Na última terça-feira (29), o senador eleito Flávio Dino (PSB-MA) afirmou que o grupo técnico da Justiça e Segurança Pública da transição irá revisar o decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) que estabeleceu o mínimo existencial em R$ 303,00, o que corresponde a 25% do salário mínimo.
Em síntese, o decreto citado por Dino determina o valor da renda familiar que deve ser resguardado no acordo de situações de superendividamento em dívidas de consumo. Portanto, ao negociar esse tipo de dívida, seja judicial ou administrativa, o cidadão deve ter a garantia de manter pelo menos R$ 303,00 por mês para a sua subsistência.
Quantia mínima necessária
Assim, o valor de R$ 303,00 seria quantia mínima necessária para quitar despesas básicas, como água e luz, além de impedir que o cidadão fique endividado com novas despesas. Ou seja, o valor não pode ser usado para quitar dívidas.
“Nós vamos sugerir no relatório da transição que esse decreto seja revisto pelo presidente Lula. Claro que o novo valor dependerá de um entendimento da equipe econômica, uma vez que isso diz respeito aos consumidores, mas diz respeito também às instituições financeiras, porque não queremos também um impacto negativo na oferta de crédito. Por isso, é preciso uma pactuação em que tenha a participação dos consumidores e das instituições financeiras.”, afirmou Flávio Dino.
Patamar abaixo do que o necessário
Dino, além de ser um dos coordenadores do grupo da transição, é cotado para assumir o Ministério da Justiça, e afirmou que o patamar estabelecido pelo atual governo é extremamente baixo para a preservação das rendas familiares, deixando a população em um padrão inferior ao que se precisa para viver atualmente. De acordo com o senador eleito, o valor fixado por Bolsonaro impede que a lei do superendividamento seja cumprida.
“Infelizmente, um decreto do presidente impediu o cumprimento dessa lei porque fixou um patamar muito baixo para a preservação da renda das famílias, um patamar de R$303 reais. Achamos que esse patamar, chamado de mínimo existencial, está em um padrão aquém do que a sociedade hoje precisa para viver” afirmou Dino na entrada do Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), sede do governo de transição.
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