Pagamento de precatórios: governo libera R$ 158 milhões

O edital organiza, em etapas, as rodadas de chamamento de credores de precatórios da Administração Pública Direta e Indireta do Maranhão. Para formalizar o acordo com as entidades, eles precisam estar inscritos nos exercícios orçamentários, entre os anos de 2015 e 2024.

Rodadas de chamamentos

Elas são divididas de acordo com as inscrições nos orçamentos. Confira as faixas:

• 1ª Rodada — inscritos nos orçamentos de 2015 a 2017;
• 2ª Rodada — inscritos nos orçamentos de 2018 a 2020;
• 3ª Rodada — inscritos nos orçamentos de 2021 a 2023;
• 4ª Rodada — inscritos nos orçamentos do ano de 2024.

Para mais informações, acesse aqui o edital.

Deságios de precatórios

Os descontos para os credores também serão divididos de acordo com os precatórios. Serão contemplados com 20% de deságios os precatórios com valor de até R$ 250 mil. Terão direito a 30% de deságio os precatórios entre R$ 250 mil e R$ 500 mil, e terão 40% os precatórios com valor superior a R$ 500 mil.

Assim que convocado, o credor tem um prazo de 15 dias para a apresentação de requerimento de habilitação ao contrato. O documento que deve ser mostrado ao órgão está no edital, e o interessado deve estar acompanhado de um advogado.

A medida já valendo desde a publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), no dia 13 de junho. Os editais das próximas rodadas ainda serão lançados neste ano.

O juiz gestor da Coordenadoria de Precatórios do TJMA afirmou que o valor inicial dos recursos é de R$ 158 milhões, mas até o final do programa serão distribuídos R$ 300 milhões para pagamentos.

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