A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou por unanimidade a transferência do controle da Oi Serviços Telefônicos S.A. para a Método Telecomunicações e Comércio Ltda. A decisão, tomada nesta quinta-feira (3), estabelece quatro condicionantes para que a operação possa avançar.
A mudança, porém, ainda não está concluída. O negócio depende da análise do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e também precisa cumprir exigências relacionadas à falência da Oi, incluindo autorizações do juízo responsável pelo processo.
Na prática, a operação não significa que a Método receberá uma nova autorização para prestar telefonia fixa. Segundo o relator do processo na Anatel, conselheiro Edson Holanda, a empresa passará a exercer o controle societário da Oi Serviços, sem sucedê-la como titular da autorização do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC).
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O que a Anatel aprovou?
O Conselho Diretor da Anatel deu anuência prévia para a transferência do controle societário da Oi Serviços Telefônicos para a Método.
A aprovação foi acompanhada de quatro condicionantes. Elas buscam garantir que as obrigações assumidas pela Oi não sejam interrompidas com a mudança de controle.
Entre as exigências estão a comprovação de regularidade fiscal, a manutenção dos compromissos relacionados à continuidade dos serviços, a apresentação de uma garantia financeira e a elaboração de um plano para transferência dos recursos de numeração.
A Anatel também determinou medidas para formalizar a substituição da Oi pela Método em determinados contratos e compromissos.
A Método vai assumir a autorização da Oi?
Não exatamente.
A operação envolve a transferência do controle societário da Oi Serviços Telefônicos. Isso é diferente de transferir a própria autorização para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC).
No voto que analisou o processo, Edson Holanda explicou que a Método não passará a ser titular da autorização no lugar da Oi Serviços. A empresa assumirá o controle da companhia que já possui essa autorização.
Essa distinção é relevante porque as obrigações vinculadas à prestação do serviço precisam continuar sendo cumpridas mesmo depois da mudança societária.
Quais são as quatro condições impostas pela Anatel?
1. Regularidade fiscal
A Oi Serviços Telefônicos e a Método deverão comprovar que estão regulares perante as fazendas federal, estadual ou distrital e municipal.
Também será necessária a comprovação de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a própria Anatel.
Essa é uma exigência considerada usual em operações desse tipo.
2. Continuidade das obrigações da Oi
A Método deverá assumir formalmente os compromissos previstos no Termo de Autocomposição relacionado à adaptação das concessões de telefonia fixa da Oi para o regime de autorização.
Essas obrigações deverão ser incorporadas posteriormente ao chamado Termo Único de Autorização.
A intenção da Anatel é impedir que a mudança de controle provoque uma ruptura nas responsabilidades que já existem.
A nova controladora deverá, portanto, ficar vinculada ao cumprimento dos compromissos jurídicos, operacionais e patrimoniais relacionados à continuidade dos serviços.
3. Garantia para assegurar a manutenção dos serviços
A terceira exigência envolve uma garantia em favor da Anatel para assegurar o cumprimento das obrigações de manutenção dos serviços.
O valor ainda não foi definido oficialmente pela agência.
A estrutura da garantia deverá considerar as obrigações que permanecerem pendentes na data em que a operação for efetivamente concluída. Também deverá levar em conta os custos necessários para restabelecer a funcionalidade de voz em acessos e terminais que estejam inoperantes nas localidades submetidas às obrigações de Carrier of Last Resort (CoLR).
A Método informou que pretende utilizar um seguro-garantia, com previsão de cumprimento da obrigação em natureza.
Isso significa que não está determinado, neste momento, que a empresa terá de depositar uma quantia em dinheiro. O formato, o prazo, as condições e o valor do instrumento ainda dependerão da aprovação da Anatel.
Garantia pode chegar a mais de R$ 100 milhões?
Estimativas mencionadas recentemente no setor apontavam que uma garantia na casa de R$ 137 milhões poderia ser suficiente para assegurar a continuidade dos serviços até o fim de 2028.
