O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, vetou nesta quinta-feira (11) o Projeto de Lei que pretendia incluir o Pix como forma de pagamento nos pedágios do estado.
A medida, aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) no mês passado, gerou controvérsias e debates acalorados entre defensores e opositores da iniciativa.
Pix no pedágio: Inconstitucionalidade e impacto nas concessionárias
Em seu ato de veto, Castro argumenta que a proposta fere o princípio da legalidade, pois a União detém competência exclusiva para legislar sobre Direito Civil, conforme disposto no Pacto Federativo. Segundo o governador, a aprovação do projeto pelo Legislativo estadual representaria uma invasão de competência.
Além disso, Castro ressalta que a imposição do Pix como meio de pagamento nas cabines de pedágio acarretaria custos adicionais para as empresas concessionárias, que não estavam previstos nos contratos originais.
Sem previsão legal para o ressarcimento desses custos, as empresas poderiam buscar reequilíbrio econômico-financeiro, onerando o Estado e, consequentemente, os contribuintes.
Posições divergentes
A decisão do governador gerou reações distintas por parte de diferentes entidades. A Secretaria de Defesa do Consumidor (Sedec) defende a Lei 8.014/2018, que já prevê a possibilidade de pagamento por meios alternativos ao cartão de débito ou crédito. Segundo a Sedec, a nova proposta “acabaria por reduzir as opções de pagamento disponíveis ao impor uma lista taxativa”.
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Por outro lado, o Procon-RJ expressou preocupação com o tempo de processamento das transações via Pix, que poderia aumentar o tempo de espera nas filas e causar congestionamentos, principalmente em horários de pico. O órgão ressalta que a lentidão no processo de cobrança poderia gerar transtornos aos usuários das rodovias.
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