Microempreendedores individuais (MEIs) com contribuições previdenciárias em atraso poderão ter suas dívidas perdoadas automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027. A medida prevê a extinção de débitos vencidos até 13 de outubro de 2026, incluindo juros, multas e encargos legais.
A iniciativa faz parte do programa Prospera MEI e poderá beneficiar aproximadamente 3,6 milhões de empreendedores em todo o país. Diferentemente dos programas tradicionais de renegociação, o procedimento não exigirá que a maioria dos contribuintes apresente pedidos ou faça inscrições para receber o benefício.
Apesar da facilidade, existem condições que precisam ser observadas. O perdão não contempla todos os impostos recolhidos pelo MEI, e o descumprimento das obrigações futuras poderá provocar a perda da vantagem.
Leia mais:
Mercado financeiro: Ibovespa, dólar e ações repercutem balanços do 3T26 e cenário internacional
Como vai funcionar o perdão das dívidas do MEI?
O benefício foi estabelecido pela Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, e regulamentado pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026.
A regra determina que a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) realizem a baixa automática dos débitos enquadrados na legislação. O processamento começa em 1º de janeiro de 2027.
A remissão será integral, ou seja, poderá eliminar o valor principal da contribuição previdenciária em atraso, além dos juros, das multas e dos encargos legais acumulados.
A medida alcança tanto dívidas que ainda estão sob administração da Receita Federal quanto aquelas que já foram inscritas na Dívida Ativa da União e passaram a ser cobradas pela PGFN.
Quais dívidas do MEI serão perdoadas?
O benefício está restrito às contribuições previdenciárias federais do microempreendedor individual, recolhidas mensalmente por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI).
Para ter direito à remissão, o débito precisa ter vencido até 13 de outubro de 2026. A regra contempla:
- Valor principal das contribuições previdenciárias atrasadas;
- Juros acumulados sobre os débitos;
- Multas por atraso;
- Encargos legais relacionados à cobrança.
Também estão incluídas dívidas que já foram encaminhadas para a Dívida Ativa da União, submetidas a processos de cobrança ou incluídas em parcelamentos e negociações anteriores.
Quais impostos continuam sendo cobrados?
O perdão não significa que todas as pendências financeiras do MEI serão eliminadas.
Os impostos estaduais e municipais continuam devidos, mesmo quando aparecem na mesma guia mensal do DAS. É o caso de:
- ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, de competência estadual;
- ISS: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência municipal.
Portanto, um empreendedor que possui débitos previdenciários e também valores atrasados de ICMS ou ISS poderá ter apenas a parte previdenciária contemplada pela medida.
Quem tem direito ao perdão das dívidas?
A remissão contempla os microempreendedores que possuem débitos previdenciários referentes ao período em que estavam regularmente enquadrados como MEI, desde que as obrigações tenham vencido até 13 de outubro de 2026.
Uma particularidade da regulamentação é que o benefício também pode alcançar antigos microempreendedores.
Isso significa que quem encerrou o CNPJ, migrou para outra categoria empresarial ou deixou o Simples Nacional depois de gerar as dívidas poderá receber o perdão. O que determina o direito é a situação do empreendedor na época em que a obrigação venceu.
A exceção ocorre quando o desenquadramento ou a alteração cadastral tiver efeito retroativo e descaracterizar a condição de MEI naquele período.
O perdão será automático ou será necessário fazer cadastro?
O benefício será concedido automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027.
A Receita Federal e a PGFN serão responsáveis por identificar os débitos que atendem aos critérios da legislação e realizar a baixa diretamente em seus sistemas.
Na maioria dos casos, o empreendedor não precisará preencher formulários, apresentar documentos ou abrir solicitações para receber o benefício.
Existem, entretanto, situações específicas que exigem providências adicionais, principalmente quando a dívida está sendo discutida judicialmente.
Como consultar se a dívida será perdoada?
Embora não seja necessário solicitar o benefício, o empreendedor pode conferir sua situação fiscal antes do início do cancelamento.
A consulta depende da situação em que a dívida se encontra:
- Dívida Ativa da União: consulte as pendências no sistema de atendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Débitos ainda não inscritos: verifique a situação fiscal nos serviços digitais da Receita Federal.
O acompanhamento permite identificar quais pendências estão registradas e verificar se existem débitos que não fazem parte da remissão.
Quem possui parcelamento também será beneficiado?
Sim. A legislação também alcança dívidas previdenciárias que já tenham sido parceladas, negociadas, protestadas, garantidas ou suspensas.