Esse número, contudo, não corresponde ao valor definitivo determinado pela Anatel.
O cálculo final deverá considerar a situação efetiva das obrigações no momento do fechamento da operação. A agência também deverá avaliar se o instrumento apresentado pela Método é suficiente para cobrir os compromissos existentes.
Quantas localidades ainda dependem das obrigações de manutenção?
Dados apresentados no processo indicavam que, em julho de 2026, havia 6.370 localidades vinculadas às obrigações de manutenção.
Desse total:
- 64 localidades eram atendidas exclusivamente por acessos individuais;
- 6.306 localidades eram atendidas por acessos coletivos;
- entre os acessos coletivos, 5.369 haviam migrado para tecnologia satelital contratada pela Oi;
- outras 937 localidades continuavam atendidas por infraestrutura e contratos provenientes da antiga concessão.
A situação dessas localidades é um dos pontos considerados pela Anatel ao dimensionar a garantia que deverá ser apresentada.
4. O que acontecerá com os números de telefone?
A quarta condicionante trata dos recursos de numeração.
A Oi Serviços e a Método terão de apresentar à Anatel um plano detalhado para a transferência desses recursos. O documento deverá apresentar um cronograma e passar pela análise da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação antes de ser encaminhado à ABR Telecom.
A área responsável pelos direitos dos consumidores não identificou, no processo, a necessidade de estabelecer condicionantes adicionais específicas para essa questão.
A avaliação considerou que os planos de numeração, as condições de utilização, os canais de atendimento e a continuidade dos serviços deverão ser preservados.
O que muda para os clientes da Oi?
A aprovação da Anatel não significa uma mudança imediata para os consumidores.
A própria análise regulatória considera a preservação dos planos e das condições de utilização dos serviços, além dos canais de atendimento e da continuidade da prestação.
Por isso, a simples aprovação da transferência de controle não implica, por si só, troca de número de telefone ou alteração automática do serviço contratado.
Eventuais mudanças decorrentes da operação dependerão das etapas posteriores e das obrigações que serão formalizadas pela Anatel.
Método terá de assumir os compromissos de continuidade
Além das quatro condicionantes, a Anatel determinou a celebração de um aditivo ao Termo de Autocomposição.
O documento deverá envolver a Oi, a Método, a Oi Serviços Telefônicos, a Anatel, a União, por meio do Ministério das Comunicações, e os demais participantes cuja assinatura seja juridicamente necessária.
O objetivo é formalizar a transferência dos compromissos para a nova controladora.
Entre eles está a obrigação de manutenção dos serviços e o restabelecimento da funcionalidade de voz nos acessos e terminais inoperantes das localidades sujeitas às obrigações de CoLR existentes na data do fechamento da operação.
A determinação ocorre em meio a problemas identificados na prestação do serviço em parte dessas localidades.
O que é Carrier of Last Resort?
O termo Carrier of Last Resort (CoLR) se refere, de forma simplificada, à obrigação de garantir a disponibilidade de determinado serviço de telecomunicações em localidades nas quais existe um dever regulatório de atendimento.
No caso analisado pela Anatel, as obrigações remanescentes estão relacionadas à manutenção da telefonia fixa em localidades abrangidas pelo compromisso.
Por isso, a agência determinou que a transferência de controle não poderá resultar no desaparecimento dessas responsabilidades.
Contrato de infraestrutura também será alterado
A operação também exige mudanças em um contrato de cessão de direito de uso de capacidade de transmissão, conhecido como contrato de IRU.
O aditivo deverá substituir a Oi pela Método e pela Oi Serviços Telefônicos na posição de cessionárias.
A Anatel também deverá elaborar um novo Termo Único de Autorização, reunindo as obrigações que permanecerão sob responsabilidade das empresas.
Compromissos de investimentos que já tenham sido atribuídos à Oi e à V.tal, por sua vez, continuarão vinculados a essas companhias.
A falência da Oi impede a operação?
Não. Mas cria etapas adicionais.
