CCJ da Câmara dá sinal verde à PEC que fixa teto de 1% para o IPVA

Atualmente, o IPVA é cobrado pelos estados com base no valor de mercado do veículo, utilizando como referência a Tabela Fipe ou critérios semelhantes. Pela proposta, o cálculo deixaria de considerar o preço do automóvel e passaria a levar em conta principalmente o seu peso.

Apesar da aprovação na CCJ representar um avanço importante, a medida ainda precisa percorrer várias etapas no Congresso antes de entrar em vigor.

Confira o que prevê a proposta, quais são os argumentos favoráveis e contrários e como a mudança pode afetar os proprietários de veículos.

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O que prevê a PEC do IPVA?

A proposta, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), estabelece mudanças relevantes na tributação dos veículos.

Entre os principais pontos estão:

• limite máximo de 1% para a alíquota do IPVA;
• mudança na base de cálculo, deixando de considerar o valor de mercado do veículo;
• utilização do peso do veículo como principal critério para cobrança;
• possibilidade de estados concederem descontos para veículos menos poluentes.

Hoje, cada estado define sua própria alíquota, que normalmente varia entre 1% e 4%, dependendo da categoria do veículo e da legislação local.

Caso a PEC seja aprovada definitivamente, os estados terão de adequar suas regras ao novo modelo previsto na Constituição.

Como funciona o cálculo do IPVA atualmente?

Hoje, o IPVA é um imposto estadual.

Na prática, o cálculo considera dois fatores principais:

• o valor venal do veículo;
• a alíquota definida pelo estado.

Por exemplo, um automóvel avaliado em R$ 100 mil, em um estado cuja alíquota seja de 4%, gera um IPVA de R$ 4 mil.

Com a proposta, esse modelo deixaria de existir, e o imposto passaria a considerar características físicas do veículo, especialmente o peso.

Por que os parlamentares defendem essa mudança?

Segundo os autores da PEC, o atual modelo tornou o IPVA um dos impostos mais elevados pagos pelos proprietários de veículos no Brasil.

Outro argumento apresentado é que muitos motoristas não percebem retorno proporcional na conservação das rodovias, apesar do pagamento anual do tributo.

Os defensores da proposta também afirmam que:

• muitas estradas permanecem em condições precárias;
• diversos trechos ainda exigem pagamento de pedágio;
• veículos deixaram de ser bens de luxo e passaram a representar instrumentos de trabalho para milhões de brasileiros.

Além disso, a PEC busca incentivar o uso de veículos menos poluentes ao permitir descontos para modelos com menor impacto ambiental.

Como seria compensada a perda de arrecadação?

Uma das principais preocupações envolve a redução da arrecadação dos estados.

Para minimizar esse impacto, o texto prevê que a compensação ocorra por meio da redução de despesas com publicidade oficial dos governos e dos três Poderes.

Durante a tramitação na comissão especial, os deputados também poderão discutir outras formas de compensação fiscal.

Entre as alternativas mencionadas durante os debates estão:

• revisão de desonerações tributárias;
• redução de despesas públicas;
• discussão sobre emendas parlamentares.

Esses mecanismos ainda poderão sofrer alterações ao longo da tramitação.

Quem pode ser beneficiado?

Ainda é cedo para afirmar exatamente quais proprietários pagarão menos imposto.

Isso porque diversos detalhes dependerão da regulamentação futura e do texto final aprovado pelo Congresso.

Em tese, veículos de alto valor e baixo peso poderiam ser favorecidos pelo novo modelo, enquanto veículos mais pesados poderiam pagar valores relativamente maiores, independentemente do preço de mercado.

Essa possibilidade está entre os principais pontos de debate da proposta.

Quais são as críticas ao projeto?

Embora a aprovação na CCJ tenha ocorrido por unanimidade, a proposta enfrenta resistência de representantes dos estados e de parte dos parlamentares.

Entre as principais críticas estão:

Redução da autonomia dos estados

Como o IPVA é um tributo estadual, governos estaduais argumentam que a mudança reduz sua autonomia para definir regras de arrecadação.

Segundo esse entendimento, a Constituição passaria a limitar a forma como cada estado administra um imposto de sua competência.

Possível benefício para veículos de luxo

Outro ponto levantado por críticos é que o novo cálculo pode favorecer proprietários de carros esportivos de alto valor.

O argumento é simples: um automóvel extremamente caro, mas fabricado com materiais leves, poderia pagar menos imposto do que um caminhão antigo e pesado.

Esse foi um dos exemplos apresentados durante as discussões na CCJ.

Impacto nas contas públicas

O IPVA representa uma importante fonte de receita para estados e municípios.

Parte da arrecadação é destinada aos municípios onde os veículos estão registrados, ajudando a financiar áreas como:

• mobilidade urbana;
• infraestrutura;
• saúde;
• educação;
• segurança pública.

Uma redução significativa da arrecadação pode exigir ajustes fiscais pelos governos locais.

Qual é o próximo passo da PEC?

A aprovação na Comissão de Constituição e Justiça não significa que a proposta já virou lei.

Como se trata de uma Proposta de Emenda à Constituição, a tramitação é mais rigorosa.

Os próximos passos são:

Comissão especial

Será criada uma comissão especial para discutir o mérito da proposta e analisar possíveis alterações.

Nessa etapa, deputados poderão apresentar emendas ao texto.

Votação no Plenário da Câmara

Após a comissão especial, a PEC seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

Para ser aprovada, precisará receber o apoio de pelo menos três quintos dos deputados (308 votos), em dois turnos de votação.

Análise pelo Senado

Se aprovada pela Câmara, a proposta seguirá para o Senado Federal, onde também deverá passar por comissões e ser votada em dois turnos.

Somente após aprovação nas duas Casas do Congresso a emenda poderá ser promulgada.

Quando a mudança pode entrar em vigor?

Ainda não existe uma data definida.

Os parlamentares favoráveis à proposta defendem acelerar sua tramitação para concluir a votação antes das próximas eleições, mas isso dependerá do andamento dos trabalhos no Congresso.

Além disso, mesmo que a PEC seja aprovada, poderá ser necessária regulamentação complementar para definir como o novo cálculo será aplicado pelos estados.

O que muda para os motoristas neste momento?

Na prática, nada muda por enquanto.

O IPVA continua sendo cobrado normalmente pelas regras atuais estabelecidas por cada estado, utilizando o valor venal do veículo e as alíquotas vigentes.

A proposta representa apenas uma etapa inicial de um debate mais amplo sobre a tributação de veículos no Brasil. Até que todo o processo legislativo seja concluído, os proprietários devem continuar observando o calendário e as normas estaduais para pagamento do imposto, evitando multas, juros e outras penalidades.