Microempreendedores individuais com contribuições mensais atrasadas terão uma oportunidade de reorganizar as contas a partir de 2027. A Lei Complementar nº 238, sancionada em 21 de outubro de 2026, estabeleceu o perdão integral das dívidas federais referentes à contribuição previdenciária mensal do MEI que venceram até 13 de outubro deste ano.
A medida alcança tanto o valor original devido ao INSS quanto os juros, as multas e os encargos relacionados à dívida. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados em todo o país.
O cancelamento será realizado automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027. Portanto, quem se enquadra nas condições previstas não precisa apresentar requerimento para solicitar a remissão. Entretanto, existem regras que precisam ser observadas para que o benefício seja mantido.
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Quais dívidas do MEI serão perdoadas em 2027?
O benefício contempla exclusivamente a contribuição previdenciária federal incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DAS-MEI), desde que o débito tenha vencido até 13 de outubro de 2026.
A remissão é integral: além do principal, também serão eliminados os acréscimos decorrentes do atraso. A regra vale para dívidas que ainda estão sob administração da Receita Federal e para aquelas que já foram encaminhadas à dívida ativa da União e passaram à cobrança da PGFN.
Também estão incluídos débitos que estejam parcelados, negociados, transacionados, garantidos ou com exigibilidade suspensa.
A condição fundamental é que a obrigação tenha sido gerada quando o responsável estava regularmente enquadrado como MEI na data do vencimento. Mesmo quem encerrou o CNPJ ou mudou de categoria empresarial posteriormente poderá ter direito ao perdão das dívidas daquele período, desde que o enquadramento como MEI fosse válido quando a contribuição venceu.
ICMS e ISS não entram no perdão
Um cuidado importante é que a medida não elimina todos os valores devidos pelo microempreendedor. O DAS pode reunir diferentes tributos, mas o perdão alcança somente a parcela previdenciária federal.
O ICMS, cobrado pelos estados, e o ISS, de competência municipal, continuam sujeitos à cobrança normal. Assim, mesmo que uma guia antiga deixe de aparecer integralmente como débito previdenciário, ainda poderá existir valor pendente relacionado aos impostos estaduais ou municipais.
Por isso, o empreendedor deve conferir a composição das obrigações antes de considerar sua situação fiscal regularizada.
O cancelamento será automático em janeiro de 2027?
Sim. A baixa das dívidas abrangidas pela lei começará em 1º de janeiro de 2027, sem necessidade de solicitação individual. A regulamentação foi publicada pela Receita Federal e pela PGFN por meio da Portaria Conjunta nº 740, de 22 de outubro de 2026.
Os débitos não inscritos em dívida ativa poderão ser consultados no Portal de Serviços da Receita Federal. Já as cobranças encaminhadas à PGFN ficam disponíveis no sistema Regularize.
Até a data de início da remissão, os órgãos informam que a cobrança continuará seguindo os procedimentos normais. Portanto, o anúncio do benefício não significa que as dívidas já desapareceram dos sistemas em novembro ou dezembro de 2026.
Quais são as regras para não perder o benefício?
Embora o perdão seja automático para a maioria dos casos, a legislação estabelece condições para sua manutenção. A principal delas envolve o pagamento das contribuições que vencerão depois da entrada em vigor da medida.
Pagamento em dia durante seis meses
O MEI que continuar formalmente enquadrado nessa categoria deverá manter as contribuições mensais em dia durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei, ou seja, de janeiro a junho de 2027.
Se deixar de cumprir essa exigência, poderá perder o benefício, e a dívida anteriormente perdoada será recomposta, com abatimento dos valores eventualmente pagos. Essa condição não se aplica a quem já encerrou formalmente a atividade como MEI ou migrou para outra categoria empresarial.
Quem tem processo judicial precisa tomar uma providência
Existe uma exceção à baixa automática: os casos em que o microempreendedor está discutindo judicialmente a dívida abrangida pela remissão.
Nessas situações, será necessário formalizar a desistência da ação e renunciar aos pedidos apresentados no processo para que o cancelamento seja efetivado. Segundo a regulamentação, não haverá cobrança de honorários advocatícios decorrentes exclusivamente dessa extinção.
Valores pagos anteriormente não serão devolvidos
O perdão não gera direito ao ressarcimento de contribuições que já foram quitadas antes da aplicação da lei. A remissão elimina o saldo devedor que se enquadra nas regras, mas não transforma pagamentos antigos em créditos a serem devolvidos ao empreendedor.
Como consultar as dívidas do MEI?
Mesmo sem precisar solicitar o benefício, vale a pena conferir os débitos registrados nos sistemas oficiais. Isso ajuda a identificar quais valores poderão ser eliminados e quais continuarão pendentes.
O procedimento depende da situação da cobrança:
- Receita Federal: consulte o Portal de Serviços para verificar débitos que ainda não foram inscritos em dívida ativa.
- PGFN: acesse o Regularize e utilize a opção de consulta à dívida ativa da União.
- DAS-MEI: confira as guias e identifique quais parcelas correspondem à contribuição previdenciária, ao ICMS ou ao ISS.
Quem possui parcelamento ou negociação com diferentes tipos de débito também deve acompanhar a atualização do acordo. Se ele reunir valores perdoados e cobranças que permanecem válidas, poderá ser revisado, sem necessariamente ser cancelado por completo.
Perdão das dívidas pode contar para aposentadoria?
Esse é um ponto que merece atenção de quem pretende utilizar os meses atrasados para completar o tempo necessário à aposentadoria ou cumprir a carência de um benefício previdenciário.
A PGFN e a Receita Federal informam que os dados das competências perdoadas serão encaminhados ao INSS. Entretanto, os efeitos da remissão para a contagem de tempo de contribuição e para a concessão de benefícios deverão ser definidos pelo próprio instituto.
Por isso, o empreendedor não deve presumir que todos os meses de contribuição perdoados serão automaticamente reconhecidos para fins previdenciários. A recomendação é consultar o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), disponível no Meu INSS, e buscar orientação caso essas competências sejam importantes para um pedido de aposentadoria.
Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital