Ótima notícia para quem ganhou ação contra o INSS: receba em até 60 dias

Por isso, preparamos esse artigo exclusivo para explicar como receber o que o INSS te deve em um prazo máximo de 60 dias. Confira a seguir!

Como o INSS realiza o pagamento a seus credores

Primeiramente, é importante explicar que, por se tratar de um órgão vinculado ao governo federal, as ações contra o INSS obedecem aos mesmos critérios de pagamento que determina a Constituição Federal.

Em resumo, acontece assim: alguém move uma ação contra o governo e, após julgada e sem possibilidade de recorrer, o poder público precisa emitir um título para o pagamento da dívida. Isso vale, por exemplo, para qualquer tipo de ação em que a União é a parte devedora.

Contudo, há duas formas diferentes de pagamento, que dependem do valor da causa.

Se ela for acima de 60 salários mínimos ( R$ 78.120), ela se torna um precatório, precisa figurar na Lei Orçamentária Anual, tem lista de prioridade e pode levar até 10 anos para ser quitada. Porém, abaixo dessa quantia, ela é uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) e deve ser paga em, no máximo, 60 dias.

Como receber em até 60 dias uma ação judicial contra o INSS

Após entender os conceitos de precatório e RPV, é importante explicar que um processo contra o INSS pode ocorrer de duas formas. Na esfera administrativa, ele é solucionado diretamente pelo órgão, que se detectar erros, corrige e informa sobre o benefício de modo interno.

Entretanto, na esfera judicial, o processo tramita em um dos Tribunais Regionais Federais, a depender do estado de origem do contribuinte. Um exemplo é a Revisão da vida toda, para quem entrou na justiça contra a Previdência.

Por isso, é importante se atentar ao valor da causa porque, como o prazo de pagamento é muito diferente, há casos em que pode ser interessante ao beneficiário perder uma parte do valor para o recebimento em até 60 dias. Ou seja, pedir a conversão de um precatório em RPV.

Além disso, após a aprovação da PEC dos Precatórios e a criação do teto de gastos, há a incerteza sobre a fila de pagamentos dos prioritários, que pode ultrapassar o limite e impedir, por exemplo, que haja previsão do governo de quitar todos os títulos pendentes.

Como consultar se você tem uma RPV ou precatório para receber?

Periodicamente, a lista das RPVs disponíveis podem ser acessadas nos portais oficiais de cada TRF. Para fazer a consulta, o processo é similar em todos os portais.

Por exemplo, se seu processo iniciou a tramitação em Minas Gerais (TRF1), é só clicar no site da 1ª Região, digitar na busca “RPV” e informar um dos dados solicitados.

Na busca, é possível verificar a data de pagamento e o valor do título. Porém, a correção monetária e os juros não estão no valor. De modo geral, elas são incluídas na data exata da quitação, o que pode acontecer antes do prazo de 60 dias.

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