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Pagamento do DPVAT para vítimas de acidentes está SUSPENSO no Brasil; entenda o motivo

Mudança no DPTVAT: o pagamento do seguro para vítimas de acidente está suspenso no país. Confira todos os detalhes sobre o assunto.

Na última sexta-feira, dia 17, a Caixa Econômica Federal anunciou a suspensão do pagamento do seguro DPVAT para vítimas de acidentes de trânsito que ocorreram a partir de 15 de novembro.

Além disso, tal medida foi tomada em decorrência da falta de recursos. Marcando, asism, um novo capítulo na administração emergencial e transitória do DPVAT pelo banco estatal desde 2021. Saiba mais a seguir.

Caixa anuncia suspensão do pagamento do DPVAT

uma mão que só aparece o dedo polegar segurando um celular, que exibe o aplicativo do DPVAT em sua tela, em segundo plano tem algo semelhante a tela de um notebook com a página do DPVAT aberta
Imagem: rafapress / Shutterstock.com

A Caixa, em nota à imprensa, destacou que a decisão está alinhada com a legislação vigente, que condiciona o pagamento das indenizações à disponibilidade de recursos no Fundo do DPVAT (FDPVAT).

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Desse modo, apenas pedidos referentes a acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 14 de novembro de 2023 serão recepcionados. Ademais, os recursos necessários para tais indenizações estão apropriadamente provisionados e devem continuar a ser recebidos.

Fase de reformulação

Ainda, a suspensão ocorre em um momento em que o governo federal busca reformular o seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito no país. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, encaminhado à Câmara dos Deputados em regime de urgência, propõe uma reformulação abrangente do DPVAT.

Nesse sentido, o novo modelo contempla a criação de um fundo mutualista privado, mantendo a gestão a cargo da Caixa. Assim, o CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) assumirá a governança do fundo, enquanto a fiscalização das operações ficará sob responsabilidade da Susep (Superintendência de Seguros Privados).

Portanto, a proposta sugere pagamentos anuais e diretos, eliminando a necessidade de bilhetes ou apólices. Além disso, a cobertura universal característica do DPVAT, que abrange acidentes causados por veículos não identificados ou inadimplentes, será mantida.

Urgência do PL

Por fim, a Caixa enfatizou que o governo federal, reconhecendo a necessidade de uma reformulação, submeteu o Projeto de Lei Complementar n.º 233/2023 ao Congresso Nacional em regime de urgência.

Em resumo, tal projeto visa garantir a continuidade do pagamento de indenizações às vítimas de acidentes de trânsito ou a seus beneficiários, evidenciando a busca por um novo modelo que atenda às demandas de forma sustentável.

Imagem: rafapress / Shutterstock.com