Pagamento de precatórios: Justiça libera quase R$ 23 bilhões

De acordo com o Conselho da Justiça Federal (CJF), 148 mil beneficiários irão receber um total de R$ 22,9 bilhões, que foram liberados pela Justiça Federal aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) para o pagamento de precatórios em 2023. Desse montante, cerca de R$ 9 bilhões são de natureza previdenciária ou assistencial.

Têm direito a receber um precatório aqueles que ganharam uma ação judicial contra o Poder Público e não há mais possibilidade de recurso, com o valor de pelo menos 60 salários mínimos. O valor liberado neste ano corresponde a ações que tiveram ordem de pagamento emitida pela Justiça entre julho de 2021 e abril de 2022.

O que são precatórios

Quando alguém aciona a Justiça contra os governos federal, estadual ou municipal e não há mais como o Poder Público recorrer, este cidadão recebe um título, que se chama precatório. Trata-se de um reconhecimento judicial de uma dívida que o governo possui com o autor da ação, com um valor a partir de R$ 79.200,00 em 2023.

Há dois tipos de precatórios, sendo eles:

• Natureza alimentar: decorrente de ações referentes a salários, aposentadorias, pensões e indenizações;
• Natureza não alimentar: ações de outras espécies, como desapropriações e impostos.

Como saber se receberei um precatório

Para saber se teve um precatório liberado, é possível acessar o site do Tribunal Regional responsável pelo processo. A consulta pode ser feita pelo CPF do cidadão, pelo número do processo judicial ou pelo registro do advogado responsável pela causa na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Confira qual TRF cuida do seu estado e clique no link para consultar:

• TRF 1ª Região: Distrito Federal, Minas Gerais, Goiás, Tocantins, Mato Grosso, Bahia, Piauí, Maranhão, Pará, Amazonas, Acre, Roraima, Rondônia e Amapá;
• TRF da 2ª Região: Rio de Janeiro e Espírito Santo;
• TRF da 3ª Região: São Paulo e Mato Grosso do Sul;
• TRF da 4ª Região: Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina;
• TRF da 5ª Região: Pernambuco, Ceará, Alagoas, Sergipe, Rio Grande do Norte e Paraíba.

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