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MEI poderá ter dívidas perdoadas automaticamente sem precisar fazer pedido

Avatar de Melissa Barbosa Melissa Barbosa · · 10 min de leitura
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Microempreendedores individuais poderão ter dívidas previdenciárias vencidas até outubro de 2026 canceladas sem precisar solicitar o benefício. Medida não inclui ICMS e ISS e estabelece condições para quem continuar como MEI.

Milhões de microempreendedores individuais (MEIs) poderão se beneficiar do perdão de dívidas da contribuição previdenciária. A medida, prevista na Lei Complementar nº 238/2026, será aplicada automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027, sem necessidade de abrir protocolo ou solicitar o cancelamento dos débitos.

O benefício abrange a contribuição destinada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluindo juros e multas relacionados. Entretanto, existem condições para manter a remissão: quem continuar registrado como MEI deverá pagar em dia as contribuições dos seis primeiros meses de 2027.

A decisão também contempla dívidas parceladas e débitos inscritos na Dívida Ativa da União. Já os impostos estaduais e municipais incluídos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), como ICMS e ISS, continuam sendo cobrados.

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Quem tem direito ao perdão das dívidas do MEI?

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Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital

A remissão foi estabelecida para débitos relacionados à contribuição previdenciária mensal dos microempreendedores individuais, desde que atendam aos requisitos previstos na legislação.

Na prática, isso significa que o governo federal vai cancelar a parcela do DAS-MEI destinada ao INSS que tenha vencimento até 13 de outubro de 2026. A medida alcança o valor principal da dívida e os encargos associados, mesmo quando o débito já está em cobrança administrativa ou judicial.

Em regra, o período contemplado chega às competências de agosto de 2026, considerando que a contribuição mensal do MEI vence no mês seguinte ao da competência.

O benefício também pode alcançar antigos microempreendedores, desde que atendam aos critérios legais de enquadramento exigidos para a remissão.

Quais dívidas não entram no perdão?

O benefício não representa o cancelamento integral de todas as obrigações tributárias do MEI. A remissão está limitada aos débitos federais relacionados à contribuição previdenciária.

O DAS-MEI reúne diferentes componentes, dependendo da atividade exercida. Por isso, mesmo que a contribuição ao INSS seja perdoada, outros valores podem continuar pendentes.

Tipo de cobrançaO que acontece
Contribuição ao INSSSerá perdoada
Juros da contribuição previdenciáriaSerão perdoados
Multas e encargos relacionadosSerão perdoados
ICMSContinua devido
ISSContinua devido

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é de competência estadual. Já o Imposto Sobre Serviços (ISS) é municipal. Como esses tributos não fazem parte dos créditos federais abrangidos pela medida, permanecem sob responsabilidade dos respectivos estados e municípios.

Portanto, o microempreendedor não deve interpretar o anúncio como uma autorização para deixar de pagar o DAS. As parcelas referentes aos tributos que não foram perdoados continuam exigíveis.

O perdão será automático ou é preciso fazer um pedido?

Para a maioria dos microempreendedores, não será necessário realizar nenhum procedimento. A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) farão a identificação e a baixa dos débitos elegíveis diretamente em seus sistemas.

O processamento está previsto para começar em 1º de janeiro de 2027. Até essa data, as cobranças continuam válidas, mesmo que o contribuinte já saiba que possui valores incluídos na remissão.

Existe, entretanto, uma exceção para quem está discutindo judicialmente as dívidas. Nesses casos, a legislação exige a desistência das ações em andamento e a apresentação do requerimento correspondente para que os créditos sejam baixados.

A orientação é procurar assistência jurídica antes de desistir de qualquer processo, pois a renúncia pode produzir consequências sobre os direitos discutidos na ação.

Como ficam os MEIs que já parcelaram as dívidas?

Quem possui débitos previdenciários incluídos em parcelamentos também poderá receber o benefício. A existência de um acordo ativo não impede a remissão, mas o tratamento dependerá dos tipos de dívida reunidos no parcelamento.

Existem dois procedimentos:

  • Parcelamento somente de dívidas previdenciárias: será encerrado automaticamente em 1º de janeiro de 2027.
  • Parcelamento com dívidas previdenciárias e outros tributos: o acordo será recalculado, mantendo os valores que não fazem parte do perdão.

Os pagamentos realizados anteriormente não serão devolvidos. Os valores já quitados serão considerados na apuração do saldo devedor, e somente a parte ainda existente que estiver abrangida pela lei será cancelada.

Isso significa que o MEI que pagou diversas parcelas de um acordo não poderá solicitar a restituição do dinheiro apenas porque o saldo restante será perdoado.

O que acontece se o MEI não pagar as contribuições de 2027?

A manutenção do benefício depende de uma contrapartida para quem continuar formalmente enquadrado como microempreendedor individual.

A Lei Complementar nº 238/2026 determina que o contribuinte mantenha em dia os recolhimentos da contribuição previdenciária com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da norma.

Na prática, isso corresponde às contribuições de janeiro a junho de 2027.

Se o empreendedor deixar de cumprir essa obrigação, a remissão será cancelada e a dívida antiga voltará a ser cobrada, com a recomposição dos valores abrangidos pelo benefício.

A regra não se aplica a quem já encerrou o CNPJ ou deixou de ser MEI, por exemplo, ao migrar para a categoria de microempresa.

Quem já encerrou o MEI também pode receber o perdão?

Sim. A condição de manter os pagamentos em dia durante os seis primeiros meses de 2027 não alcança quem já deu baixa na empresa ou deixou de ser MEI.

O encerramento do CNPJ, por si só, também não elimina o direito à remissão dos débitos antigos. O que precisa ser observado é se o contribuinte atendia aos requisitos legais de enquadramento no período exigido.

