O Senado Federal aprovou o texto-base de um novo pacote de ajuste fiscal apresentado pelo governo federal, com medidas que podem melhorar as contas públicas em até R$ 60 bilhões ao longo de 2027. A proposta reúne mudanças na concessão de benefícios tributários, mecanismos de controle de despesas e medidas para ampliar a capacidade de gestão do orçamento.
A votação ocorreu na quinta-feira (12 de novembro de 2026), com 45 votos favoráveis e 31 contrários. O projeto ainda precisa passar pela análise dos destaques dos parlamentares, prevista para terça-feira (17), antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
A iniciativa é considerada importante para a estratégia econômica do governo, que busca cumprir as metas fiscais dos próximos anos sem promover alterações diretas em direitos previdenciários e outras despesas obrigatórias protegidas constitucionalmente.
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O que prevê o pacote fiscal aprovado pelo Senado?

O projeto de lei complementar (PLP 299/2026) estabelece mudanças em diferentes áreas da administração pública. O objetivo é aumentar a arrecadação, reduzir determinados incentivos tributários e limitar o crescimento das despesas federais.
Segundo as estimativas apresentadas pelo governo, o conjunto de medidas poderá representar um impacto positivo entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões nas contas públicas de 2027. Já a estimativa técnica consolidada no parecer aprovado pelo Senado aponta uma melhora entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no resultado primário.
O resultado primário corresponde à diferença entre receitas e despesas públicas, sem considerar os juros da dívida.
Benefícios fiscais terão redução adicional de 10%
Uma das principais medidas do pacote é a redução linear de 10% em diversos benefícios e incentivos tributários concedidos pelo governo federal.
A proposta atinge diferentes regimes especiais, isenções e mecanismos que diminuem a carga tributária de determinados setores econômicos. A intenção é reduzir os chamados gastos tributários e aumentar a arrecadação sem necessariamente criar novos impostos.
Considerando a redução anterior aprovada no final de 2025, o efeito acumulado poderá chegar a 20% em relação aos valores originais de determinados benefícios.
Entretanto, algumas atividades e categorias foram preservadas. Entre as exceções estão incentivos relacionados à folha de pagamentos, à tecnologia da informação, à indústria de semicondutores e à compra de veículos por pessoas com deficiência (PCDs) e pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).
Crescimento das despesas públicas ficará mais limitado
Outro ponto importante envolve o controle dos gastos federais.
Atualmente, o arcabouço fiscal permite crescimento real das despesas dentro de determinados limites. Com a proposta, nos exercícios em que forem acionados mecanismos adicionais de contenção, o crescimento real máximo será reduzido de 2,5% para 2% acima da inflação.
Na prática, isso significa que o governo terá menos espaço para ampliar despesas públicas nesses períodos.
A proposta também fortalece os mecanismos de contingenciamento, permitindo bloqueios preventivos de recursos para melhorar o cumprimento das metas fiscais.
O que muda para saúde e investimentos públicos?
O pacote também modifica regras relacionadas ao cálculo dos recursos destinados à saúde.
A proposta prevê excluir receitas extraordinárias provenientes da exploração de petróleo e gás da base de cálculo da Receita Corrente Líquida utilizada para determinar o piso federal da saúde, com aplicação da regra até 2030.
Segundo a equipe econômica, a intenção é evitar que receitas excepcionais sejam utilizadas como referência para despesas obrigatórias permanentes.
A medida, porém, provoca discussões sobre o espaço disponível para o financiamento de políticas públicas, já que o cálculo do piso constitucional influencia diretamente os recursos mínimos destinados ao setor.
O texto também permite a utilização de parte dos saldos financeiros não utilizados de fundos públicos para financiar determinadas despesas, respeitando as vinculações constitucionais e as exceções estabelecidas.
Projeto estabelece prazo para regulamentação dos supersalários
Outro tema incluído no pacote é a discussão sobre os chamados supersalários no funcionalismo público.
A proposta estabelece prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional analise a regulamentação dos pagamentos que ultrapassam o teto remuneratório constitucional.
Atualmente, o limite está vinculado ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), equivalente a R$ 46.366,19 mensais.
A discussão envolve principalmente verbas indenizatórias e pagamentos adicionais que, em determinadas situações, permitem remunerações superiores ao teto.
É importante destacar que a aprovação do texto-base não representa o cancelamento imediato desses pagamentos. O objetivo é estabelecer um prazo para que os parlamentares discutam e regulamentem os critérios de aplicação do teto.
Subsídio ao diesel poderá ficar fora da meta fiscal de 2026
O projeto também apresenta uma medida relacionada ao mercado de combustíveis.
Diante das pressões sobre os preços internacionais do petróleo provocadas pelo conflito no Oriente Médio, o governo poderá desconsiderar até R$ 10,5 bilhões em despesas extraordinárias com subsídios ao diesel no cálculo da meta fiscal de 2026.
A iniciativa busca permitir que o Executivo mantenha medidas de apoio ao abastecimento e reduza parte dos impactos econômicos da alta internacional dos combustíveis.
Isso não significa que os recursos deixarão de representar despesas públicas. O que muda é o tratamento contábil utilizado para verificar o cumprimento da meta fiscal.
A diferença é importante porque a exclusão desses valores da apuração permite maior flexibilidade para administrar as contas públicas, sem eliminar o desembolso efetivo do governo.
Como o pacote fiscal pode afetar a economia brasileira?

O ajuste fiscal tem como principal objetivo melhorar a relação entre receitas e despesas públicas e aumentar a confiança na capacidade do governo de administrar suas obrigações financeiras.
Uma trajetória fiscal mais previsível pode contribuir para reduzir incertezas no mercado, influenciar as expectativas de juros e favorecer decisões de investimento.
Por outro lado, a redução de incentivos tributários pode elevar os custos de determinadas empresas, dependendo do setor e do benefício afetado. Isso pode influenciar preços, investimentos e decisões de contratação.
Para a população, os efeitos podem aparecer de maneira indireta, por meio das condições econômicas, da arrecadação e da capacidade do governo de financiar serviços públicos.
O desafio será equilibrar a necessidade de controle das contas com a manutenção dos investimentos e das políticas sociais.
Crédito: Andressa Anholete/Agência Senado
