O Supremo Tribunal Federal (STF) mudou as regras do Código Civil e permite que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) seja apreendida em casos de inadimplência. Assim, pai que não paga pensão pode perder o direito de dirigir.
Pai que não pagar pensão pode perder CNH; entenda
STF determina que quem deixar de pagar pensão pode ter a CNH apreendida até que a dívida seja paga. Saiba o que acontece nesses casos.
A CNH é indispensável para quem dirige/pilota algum automóvel pelas vias brasileiras, já que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que o motorista esteja com ela enquanto estiver dirigindo um veículo.
Justamente por ser tão importante, o STF garantiu aos juízes o poder de mandar apreender o documento das pessoas que não quitarem as suas dívidas até 3 dias após a decisão judicial. Essa regra também pode servir para os casos de atraso no pagamento da pensão alimentícia.
Punição para pais que não pagam pensão pode levá-los à prisão
A pensão alimentícia é um benefício previsto no Código Civil que tem como objetivo garantir a alimentação, a educação, as roupas e o teto para os filhos menores de 18 anos ou com até 24 anos que estejam fazendo curso técnico, superior ou pré-vestibular.
Assim, é comum que familiares vão até a justiça cobrar quando o benefício deixa de ser pago. Nesse caso, o pai que estiver em atraso pode sofrer várias punições, incluindo ser preso de 1 a 3 meses. Contudo, a partir deste ano, os juízes podem aplicar uma nova penalidade para esses casos.
Portanto, quem estiver com os pagamentos da pensão alimentícia atrasada pode ter a CNH apreendida e o direito de dirigir suspenso. Dessa forma, o infrator ficará sem a carteira até que pague o que foi determinado em juízo.
Outras punições além da perda da CNH
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Além de ser preso e perder a CNH, os pais que atrasam o pagamento da pensão alimentícia também podem ser punidos das seguintes formas:
- O nome será incluído no SPC e no SERASA;
- Ficará preso em regime fechado, mas separado dos presos comuns;
- Desconto das parcelas da dívida diretamente do salário;
- Ter a conta bancária bloqueada;
- Suspensão do passaporte.
Imagem: Rafapress / Shutterstock
