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Receita Federal vai perdoar dívidas do MEI: veja quem será beneficiado e como manter o desconto

Avatar de Vitória Monckes Vitória Monckes · · 7 min de leitura
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Microempreendedores individuais (MEIs) com contribuições previdenciárias atrasadas poderão começar 2027 com uma situação financeira mais favorável. A Receita Federal confirmou que fará o cancelamento de dívidas relacionadas à contribuição ao INSS incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

A medida foi estabelecida pela Lei Complementar nº 238/2026 e alcança débitos com vencimento até 13 de outubro de 2026. O benefício inclui juros, multas e encargos relacionados às contribuições abrangidas pela legislação.

Uma das principais vantagens é que o procedimento será realizado automaticamente, sem necessidade de solicitação para a maioria dos contribuintes. Isso significa que o MEI não precisará abrir um processo administrativo apenas para pedir o perdão das parcelas atrasadas.

Entretanto, existe uma condição importante: quem continuar enquadrado como microempreendedor individual deverá manter os pagamentos do DAS em dia durante os seis primeiros meses de 2027. O descumprimento dessa exigência poderá provocar o cancelamento da remissão e a retomada da cobrança das dívidas.

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Quais dívidas do MEI serão perdoadas?

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Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital

O benefício contempla a contribuição previdenciária federal recolhida mensalmente pelo MEI por meio do DAS. Em regra, estão incluídas as competências com vencimento até 13 de outubro de 2026, o que alcança os pagamentos referentes aos meses até agosto daquele ano.

Além do valor principal, a remissão abrange juros, multas e encargos legais relacionados aos débitos previstos na legislação.

É importante entender que o perdão não representa o cancelamento de todas as obrigações tributárias do microempreendedor.

ICMS e ISS continuam sendo cobrados

O DAS pode reunir diferentes tributos, dependendo da atividade exercida pelo empreendedor. Enquanto a contribuição previdenciária é destinada ao INSS, o ICMS está relacionado às atividades de comércio e indústria, e o ISS aos serviços.

A remissão não elimina automaticamente essas obrigações estaduais e municipais.

Por exemplo, um MEI que trabalha com comércio e possui parcelas atrasadas poderá ter a parte previdenciária da dívida perdoada, mas continuará responsável pelo ICMS devido.

Portanto, é fundamental consultar a composição dos débitos antes de considerar a situação fiscal totalmente regularizada.

Quem tem direito ao perdão das dívidas?

A remissão foi criada para pessoas que estavam regularmente enquadradas como MEI na data exigida pela legislação. A medida alcança débitos inscritos ou não na Dívida Ativa da União, inclusive aqueles que estejam em parcelamentos, negociações ou cobranças administrativas e judiciais.

Outro ponto importante é que o desenquadramento posterior à publicação da lei, por si só, não elimina o direito ao benefício. Entretanto, alterações cadastrais com efeitos retroativos que descaracterizem o enquadramento exigido podem impedir a concessão.

Na prática, isso significa que o empreendedor que acumulou contribuições atrasadas enquanto estava regularmente registrado como MEI poderá ser contemplado, desde que cumpra os requisitos legais.

Quem tem dívidas parceladas também será beneficiado?

Sim. A Receita Federal esclareceu que os parcelamentos também serão ajustados automaticamente, conforme a composição das pendências.

Existem duas situações principais:

  • Parcelamento somente de contribuições previdenciárias: será encerrado automaticamente quando os débitos forem abrangidos pela remissão.
  • Parcelamento com outros tributos: será recalculado, retirando os valores previdenciários perdoados e mantendo as obrigações que continuam devidas.

Quem já pagou parcelas anteriormente não terá direito à devolução dos valores. A remissão não funciona como restituição de pagamentos realizados antes da entrada em vigor da lei.

Quando as dívidas deixarão de aparecer no sistema?

Embora a medida já tenha sido aprovada, o cancelamento produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Até 31 de dezembro de 2026, as dívidas e os parcelamentos continuam válidos. Por isso, o MEI não deve simplesmente deixar de pagar uma cobrança antiga antes da data prevista para a aplicação da remissão.

O que o MEI precisa fazer para não perder o perdão?

A principal exigência para manter o benefício é pagar pontualmente as contribuições do DAS referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2027.

A regra funciona como uma contrapartida estabelecida pela legislação. Caso o empreendedor continue como MEI e deixe de cumprir a condição de regularidade, a remissão poderá ser cancelada, fazendo com que as dívidas antigas voltem a ser cobradas.

Por isso, o planejamento financeiro será importante durante o primeiro semestre de 2027.

Uma alternativa é reservar mensalmente o valor necessário para quitar o DAS dentro do prazo, evitando juros, multas e problemas com a manutenção do benefício.

A exigência de pagamento dos seis meses não se aplica a quem já encerrou o registro ou deixou de ser MEI, conforme os esclarecimentos da Receita Federal.

MEI que tem processo na Justiça precisa fazer alguma coisa?

Sim. Existe uma diferença importante para quem está discutindo judicialmente as dívidas que poderão ser perdoadas.

Nesses casos, o cancelamento não deve ser tratado como inteiramente automático. O contribuinte precisará desistir da ação judicial, renunciar às pretensões discutidas no processo e apresentar o requerimento necessário para obter a baixa dos débitos.

A exigência está prevista na Lei Complementar nº 238/2026. Portanto, quem possui processo em andamento deve buscar orientação jurídica antes de tomar qualquer providência, considerando as consequências da desistência.

O perdão das dívidas dispensa a declaração anual do MEI?

Não. A remissão não elimina as obrigações acessórias do microempreendedor individual.

A Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei) continua obrigatória, inclusive quando existem declarações de anos anteriores pendentes de entrega.

Isso significa que o empreendedor não deve confundir o perdão das contribuições previdenciárias atrasadas com uma dispensa geral das responsabilidades fiscais.

Mesmo que os valores previdenciários declarados referentes ao período abrangido deixem de ser cobrados, as declarações precisam continuar sendo transmitidas conforme as regras aplicáveis.

O perdão das dívidas pode ajudar na aposentadoria do MEI?

Essa é uma das questões mais importantes para quem pretende utilizar o período de atividade como microempreendedor para conseguir benefícios previdenciários.

A Receita Federal informou que encaminhará ao INSS a relação das dívidas perdoadas. Com essas informações, o instituto poderá analisar a possibilidade de considerar os meses correspondentes na contagem do tempo de contribuição.

Entretanto, isso não significa que todos os períodos serão automaticamente reconhecidos como tempo de contribuição ou carência para aposentadoria.

O reconhecimento dependerá da análise previdenciária e das regras aplicáveis ao benefício solicitado. O MEI que pretende se aposentar deve acompanhar seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e conferir se os recolhimentos aparecem corretamente.

Também é importante lembrar que o perdão de débitos não substitui os requisitos exigidos pelo INSS para aposentadorias, auxílio por incapacidade e outros benefícios.

Como consultar se a dívida do MEI será perdoada?

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Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital

O microempreendedor poderá acompanhar sua situação fiscal pelos canais oficiais, sem precisar contratar intermediários ou pagar terceiros para solicitar o benefício.

Os principais canais são:

  • Portal e-CAC da Receita Federal: permite consultar débitos administrados pela Receita e acompanhar a situação fiscal.
  • Portal Regularize: utilizado para consultar dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, sob responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A recomendação é conferir a composição das pendências e verificar se existem valores de ICMS ou ISS que continuarão em aberto.

Também vale acompanhar a atualização dos sistemas a partir de janeiro de 2027, quando a remissão começará a produzir efeitos.

Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital

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