“Artigo 5º § 1º. É vedado o investimento em bens cujo valor ou cotação possa ser afetado por decisão ou política governamental a respeito da qual a autoridade pública tenha informações privilegiadas, em razão do cargo ou função, inclusive investimentos de renda variável ou em commodities, contratos futuros e moedas para fim especulativo, excetuadas aplicações em modalidades de investimento que a CEP venha a especificar.”

De acordo com a legislação, os funcionários públicos de alto escalão não podem ter aplicações financeiras que possam ser afetadas por políticas governamentais. Sendo assim, ambos teriam que declarar à Comissão de Ética Pública (CEP) quais os investimentos teriam, em até 10 dias antes de assumir os cargos.

Por fim, os deputados de oposição protocolaram nesta segunda-feira (4) uma representação para que o Ministério Público Federal (MPF) apure as “evidentes irregularidades praticadas” por Guedes e por Campos Neto. Para os deputados, Guedes e Campos Neto detêm “informações privilegiadas, em razão do cargo ou função” que podem facilitar os seus investimentos com empresas de offshore.

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Imagem: Elnur / Shutterstock.com