Assim, antigos microempreendedores que fecharam suas empresas podem ter as dívidas previdenciárias contempladas, desde que cumpram os critérios estabelecidos na legislação.

O que acontece com as declarações anuais do MEI?

O perdão das dívidas previdenciárias não elimina as obrigações relacionadas à entrega de declarações.

A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) continua obrigatória, inclusive para os anos anteriores em que o empreendedor deixou de apresentar o documento.

A declaração informa à Receita Federal o faturamento bruto da empresa no ano-calendário e permite acompanhar a regularidade das obrigações do negócio.

Portanto, o MEI não deve deixar de entregar declarações pendentes acreditando que a remissão também cancelará essas exigências. O benefício está relacionado aos débitos previdenciários abrangidos pela lei, e não à dispensa geral das obrigações acessórias.

As contribuições previdenciárias declaradas referentes às competências contempladas pela remissão não serão cobradas após a efetivação do cancelamento.

O perdão das dívidas contará como tempo para aposentadoria?

Essa é uma das principais dúvidas dos microempreendedores que possuem contribuições atrasadas e pretendem utilizar os períodos correspondentes para solicitar aposentadoria ou outros benefícios previdenciários.

A Receita Federal e a PGFN informarão ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quais créditos e competências foram perdoados. Entretanto, o cancelamento da dívida não significa, automaticamente, que todos os meses serão reconhecidos como tempo de contribuição.

A análise dos efeitos previdenciários ficará sob responsabilidade do INSS, que deverá avaliar as regras aplicáveis à contagem do tempo e à concessão dos benefícios.

Por isso, quem está próximo de solicitar aposentadoria deve acompanhar o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e verificar se os períodos aparecem corretamente em seu histórico previdenciário.

O microempreendedor também deve evitar considerar o perdão como garantia de que terá direito imediato à aposentadoria. A remissão tributária e o reconhecimento de tempo de contribuição são questões diferentes.

Como consultar as dívidas do MEI?

Embora não seja necessário solicitar o perdão na maioria dos casos, consultar a situação fiscal ajuda o empreendedor a identificar quais débitos possui e onde estão registrados.

O procedimento depende de a dívida estar ou não inscrita na Dívida Ativa da União.

Dívidas administradas pela Receita Federal

Os débitos que ainda não foram inscritos na Dívida Ativa podem ser consultados pelo Portal e-CAC ou pelo Portal de Serviços da Receita Federal.

O contribuinte deve acessar a plataforma com sua conta Gov.br e procurar as opções de consulta de pendências fiscais e débitos.

Dívidas inscritas na Dívida Ativa da União

Quando a dívida já foi encaminhada para cobrança pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a consulta deve ser feita pelo portal Regularize.

O sistema permite verificar os débitos inscritos e acompanhar a situação de negociações, parcelamentos e cobranças.

A consulta também permite que o empreendedor identifique valores de ICMS e ISS que continuarão pendentes mesmo depois do cancelamento da contribuição previdenciária.

O que o MEI deve fazer até janeiro de 2027?

Como o perdão só produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, os empreendedores precisam continuar acompanhando suas obrigações até o processamento da medida.

A orientação é não interromper pagamentos por conta própria antes da data prevista, já que as cobranças permanecem válidas até a efetivação da remissão.

Para evitar problemas, o microempreendedor deve:

  1. Consultar os débitos registrados na Receita Federal e na PGFN.
  2. Identificar quais valores correspondem à contribuição previdenciária e quais são ICMS ou ISS.
  3. Continuar cumprindo as obrigações exigíveis até o início da remissão.
  4. Verificar se existem declarações anuais pendentes.
  5. Acompanhar o processamento do cancelamento a partir de janeiro de 2027.
  6. Manter em dia as contribuições de janeiro a junho de 2027, caso continue como MEI.

Também é recomendável guardar comprovantes de pagamentos e documentos relacionados aos parcelamentos. Eles podem ajudar a esclarecer eventuais divergências na atualização da situação fiscal.

O que muda para os microempreendedores na prática?

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Imagem: Edição/ Seu Crédito Digital

A remissão representa uma oportunidade de regularização para quem acumulou dívidas previdenciárias durante o período de atividade como MEI. Como o benefício alcança débitos em cobrança, parcelados ou inscritos na Dívida Ativa, a medida pode reduzir as pendências federais de muitos pequenos empreendedores.

Outro efeito relevante é que as dívidas contempladas não poderão ser utilizadas, a partir de 2027, para justificar a exclusão do MEI ou do Simples Nacional. Avisos de exclusão motivados exclusivamente por esses débitos também serão cancelados automaticamente.

Apesar do alcance da medida, o empreendedor precisa compreender que o perdão não elimina todas as obrigações tributárias nem garante, por si só, direitos previdenciários.

O caminho mais seguro é acompanhar a atualização dos sistemas oficiais, manter os pagamentos futuros em dia quando exigidos e verificar separadamente eventuais pendências estaduais, municipais e declarações em atraso.

Conclusão

O perdão das dívidas previdenciárias do MEI representa uma oportunidade para pequenos empreendedores reduzirem suas pendências com a Receita Federal e começarem 2027 com uma situação fiscal mais regular. Como o cancelamento será automático, a maioria dos contribuintes não precisará apresentar solicitações para receber o benefício.

Ainda assim, é fundamental entender que a medida não elimina todas as dívidas nem dispensa o cumprimento das obrigações futuras. Quem permanecer como MEI deverá manter em dia as contribuições de janeiro a junho de 2027 para não perder a remissão. Por isso, acompanhar a situação fiscal, verificar possíveis débitos de ICMS e ISS e manter as declarações anuais em dia são cuidados essenciais para aproveitar o benefício sem enfrentar novas pendências.

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