O tratamento dos acordos dependerá da composição dos débitos.
Se o parcelamento contemplar exclusivamente contribuições previdenciárias abrangidas pelo perdão, ele será cancelado automaticamente a partir de janeiro de 2027.
Já nos acordos que reúnem diferentes tipos de dívida, a negociação será revisada. Os valores contemplados pela remissão serão retirados, mas as obrigações que não se enquadram na medida continuarão exigíveis.
Outro ponto é que o governo não devolverá valores pagos anteriormente. Os pagamentos já realizados serão considerados na apuração do saldo, e somente a dívida restante que atender aos critérios legais será extinta.
O que acontece se o MEI deixar de pagar as próximas contribuições?
O perdão possui uma condição relacionada à regularidade dos pagamentos futuros.
Quem continuar formalmente enquadrado como MEI deverá manter as contribuições mensais em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da medida.
Caso deixe de cumprir essa obrigação, poderá perder o benefício. Nessa situação, a dívida anteriormente perdoada será recomposta, descontando-se os valores eventualmente recolhidos.
Isso significa que o empreendedor não deve interpretar a medida como uma autorização para interromper o pagamento do DAS. As novas contribuições continuam obrigatórias.
A exigência dos seis meses não se aplica a quem já encerrou o CNPJ ou migrou para outra categoria empresarial.
E quem está discutindo a dívida na Justiça?
Os empreendedores que possuem ações judiciais em andamento para contestar os débitos precisarão tomar uma providência adicional.
Nesses casos, o cancelamento não ocorrerá simplesmente pelo processamento automático. Será necessário formalizar a desistência da ação e a renúncia aos pedidos apresentados judicialmente.
O procedimento deverá ser realizado nos canais digitais correspondentes à situação do débito, seja na Receita Federal, seja na PGFN.
A extinção da dívida em razão da remissão não implicará cobrança de honorários advocatícios exclusivamente pela extinção do processo.
Qual é o impacto econômico do perdão para os pequenos negócios?
A medida faz parte do programa Prospera MEI, iniciativa federal voltada à melhoria das condições de funcionamento dos pequenos negócios.
A iniciativa poderá beneficiar aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores individuais em todo o país.
As dívidas dos MEIs inscritas na Dívida Ativa da União somam aproximadamente R$ 12,57 bilhões. Desse montante, cerca de R$ 11 bilhões são considerados de difícil ou impossível recuperação para os cofres públicos.
Para os empreendedores, a extinção dos débitos pode representar uma oportunidade de reorganização financeira e regularização fiscal.
A retirada das pendências abrangidas também poderá ajudar quem enfrenta dificuldades para manter a situação cadastral regular. Os débitos perdoados não poderão fundamentar exclusões do Simples Nacional ou do sistema do MEI a partir de 2027.
Avisos de exclusão motivados exclusivamente por essas dívidas também deverão ser cancelados automaticamente.
O que o MEI deve fazer até janeiro de 2027?
Apesar da previsão de cancelamento automático, não é recomendável simplesmente deixar de acompanhar a situação fiscal da empresa.
Até o início do processamento, a Receita Federal e a PGFN continuarão realizando a cobrança normalmente. Por isso, o empreendedor precisa avaliar suas pendências e identificar quais estão efetivamente contempladas pela legislação.
As principais recomendações são:
- Consultar as dívidas registradas no CNPJ;
- Identificar se os débitos são previdenciários, estaduais ou municipais;
- Manter o pagamento das contribuições atuais em dia;
- Verificar se existem processos judiciais relacionados às pendências;
- Acompanhar a atualização dos sistemas oficiais a partir de janeiro de 2027.
Quem possui dívidas de diferentes naturezas deve ter atenção redobrada, pois a remissão não elimina automaticamente todas as obrigações financeiras vinculadas ao negócio.
Conclusão
O perdão de dívidas do MEI representa uma mudança significativa para milhões de pequenos empreendedores brasileiros. A partir de 1º de janeiro de 2027, débitos previdenciários vencidos até 13 de outubro de 2026 poderão ser extintos automaticamente, incluindo valores principais, juros, multas e encargos.
A medida não exige solicitação na maioria dos casos, mas possui condições específicas. O ICMS e o ISS continuam sendo cobrados, os processos judiciais exigem providências e os microempreendedores que permanecerem nessa categoria precisarão manter as contribuições futuras em dia durante o período previsto.
A orientação é consultar a situação fiscal, não interromper os pagamentos atuais e acompanhar o processamento da remissão no início de 2027.