Como a Oi está submetida a processo de falência, a operação e os atos relacionados à transferência de bens, direitos, contratos e obrigações precisam respeitar o regime estabelecido pela legislação falimentar.
O relator do processo na Anatel afirmou que a falência não impede a operação, desde que sejam observadas as autorizações exigidas pelo juízo competente.
Isso significa que a anuência da Anatel, sozinha, não encerra todas as etapas necessárias para a transferência.
Por que o juízo falimentar precisa participar?
A operação envolve ativos, contratos, direitos e obrigações vinculados a uma empresa que está em processo de falência.
Por essa razão, os atos correspondentes precisam ser realizados com a participação do administrador judicial e submetidos às autorizações judiciais cabíveis.
A Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel também deverá avaliar as medidas necessárias para preservar o Termo de Autocomposição durante a transição.
Uma das providências previstas é consultar o administrador judicial sobre o cumprimento do acordo pela massa falida até que a Método assuma efetivamente as obrigações.
O Cade ainda precisa aprovar a operação?
Sim.
A autorização concedida pela Anatel é uma etapa regulatória, mas o negócio ainda está sujeito à análise do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
O Cade é responsável por avaliar operações de concentração econômica e verificar seus possíveis efeitos sobre a concorrência.
Portanto, a transferência de controle da Oi Serviços para a Método ainda depende da conclusão das etapas que não foram encerradas com a decisão da Anatel.
Quando a transferência poderá ser considerada concluída?
Ainda não há uma data definitiva para a conclusão.
Antes do fechamento, as empresas terão de cumprir as condições estabelecidas pela Anatel e atender às demais exigências regulatórias e judiciais aplicáveis.
Depois da formalização da transferência, a Oi Serviços Telefônicos terá 60 dias para encaminhar à Anatel os atos societários devidamente registrados.
O cronograma final dependerá, portanto, do cumprimento das condicionantes, da análise do Cade e das autorizações relacionadas ao processo falimentar.
O que acontece agora?
A aprovação da Anatel coloca a operação em uma nova etapa, mas não representa o fim do processo.
Os próximos passos envolvem, principalmente:
- comprovação da regularidade fiscal da Oi Serviços e da Método;
- formalização da assunção dos compromissos de continuidade;
- definição e aprovação da garantia exigida pela Anatel;
- apresentação do plano de transferência dos recursos de numeração;
- celebração do aditivo ao Termo de Autocomposição;
- adequação dos contratos envolvidos;
- cumprimento das exigências do processo falimentar;
- análise do Cade;
- registro dos atos societários após a efetivação da transferência.
A conclusão da operação dependerá da superação dessas etapas.
O que a mudança significa para a Oi?
A transferência ocorre em um momento delicado para o grupo Oi, que está submetido a processo de falência.
Para a regulação do setor, um dos principais desafios é garantir que a mudança societária não interrompa obrigações relacionadas à telefonia fixa e aos serviços que ainda precisam ser mantidos.
Por isso, a Anatel vinculou sua anuência a mecanismos de continuidade, garantia financeira e transferência organizada dos recursos de numeração.
O ponto central da decisão é que a mudança de controlador não elimina as obrigações regulatórias existentes. Elas deverão acompanhar a operação e ser formalmente assumidas conforme as condições estabelecidas pela agência.
Conclusão
A Anatel deu sinal verde para a transferência do controle da Oi Serviços Telefônicos para a Método, mas a operação ainda não está concluída.
A decisão exige regularidade fiscal, manutenção dos compromissos assumidos pela Oi, uma garantia financeira para assegurar a continuidade dos serviços e um plano para transferência dos recursos de numeração.
Além disso, a situação falimentar da Oi exige participação do administrador judicial e autorização do juízo competente. O Cade também ainda precisa analisar o negócio.
Para os consumidores, a aprovação não representa uma mudança imediata nos serviços. A prioridade regulatória estabelecida pela Anatel é garantir que as obrigações de continuidade sejam preservadas durante a transição.
